norma nº 9699/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
LEI Nº 9.699, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 9.313, de 14 de dezembro de 2023, que
autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município
ao SINVESD - Sindicato da Indústria e do Vestuário de
Divinópolis. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 9.313/23 passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte
redação: 
“Art. 2º (…)
§ 3º Fica a donatária autorizada a celebrar parcerias com a finalidade de
executar os encargos descritos nesta Lei, sem prejuízo da forma de uso do
imóvel pelo Município, nos termos do inciso II do caput.” 
Art. 2º O inciso II do art. 3º da Lei nº 9.313/23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (…) 
II - não for concluída a edificação e dada à destinação prevista no art. 2º até 31
de dezembro de 2028;”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 28 de abril de 2026. 
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 30/04/2026 às 14:34:58
Assinantes
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