norma nº 218/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010/2013."
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PUBLICADO
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LEI N° 218, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Pre~itura Municipalde
Dom Bosco- MG o PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO (MG), Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 6° Para consecução dos objetivos do Plano Plurianual, o Poder
Executivo adotará as seguintes linhas de ação:
I - Modernização e racionalização da Administração Municipal;
I
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Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
receita;
li - Revisão da legislação tributária com vistas ao crescimento da
111-Aprimoramento da arrecadação dos impostos e Divida Ativa do
Município; ",'4"'
IV - Alavancagem de recursos mediante converuos com a União o
Estado, a iniciativa privada e ainda através de operações de crédito, respeitada a
legislação vigente.
Art. 7° Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Programa de Ações do Governo Municipal,
li - Relação de açJJ, Físicas e Financeiras,
111-ío