| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 33 e Incisos I e II da Lei nº 397, de 29 de Junho de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências. |
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