norma nº 454/2022

LEI ­­­NÚMERO 454, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.



“Reajusta os vencimentos das categorias de Profissionais do Magistério que menciona, para adequação da variação do Piso Nacional do Magistério para o ano de 2022”.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado em 37,81% (trinta e sete inteiros e oitenta e um centésimos por cento), o vencimento base dos cargos de Professor de Educação Básica, Especialista da Educação Básica, Diretor Escolar e Vice Diretor Escolar, para adequação da variação percentual do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério de ano de 2022.

Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput será aplicado na folha de pagamento da competência de agosto de 2022 em diante.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Nelson Pereira de Brito 

Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG