norma nº 223/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, n
Q 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
LEI N° 223, DE 24 DE MAIO DE 2010.
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PUBLICADO
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Abre Credito especial ao orçamento vigente.
Prefeitura Municipal de
Dom Boscc- MG
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: '\ "\ 7.
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Art. 1° Fica'au,toritaao a abertura de credito especial, ni v~lor\de até R$ 3.000,00 (três mil
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reais) destina~o .hutX:ilí"6Jfinanceiro a associação central ,9ê'-~quenà~ produtos arrendatários e
moradores ruraisAdoi~~cíP\O de Dom Bosco - ACEPPlt'1S3'(:m~yrne autorizado pela Lei 201 de
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02.08.02.20.606.200 .2088. AUXILIO FINANCE1RQ l\CEPPAM
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02.08.02.20.606.~~.2088.33904'2.00 - A:i0:y'
Art. 2° Constitui fonte de r cu~§õ1 para a :eU::Qrado crédito especial, a anulação de dotações
orçamentárias integrantes do orçamento vigente, que será demonstrada no ato de abertura do
crédito.
Art.3° Fica autorizada a inclusão do programa 2088 - Auxilio Financeiro a ACEPPAN, no
plano plurianual do período de 2010 a 2013 estabelecido pela Lei Municipal 218 de 29 de dezembro
de 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
Art. 4° Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo 3° no anexo de metas e
prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 estabelecida pela Lei 204 de 04 de julho
de 2009.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco-MG, 24 de Maio de 2010.
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