norma nº 504/2024

LEI Nº 504, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
“Fixa vencimento para o cargo de Coordenador de 
Informações e Transparência, de livre nomeação e 
exoneração, no âmbito da estrutura administrativa 
da Câmara Municipal de Dom Bosco – MG e dá 
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, 
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fixa em R$2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), o 
vencimento do cargo de Coordenador de Informações e Transparência, de livre 
nomeação e exoneração, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal 
de dom Bosco - MG
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal