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norma nº 206/2009

Tipo Lei
Número / Ano 206 / 2009
Date 2009-08-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 130 →

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Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
LEI N° 206, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
PUBLiCADO
Em~-' ..f2Llf2f-
"Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências. "
Prefeitura MunicEpat de
Dom Bosco" MG
adicional
Art. 2°. Para atender as despesas decorrentes da abertura de crédito a que se refere o
artigo 1°, fica autorizada a utilização de recursos resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias no âmbito da unidade orçamentária da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - As dotações orçamentárias que terão saldos anulados serão
indicadas pelo Presidente da Câmara Municipal por ocasião da abertura do crédito autorizado
na forma do artigo 1°. ~/
---~~~--~-----~-------
Praça Eliane Queiroz da Silva, n
Q 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom BOSCO~' 04 de_Agosto de 2009.
,.//
JOÃO ODASILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
Protccelado no Livro próprio à;
Folhas '035 sob o n' <s>"'1.S~
Às \S ".3~ horas
Dom Bosco, ':í~i);;>~ ~ ~~
~

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