| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Dom Bosco -MG e dá outras providências," Obs.: percentual 5,93% |
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LEI Nº 468, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Dom Bosco – MG e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual sobre os valores da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Dom Bosco no percentual de 5,93 % (cinco vírgula noventa e três por cento), em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único - A revisão de que trata o caput correspondente ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022. Art. 2 - A revisão retroagirá a data de 01 de janeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 350, de 20 de abril de 2016. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. NELSON PEREIRA DE Brito Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG