norma nº 16/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
Dispõe sobre uma folga anual para todos os 
servidores públicos municipais de Dom Bosco, 
no dia de seu aniversário, na forma que 
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, 
IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os servidores públicos municipais da Cidade de Dom Bosco, 
ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu 
aniversário, sem prejuízos em seus vencimentos.
Art. 2º - O benefício previsto no artigo 1º, somente poderá ser usufruído 
no dia do aniversário do servidor, ficando vedada a sua transferência para outra 
data.
Art. 3º - O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu 
aniversário ocorrer em dia que não houver expediente ou, quando estiver em 
pleno gozo de férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 4º - O servidor deverá solicitar o dia de folga de que trata o artigo 1º 
a sua chefia imediata, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de que 
a administração possa se programar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
________________________________________________
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.