| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2009 |
| Date | 2009-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000 Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG LEI N° 206, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. PUBLiCADO Em~-' ..f2Llf2f- "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. " Prefeitura MunicEpat de Dom Bosco" MG adicional Art. 2°. Para atender as despesas decorrentes da abertura de crédito a que se refere o artigo 1°, fica autorizada a utilização de recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no âmbito da unidade orçamentária da Câmara Municipal. Parágrafo Único - As dotações orçamentárias que terão saldos anulados serão indicadas pelo Presidente da Câmara Municipal por ocasião da abertura do crédito autorizado na forma do artigo 1°. ~/ ---~~~--~-----~------- Praça Eliane Queiroz da Silva, n Q 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000 Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dom BOSCO~' 04 de_Agosto de 2009. ,.// JOÃO ODASILVA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO Protccelado no Livro próprio à; Folhas '035 sob o n' <s>"'1.S~ Às \S ".3~ horas Dom Bosco, ':í~i);;>~ ~ ~~ ~