norma nº 504/2023

LEI ­­­Nº 472, DE 18 DE MAIO DE 2023.



Concede a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Dom Bosco – MG.



O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Dom Bosco, no percentual de 5,93 % (cinco vírgula noventa e três por cento), em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único - A revisão de que trata o caput deste artigo,  corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022.

Art. 2 - A revisão retroagirá a data de 01 de janeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 350, de 20 de abril de 2016.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







NELSON PEREIRA DE Brito

Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG