norma nº 427/2022

LEI N°. 427, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a possibilidade de concessão do 
Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação 
Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma 
que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Poderá ser concedido abono salarial denominado Abono –
FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, referente às receitas arrecadadas no 
exercício financeiro do ano de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à 
Secretaria Municipal de Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da 
Constituição Federal.
Art. 2º - O valor destinado ao pagamento do Abono – FUNDEB será 
estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, após a contabilização 
de todas as receitas e despesas deste fundo, observada as normas de gestão constantes 
dos artigos 25, 26, 27, 28 e 29 da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020. 
Art. 3º - Farão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1º desta Lei 
os seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 
70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do 
inciso III do caput do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
I – os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de 
Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas na Lei Complementar nº
04 de 10 de novembro de 2009;
II – os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do 
art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles 
profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, 
em efetivo exercício;
III – os servidores em gozo de licença saúde, desde que o afastamento 
tenha ocorrido a menos de 12 (doze) meses da entrada em vigor desta lei;
IV – os servidores em licença maternidade; e
V- os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria 
Municipal de Educação.
Art. 4º - Não farão jus ao abono:
I – os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença 
para tratar de interesse particulares, licença para acompanhamento por motivo de 
doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou 
companheiro e os servidores inativos e pensionistas; e
II – os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou 
entidades.
Parágrafo único - Consideram-se profissionais em efetivo exercício 
aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede 
Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de 
Educação, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por 
eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que 
não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 5º - Os servidores demitidos no exercício de 2021 receberão o 
abono proporcional considerando-se os meses efetivamente trabalhados.
Parágrafo Único - Considera-se como mês completo para fins do caput
deste artigo, a fração igual ou superior a 16 (dezesseis) dias trabalhados.
Art. 6º - Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no 
serviço público durante o ano civil de 2021, terão o abono calculado de forma 
proporcional, considerando-se os meses efetivamente trabalhados.
Parágrafo Único - Considera-se como mês completo para fins do 
caput deste artigo, a fração igual ou superior a 16 (dezesseis) dias trabalhados. 
Art. 7º - O servidor que seja titular de mais de cargo, que se enquadre 
nas exigências do art. 3º, desta Lei, terá seu abono calculado em ambos, de acordo com 
a devida proporção em cada um.
Art. 8º - O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% 
(trinta por cento) do recurso do FUNDEB ou outras fontes, não terão direito ao abono 
conforme disposto no art. 1º.
Art. 9º - O valor do Abono, quando concedido, não será incorporado à 
remuneração do servidor sob nenhum pretexto, e sobre ele não incidirão descontos 
previdenciários.
Art. 10 - O cálculo da Parcela de abono tomará por base,
obrigatoriamente, o vencimento do padrão 01 (um), do cargo de carreira da categoria a 
que pertença o servidor.
Parágrafo Único - Não integra a base de cálculo para fins de 
determinação do abono, as vantagens individuais do servidor tais como progressão, 
promoção, quinquênios e outras a qualquer título, em respeito ao princípio da isonomia 
com os demais da mesma categoria.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da 
remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício financeiro do 
ano de 2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando 
o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do 
montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do 
FUNDEB, relativos ao exercício financeiro do ano de 2021.
Art. 12 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecida pela Lei 397 
de 29 de junho de 2020, passa a vigorar acrescida do artigo 18-A, que possui a seguinte 
redação:
“Art.18-A. Para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput
do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, o poder executivo 
poderá conceder em caráter provisório e excepcional abono salarial aos 
profissionais da educação básica, vinculados à Secretaria Municipal de 
Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB.”
Art. 13 - Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto do Poder 
Executivo, que deverá ser editado em até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco, 13 de janeiro de 2022.
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NELSON PEREIRA DE BRITO 
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.