norma nº 464/2022

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LEI Nº 464, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO 
MUNICÍPIO DE DOM BOSCO – MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Dom Bosco – MG, o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que é definido pela sigla FMDCADB.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança e Do Adolescente
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente é um fundo 
especial gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. 
§1º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente –
FMDCADB são destinados, exclusivamente, à execução de programas, projetos e ações, 
voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCADB
integra o orçamento público municipal e constitui unidade orçamentaria própria.
Art. 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCADB
têm como princípios:
I - ampla participação social;
II - fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;
III - transparência na aplicação dos recursos públicos; 
IV - gestão pública democrática; e
V - legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
economicidade, eficiência, isonomia e eficácia.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
terá as seguintes atribuições em relação à gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - FMDCADB: 
I - definir as diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação dos recursos do 
Fundo, observado o disposto contido no §2º, do artigo 260, da Lei Federal nº 8.069/1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais normas vigentes;
II – promover ao final do mandato, a realização e atualização de diagnósticos
relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia dos 
direitos da criança e do adolescente do Município;
III – aprovar as propostas a serem incluídas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, considerando os resultados dos diagnósticos realizados 
e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV – aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as diretrizes e prioridades 
aprovadas pela Plenária;
V – realizar chamamento público, por meio de edital, objetivando a seleção de 
projetos de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil a serem financiados 
com recursos do Fundo, conforme estabelecido no plano de aplicação e em consonância com 
demais disposições legais vigentes;
VI – elaborar os editais para os chamamentos públicos aprovados pela Plenária, em 
consonância com o estabelecido nesta Lei e na Lei Federal nº 13.019/2014;
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VII – instituir, por meio de resolução, as comissões de seleção e de monitoramento 
e avaliação para fins de realização dos chamamentos públicos aprovados pela Plenária;
VIII – convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil 
selecionadas em processo de chamamento público, para a apresentação do plano de trabalho, 
objetivando a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da 
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de 
fomento ou em acordos de cooperação. 
IX – dar publicidade as ações e aos projetos de órgãos governamentais e das 
organizações da sociedade civil financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - FMDCADB;
X – emitir recibo em favor do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - FMDCADB, assinado por seu representante legal e pelo (a) Presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade com 
as disposições previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do 
Adolescente; e
XI – outras atribuições previstas na legislação vigente.
Parágrafo único - As minutas dos editais de chamamento público mencionados no 
inciso V, deste artigo deverão ser submetidas à análise e aprovação da Procuradoria Geral do 
Município, ou ao órgão equivalente que o substituir. 
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA divulgar amplamente:
I - as diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – os editais de chamamento público para seleção de projetos a serem financiados 
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – o total dos recursos do Fundo recebidos pelos órgãos governamentais e pelas 
organizações da sociedade civil e a respectiva destinação, por projeto; e
V – a avaliação anual dos resultados da execução dos projetos financiados com 
recursos do Fundo será realizada com base nos relatórios técnicos parciais e anuais de 
monitoramento e avaliação homologados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação
instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania à
administração orçamentaria, financeira e contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, e:
I – executar o plano de aplicação dos recursos do Fundo, aprovado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação formalizada;
II – executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do 
Fundo; 
III – realizar a execução orçamentaria e financeira dos recursos do Fundo em 
consonância com as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
IV – encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais 
(DBF), por meio eletrônico, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário
anterior;
V – apresentar, quando solicitado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, a prestação de contas do Fundo, através de instrumentos de gestão financeira;
VI – manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios
da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e 
fiscalização;
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VII – convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil 
selecionadas em processo de chamamento público realizado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, para a apresentação da documentação para fins de 
habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração dos termos de fomento, termos de 
colaboração e/ou convênios, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014;
VIII – celebrar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, no 
caso de organizações da sociedade civil, e, convênio, no caso de órgãos governamentais, bem 
como os termos aditivos e demais atos necessários para a execução das parcerias e/ou dos 
convênios; 
IX – celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e demais atos 
necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas pelo CMDCA, no âmbito
de sua atuação;
X – designar o (s) servidor (es) para exercício das competências, referentes aos 
termos de fomento e termos de colaboração, no caso de organizações da sociedade civil, e, 
convênios, no caso de órgãos governamentais;
XI – elaborar os pareceres relativos à execução do objeto referentes a celebração de 
parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a 
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho 
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
XII – observar, quando do desempenho de suas atribuições, o Princípio da Prioridade 
Absoluta à Criança e ao Adolescente, conforme previsto no caput do artigo 227, da Constituição
Federal de 1988 e no caput e na alínea “b” do parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal n° 
8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; e
XIII – outras atribuições previstas nas demais disposições legais vigentes. 
CAPÍTULO III
Das Receitas Do Fundo 
Art. 7º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente têm como 
receitas:
I – dotação consignada anualmente, no Orçamento deste Município, para atividades 
vinculadas ao CMDCA;
II – doação, contribuição e legado que lhe forem destinados por pessoas jurídicas ou 
físicas;
III – valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de 
penalidade administrativa previstas em lei;
IV – outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e 
aplicação de capital;
V – recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências entre 
Entes Federativos, desde que previstos na legislação especifica;
VI – destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda - IR, com incentivos 
fiscais, nos termos previstos no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da 
Criança e do Adolescente;
VII – contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
VIII – o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação
pertinente; 
IX – recursos provenientes de multas e concursos de prognostico, nos termos da 
legislação vigente;
X – recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros 
credenciados, em conformidade com o parágrafo único do artigo 52-A da Lei Federal nº
8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
XI – superavit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de exercícios
anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões orçamentarias realizadas; e
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XII – outros recursos que lhe forem destinados.
CAPÍTULO IV
Da Captação De Recursos Para O Fundo 
Art. 8º - A captação de recursos para o Fundo, ocorrerá das seguintes formas:
I – promovida diretamente por meio de ações do CMDCA; e
II – realizada por organizações da sociedade civil, devidamente autorizadas pelo 
CMDCA, por meio de chamamento público.
Art. 9º - Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - FMDCADB, devidamente comprovadas, sendo essas 
integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:
I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas 
jurídicas tributadas com base no lucro real; e
II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na 
Declaração de Ajuste Anual, observado as disposições legais vigentes.
Parágrafo único - A pessoa física poderá optar pela destinação de que trata o inciso 
II do caput diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, obedecido ao limite de 3% (três
por cento), previsto no artigo 260-A, III, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e 
do Adolescente. 
CAPÍTULO V
Da Destinação Dos Recursos Do Fundo 
Art. 10 - Observado o disposto no artigo 260, §1º-A, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 
– Estatuto da Criança e do Adolescente, os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente serão aplicados em: 
I - programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente, 
conforme previsto no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069, e 1990 – Estatuto da Criança e do 
Adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em 
conformidade com o §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança
e do Adolescente;
III - programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência
socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o disposto contido no 
§2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; 
IV – financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial para 
capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o disposto contido 
no artigo 31 da Lei Federal nº 12.594, de 2012;
V - desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância com as linhas de 
ações prioritárias definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, 
sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, 
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VII - programas e projetos complementares para capacitação dos operadores e 
atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
VIII - apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, 
divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente.
Art. 11 - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCADB, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação e aprovação do 
Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 12 - Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil cujos 
projetos forem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de contas dos 
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recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções
legais. 
CAPÍTULO VI
Das Vedações De Destinação Dos Recursos Do Fundo 
Art. 13 - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente para programas, projetos e ações governamentais e não
governamentais, que não tenham observado as normas estabelecidas pela Lei Federal nº
8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Além das condições estabelecidas no caput deste artigo deve ser 
vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente para:
I - despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos 
ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de 
calamidade pública previstas em lei e aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
II - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que 
disponham de fundo específico; e investimentos em aquisição, construção, reforma, 
manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da 
política da infância e da adolescência;
III - transferência de recursos sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos 
da Criança e do Adolescente;
IV - manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da remuneração
de seus membros; e
V – manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente.
Art. 14 - Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil somente 
poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante 
comprovação da regularidade do registro e da inscrição do programa no Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelecido nos artigos 90 e 91 da Lei 
Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VII
Da Seleção De Projetos Por Meio De Chamamento Público 
Art. 15 - A seleção de projetos de órgãos governamentais e das organizações da 
sociedade civil para fins de repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente deverá ser realizada por meio de chamamento público, em conformidade com 
as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
CAPÍTULO VIII
Da Comissão De Seleção Para Analisar Os Projetos a Serem 
Financiados Com Recursos Do Fundo
Art. 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
instituirá, por meio de resolução, as comissões de seleção que terão como competência
analisar os projetos dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil a serem 
financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FMDCADB.
Art. 17 - Os integrantes das comissões de seleção serão designados pelo Plenário
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§1º - As comissões de seleção serão compostas por pelo menos 04 (quatro) 
membros indicados dentre os conselheiros, mantida a paridade entre os representantes das 
organizações da sociedade civil e do poder público.
Art. 18 - O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, a divulgação e a 
homologação dos resultados.
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Art. 19 - Os projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade 
civil serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de chamamento 
público. 
Art. 20 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
deverá divulgar o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do Município –
em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do processo de seleção, prorrogável por igual 
período por motivos de interesse público ou força maior.
Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
instituirá, por meio de resolução, as comissões de monitoramento e avaliação, que serão
responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos convênios, dos termos de colaboração ou 
dos termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da 
sociedade civil. 
§1º - Os integrantes das comissões de monitoramento e avaliação serão designados 
pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania a 
designação de servidor que será responsável pela emissão do relatório técnico de 
monitoramento e avaliação da execução dos convênios, termos de colaboração ou termos de 
fomento celebrados, a ser submetido à comissão de monitoramento e avaliação, em 
consonância com as disposições legais vigentes.
Art. 23 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA deverão realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento 
das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil financiadas com 
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCADB.
CAPÍTULO IX
Da Prestação de Contas 
Art. 24 - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania o 
acompanhamento dos dados constantes na plataforma eletrônica, relativos aos convênios, 
termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e 
organizações da sociedade civil.
Art. 25 - A prestação de contas referente aos convênios, termos de colaboração e/ou 
termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade 
civil deverá ser realizada observando-se as regras previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais 
Art. 26 - Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham 
recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
obrigatória à referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
CMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCADB, como 
fonte pública de financiamento.
Art. 27 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo de cento e vinte 
dias. 
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
________________________________________________
NELSON PEREIRA DE BRITO 
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.