norma nº 407/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
PUBLICADO
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LEI Nº 407, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
| Pretetur Icipal de
dam Bosco Mio ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de suas
RR legais, RR as que lhe são conferidas RE artigo 86, IV, da Lei Orgânica
ió de Dom Bosco, Estado de
Minas Gerais, eso dÉ é dicional E 10 valor-dé R$220.000,00 (duzentos e
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vinte mil reais). de acordo som o 4: o 65 Fade 4.320/64, e $ único do
artigo 8º e 25 $ 2º,a p ” 0 jo - bi para atender às despesas
decorrentes da pres
02.09.01.15.451.1501 — Infraestrutura Urbana”
02.09.01.15.451.1501.1084 — Revitalização Labo Belarmino Pereira
02.09.01.15.451.1501.1084.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações................. R$220.000,00
BONE TE RECUESOS: 20 QU: 3 asa p5 5 DD ANDRADA ADA VV AO dA SÓ R$200.000,00
Fonte de RECUESO ss S00;00 NS ADS Sao R$20.000,00
Praça Eliane Queiroz da Silva, n.º 25 - Bairro Alto da Boa Vista | CEP; 38654-000 Dom Bosco MG
Telefones: (38) 3675-7137 | 7138 | 7139 - e-mail: gabinetechefeib hotmail com
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Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente crédito adicional especial a
que se refere o artigo 1º:
I—o excesso de arrecadação no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) proveniente
do deposito bancário no dia 20 de maio de 2021 na conta bancária 14.870-9, agência 4425-3, Banco
do Brasil S/A, referente ao convênio número 1491001148/2020 celebrado entre o Estado de Minas
Gerais/Secretaria de Estado de Governo; Fonte de Recursos 1.24.00 — Outras Transferências de
Convênios;
H - os ARRUDA proventêdieé da, contra-partida municipal no valor de R$17.666,18
it Ee de Recursos: 1.00.00 —
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Recursos Ordinários; e. — -
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no art. 1º, nos pércentuai e AN nivizae na Lei À en ou legislação específica de
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da pie nº. 4.320/64.
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NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco — MG.
Praça Eliane Queiroz da Silva, n.º 25 - Bairro Alto da Boa Vista | CEP: 38654-000 Dom Bosco MG
Telefones: (38) 3675-7137 | 7138 |7139 - e-mail: gabinetechefeZhotmail com