norma nº 523/2025

ATO DE PROMULGAÇÃO DE NÚMERO 525, DE 23 DE MAIO DE 2025.
PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA APROVADA PELA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DOM BOSCO – MG E SANCIONADA PELO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, e 
CONSIDERANDO, a aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Dom 
Bosco – MG, do Substitutivo de número 01, ao Projeto de Lei de número 08, de 29 de abril de 2025; e
CONSIDERANDO, que o autógrafo do Substitutivo de número 01, ao Projeto de Lei de 
número 08, de 29 de abril de 2025, foi recebido por este Prefeito Municipal na presente data;
RESOLVE: 
Art. 1º - Promulgar a Lei Municipal de número 523, de 23 de maio de 2025, oriunda do 
Substitutivo de número 01, ao Projeto de Lei de número 08, de 29 de abril de 2025, cujo texto integral 
segue em anexo e é parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º - Registre-se e publique-se.
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NELSON PEREIRA DE BRITO 
Prefeito Municipal de Bom Bosco – MG.
LEI DE NÚMERO 523, DE 23 DE MAIO DE 2025.
“Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 
municipais do Poder Executivo”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder 
Executivo, no índice percentual de no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por 
cento), considerando o disposto no inciso X do art.37 da Constituição da República.
Parágrafo Único - O índice de revisão de que trata o caput, corresponde à variação do INPC do 
período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, calculado e divulgado pelo IBGE.
Art. 2° - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às 
Endemias (ACE), passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), já incluído neste valor a revisão geral 
anual de que trata esta lei.
Art. 3° - O índice de revisão geral e o reajuste de que tratam os arts. 1° e 2° serão devidos desde a 
competência de janeiro de 2025.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Dom Bosco - MG, 23 de maio de 2025.
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NELSON PEREIRA DE BRITO 
Prefeito Municipal de Bom Bosco – MG.