norma nº 497/2023

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LEI Nº 473, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
“Altera a denominação e vencimentos dos cargos de 
provimento efetivo; altera valores da tabela de 
vencimentos do Plano de Cargos e Carreira e fixa 
vencimentos dos cargos de provimento em comissão da 
Câmara Municipal de Dom Bosco-MG e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG,
passam a vigorarem com as alterações e vencimentos iniciais constantes do Anexo I desta
Lei.
Art. 2º. Os vencimentos dos servidores do Quadro Permanente dos cargos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Dom
Bosco-MG são os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º. O Anexo II da Lei nº 197, de 14 de abril de 2009, que contém a “Tabela
Demonstrativa da Carreira com regras de promoção e progressão”, da Câmara Municipal de
Dom Bosco-MG passa a vigorar com os valores constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dom Bosco-MG, 22 de junho de 2023.
________________________________________________
NELSON PEREIRA DE BRITO 
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.
ANEXO I
VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO INICIAL
DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO VENCIMENTO INICIAL
Auxiliar de Serviços Gerais Agente Operacional R$1.650,00
Auxiliar Administrativo Agente Administrativo R$1.920,00
Técnico em Contabilidade Técnico em Contabilidade R$3.160,00
ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE 
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO INICIAL
SECRETÁRIO GERAL R$3.460,00
DIRETOR FINANCEIRO R$2.800,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO R$2.800,00
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ANEXO III
ANEXO II DA LEI Nº 197/2009
TABELA DEMONSTRATIVA DA CARREIRA COM REGRAS DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO
HABILITAÇÃO NÍVEL
CARGO – AGENTE OPERACIONAL
PADRÃO
A B C D E F G H I J K
Ensino fundamental 
Completo
I 1.650,00 1.716,00 1.784,64 1.856,03 1.930,27 2.007,48 2.087,78 2.171,29 2.258,14 2.348,46 2.442,40
Ensino Médio 
Completo
II 1.897,50 1.973,40 2.052,34 2,134,43 2.219,81 2.308,60 2.400,94 2.496,98 2.596,86 2.700,73 2.808,76
Capacitação conf. 
Regulamento 
III 2.087,25 2.170,74 2.257,57 2.347,87 2.441,79 2.539,46 2.641,04 2.746,68 2.856,55 2.970,81 3.089,64
HABILITAÇÃO NÍVEL
CARGO – AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO
A B C D E F G H I J K
Ensino fundamental 
Completo
I 1.920,00 2.088,96 2.272,79 2.472,79 2.690,40 2.927,15 3.184,74 3.465,00 3.769,92 4.101,68 4.462,62
Ensino Médio 
Completo
II 2.208,00 2.402,30 2.613,71 2.843,71 3.093,96 3.366,23 3.662,46 3.984,75 4.335,41 4.716,93 5.132,02
Capacitação conf. 
Regulamento 
III 2.428,80 2.642,53 2.875,08 3.128,08 3.403,36 3.702,85 4.028,70 4.383,23 4.768,95 5.188.62 5.645,22
HABILITAÇÃO NÍVEL
CARGO – TÉCNICO EM CONTABILIDADE
PADRÃO
A B C D E F G H I J K
Ensino Médio I 3.160,00 3.286,40 3.417,86 3.554,57 3.696,75 3.844,62 3.998,41 4.158,34 4.324,68 4.497,67 4.677,57
Ensino Superior ou 
Capacitação c/ 
Regulamento
II 3.634,00 3.779,36 3.930,53 4.087,76 4.251,27 4.421,32 4.598,17 4.782,10 4.973,38 5.172,32 5.379,21
Pós-Graduação ou 
Capacitação Conf 
Regulamento
III 3.997,40 4.157,30 4.323,59 4.496,53 4.676,39 4.863,45 5.057,99 5.260,31 5.470,72 5.689,55 5.917,13