norma nº 493/2023

LEI Nº 479, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
DECLARA E APROVA COMO ÁREA DE 
EXPANSÃO URBANA O IMÓVEL QUE 
ESPECÍFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO – MG, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como área de expansão urbana, com o objetivo de 
parcelamento para fins urbanos e com fundamento no artigo 3º, da Lei Federal de número 6.766, 
de 19 de dezembro de 1979, a área rural especificada na matrícula 058560.2.0007097-93, do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas – MG. 
Paragrafo único – A matrícula 058560.2.0007097-93, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas – MG, citada no caput deste artigo, consiste no 
Anexo I, da Presente Lei. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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NELSON PEREIRA DE BRITO 
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.