norma nº 209/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
LEI N° 209, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.
PUBLICADO ~"
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Prefeitura Municipall de : ~
Dom Bosco- MG " -1
Autoriza a abertura de créditos
suplementares ao orçamento de
2009, estabelecidopela Lei 19112008.
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica oI~er ecúf~~ aU!~~G arirc~t7'di~\;suplementares até o limite
de 2?~ (vinte por c~n~?) '1 es~e:~~fixada nO:?~a!]lent? ~ ~009, estabelecido pel~, !ei
municipal 191 d~/:'! d'e~ mbro~ae-200&;-PedenaÜ~,Wali~~fetuar a transposição,
• j/':' V.i i0. d . d i !/ \Y L_~ d T_
remanejamento ~u tr \ ~ereFl _: uma c,:teg~na . e pro j ~çao/para~outra ou e um orgao
para outro, reSpei~~l>,f1";vt .' çoes constrtucronais e nosi.\~,~ê~r?~(I::,elfederal 4.320\64.
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parágra~fó~Zio!. ~o RVnera"o% .1em~ent(l~ã~es'tf~i::~o no caput:
I N: \ .~~II 1· • - ~... ~." 1\ .yJ.-../d"- ~ - lati
- os C,7~lflto~" " "e ~"".Rt'ares destm OS a supnr, l,S"l "~'ltm" C,,"1aáSdotações re,"ativas a
ai
fII, '~\! " p . .. dí 1,,,V" \>J~V;,Y ,.;\ . . al débi d
pesso e eq'é'argo s . S,' natIVOSe pensiomstas, VI "~Ul?1/l9P m~clp , ébrtos e
precatórios j-tidiciais; \ ~1~1! ~~~~-~~, I~ ~V "
II-OS ~clit6S ,~iem",nta.re~·:s~inados a hdequafõJ l~am~~tfrias, por ocasião de
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.~ecur fe . 'ia vin.:..lladas a finalidade
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Ilizarem corno fonte o excesso
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_#~esmo projeto ou atividade
a do atual;
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- r" -rP.t"n~1'·H:"!o';~rnp
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ou para inclusão de elemento de
~l- os créditos suplement~~~estinaa0~ ...:.,p~agamento de despesas de exercícios
anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos e os oriundos de decisões judiciais.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco, 09 de Outubro de 2009.
JOÃOP LODASILVA
Prefeito Municipal