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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
DECLARA E APROVA COMO ÁREA DE
EXPANSÃO URBANA O IMÓVEL QUE
ESPECÍFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO – MG, no uso de suas atribuições
legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como área de expansão urbana, com o objetivo de
parcelamento para fins urbanos e com fundamento no artigo 3º, da Lei Federal de número 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, a área rural especificada na matrícula 058560.2.0007097-93, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas – MG.
Paragrafo único – A matrícula 058560.2.0007097-93, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas – MG, citada no caput deste artigo, consiste no
Anexo I, da Presente Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco – MG, 21 de agosto de 2023.
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NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.
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ANEXO I, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA PRESENTE LEI.
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MENSAGEM RELACIONADA AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Excelentíssimo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Bosco - MG,
Nobres Edis,
Submeto a augusta apreciação e deliberação desta Casa Legislativa a proposta Legislativa
consistente no Projeto de Lei que segue em anexo e possui como matéria a declaração como área de
expansão urbana, com o objetivo de parcelamento para fins urbanos e com fundamento no artigo 3º,
da Lei Federal de número 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a área rural especificada na matrícula
058560.2.0007097-93, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas
– MG.
O imóvel rural ao qual se busca a declaração área de expansão urbana, pertence ao
Município de Dom Bosco – MG e será utilizado para inscrição do Município, no programa do
Governo Federal, “Minha Casa, Minha Vida”.
Como é de conhecimento de Vossa Excelências, o Município de Dom Bosco – MG,
possui atualmente considerável déficit habitacional, déficit que infelizmente ocorre na maioria dos
Municípios Brasileiros. Com a declaração como área de expansão urbana, do imóvel rural objeto da
futura Lei, o Município de Dom Bosco – MG preencherá um dos requisitos para ser contemplado no
programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Pelos motivos aqui apresentados, submeto o presente Projeto de Lei para apreciação de
Vossas Excelências.
Requeremos a tramitação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência urgentíssima.
Dom Bosco - MG, 21 de agosto de 2023.
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NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.