| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 7º e Incisos I e II da Lei nº 404, de 28 de Dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dom Bosco para o Exercício de 2021, com alteração data na Lei nº 412/2021. |
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