norma nº 17/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza o servidor afastar-se do cargo quando 
precisar acompanhar filho (a) com TEA 
(Transtorno do Espectro Autista) ou Síndrome 
de Down e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, 
IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. O servidor poderá afastar-se do cargo para acompanhar o 
tratamento de seu filho (a) com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou 
Síndrome de Down, mediante comprovação por laudo médico oficial. 
§ 1°. O afastamento somente será deferido se a assistência direta 
do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o 
exercício do cargo. 
§ 2º. O afastamento será concedido sem prejuízo da remuneração, 
mediante laudo médico oficial, homologado pelo setor competente. 
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal desenvolver todas 
as ações necessárias para cumprimento do dispositivo no art. 1º desta Lei, 
podendo editar Decreto ou outro instrumento pertinente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dom Bosco/MG, 02 de maio de 2023. 
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NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.