norma nº 125/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
Estado de Minas Gerais
é RUA GENTIL ROSA DE OLIVEIRA, 500 - CENTRO - FONE: (38) 3675-7134 / 7133
CEP - 38.654-000 - DOM BOSCO - MG - CNPJ: 01.645.913/0001-28
RESOLUÇÃO Nº 125, DE 06 DE MARÇO DE 2024
PUBLICADO
FOLHANº 00243
EMavelasa a ai
CAMARA MUNICIPAL Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de
DE DOM BOSCO-MG Dom Bosco, para a legislatura de 2025 a 2028 e
dá outras providências.
Secretaria Geral '
O Presidente da Câmara Municipal de Dom Bosco — Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Dom Bosco/MG, para a
legislatura de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única mensal, no valor de R$ 4.923,00 (quatro
mil novecentos e vinte três reais), nos termos do art. 29, inc. VI, alínea "a", da Constituição
Federal.
Art. 2º. O subsídio fixado nesta Resolução será revisado anualmente, a partir de 1º
de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da
República.
Art. 3º. Os Vereadores farão jus ao terço constitucional de férias a ser recebido no
mês de dezembro de cada ano, bem como o 13º (décimo terceiro) salário a ser recebido na
mesma data dos servidores desta casa.
Art. 4º. O índice usado para a revisão geral anual de que trata Art. 2º será o INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período ou outro índice que venha a
substituí-lo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por
conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Dom Bosco/MG, 06 de março de 2024.
Lboxs Meme lã,
LEUSIO JÚSTINO DE ZA
Vereador Presidente
cinsoN sos PEREIRA
Vereador Secretário