norma nº 458/2022

LEI ­­­Nº 458, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.



Dispõe sobre a denominação do Anexo da Câmara Municipal de Dom Bosco que passa a denominar- se “Anexo Carlos Roberto Pereira da Costa (Toró)”.



O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo da Câmara Municipal de Dom Bosco – MG, passa a denominar-se “Anexo Carlos Roberto Pereira da Costa (Toró)”.

Art. 2º - Fica o Legislativo autorizado a confeccionar e afixar Placa de Identificação e Homenagem no referido anexo, em conformidade, no que couber, às Leis Municipais, Estaduais e Federais vigentes atinentes ao assunto.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Nelson Pereira de Brito

Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.