norma nº 498/2024

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LEI Nº 498, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores 
da Câmara Municipal de Dom Bosco – MG, em 
conformidade com o inciso X, Art. 37 da Constituição 
Federal de 1988.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual sobre os valores da remuneração dos 
servidores e dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Dom Bosco no percentual de 
3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), em conformidade com o disposto no 
inciso X do art.37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, relativo ao período de janeiro 
a dezembro de 2023.
Art. 2º A revisão retroagirá a data de 01 de janeiro de 2024, nos termos da lei 
Municipal nº 350, de 20 de abril de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal