| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Fixa vencimento para o cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao Cidadão e à Sociedade Civil, de livre nomeação e exoneração, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG e dá outras providências |
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Praça Eliane Queiroz da Silva, n.º 25 - Bairro Alto da Boa Vista | CEP: 38654-000 Dom Bosco MG Telefones: (38) 3675-7137 | 7138 | 7139 - e-mail: gabinetechefe@hotmail.com LEI Nº 500, DE 14 DE MARÇO DE 2024. “Fixa vencimento para o cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao Cidadão e à Sociedade Civil, de livre nomeação e exoneração, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fixa em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o vencimento do cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao Cidadão e à Sociedade Civil, de livre nomeação e exoneração, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. NELSON PEREIRA DE BRITO Prefeito Municipal