norma nº 9708/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
LEI Nº 9.708, DE 19 DE MAIO DE 2026
Institui o “Dia Municipal do Gari” no Município de
Divinópolis. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o “Dia Municipal do
Gari” a ser celebrado no dia 16 de maio de cada ano, passando a integrar o Calendário Oficial do
Município. 
Art. 2º O Dia Municipal do Gari, sem prejuízo de outros meios tidos igualmente
eficazes, tem como objetivos alertar para:
I - estimular ações educativas e preventivas sobre os riscos mecânicos e físicos, como
cortes, perfurações, quedas e ferimentos causados por materiais perfurocortantes (vidros, agulhas) mal
acondicionados;
II - riscos biológicos devido ao contato com lixo hospitalar, animais mortos e restos de
comida, que podem causar infecções; 
III - riscos de trânsito, no caso de atropelamentos por motoristas apressados ou
desatentos, além de colisões com o caminhão de lixo; 
IV - riscos ergonômicos e físicos, tais como problemas de coluna e lesões por esforço
repetitivo, devido ao levantamento constante de peso e postura incorreta;
V - riscos ambientais, como exposição intensa ao sol, calor, chuva e ruído.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 19 de maio de 2026. 
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/05/2026 às 14:10:16
Assinantes
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