norma nº 460/2022

LEI N° 460, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Dá nova redação ao artigo 32, inciso 3º e artigo 33 e incisos I e II, ambos da Lei nº 410, de 28 de Junho de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso 3º do Artigo 32 da Lei nº 410/2021, passa a ter a seguinte redação:

Art. 32 - ...

“§ 3º - Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento.

Art. 2º - O artigo 33 e incisos I e II da Lei nº 410/2021, passa a ter a seguinte redação:

Art. 33 Além do limite estabelecido no § 3º, do art. 32, constará também autorização para abertura de créditos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor total fixado para as despesas, da seguinte forma:

I - 25% (vinte e cinco por cento), com recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e

II - 25% (vinte e cinco por cento) com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.

Art. 2º - Ficam retroagidos a 1º de janeiro de 2022 os efeitos legais desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





NELSON PEREIRA DE BRITO

Prefeito Municipal