| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | ALTERA O TEXTO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 284, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA ADEQUAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, AO PISO NACIONAL DAS CATEGORIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000 Telefones: (38) 3675-7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00 LEI Nº 420, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. PUBLICADO ALTERA O TEXTO DO ANEXO L DA LEI MUNICIPAL 284, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013. PARA ADEQUAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. AO PISO NACIONAL DAS CATEGORIAS. atribuições legais. especi nte são conferidas a a sê 86. IV. da Lei Orgânica Municipal, faz saber q in E Art. 1º- 0 anexo da 1 com a seguinte redação x A, Carga horária semanal 40 horas semanais Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2021. Dom Bosco — MG. 29 de novembro de 2021. LSON PEREIRA DE BRITO Prefeito Municipal de Dom Bosco — MG.