materia nº 97/2022

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 097/2022, 24 DE OUTUBRO DE 2.022.
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 2º. DA LEI MUNICIPAL N.º 3.001/2022 DE 20
Aprovado DE ABRIL DE 2.022, QUE DESAFETA ÁREA DE
q 2.678,86 M? PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO
até PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - O Parágrafo único, do art. 2º da Lei Municipal
n.º 3.001/2002, de 20 de Abril de 2.022, que “Desafeta Área de 2.678,86 M2 Para Fins de
Desmembramento Para Construção de Quadra Poliesportiva e dá Outras Providências, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º...
Parágrafo único — Fica destinada a construção da
Quadra Poliesportiva a área total de 1.392,50m? (um mil, trezentos e noventa e
dois metros e cinquenta centímetros quadrados), referente a Fração B, ficando a
área total de 1.286,36m? (dois mil, duzentos e oitenta e seis metros e trinta e seis
centímetros quadrados) referente à Fração A destinada a construção de
Restaurante Popular.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Dores do Indaiá, itubro de 2.022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
- Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º: 516/2022/GP/PMDI
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Data: 28/10/2.022
Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 097/2022
Senhor Presidente.
Saudações.
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência,
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 097/2022, DE
24 DE OUTUBRO DE 2.022 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 2º. DA LEI MUNICIPAL N.º 3.001/2022 DE 20 DE ABRIL DE 2.022, QUE
DESAFETA ÁREA DE 2.678,86 M2 PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO PARA
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei Ordinária n.º 097/2022, ora apresentado,
visa alterar a redação do Parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 3001/2022, de 20
de Abril de 2.022, que “Desafeta Área de 2.678,86 M2 Pare Fins de Desmembramento Para
Construção de Quadra Poliesportiva e dá Outras Providências.”.
No mês de abril de 2.022 foi protocolizado nesta Casa
Legislativa o Projeto de Lei n.º 041/2022, que após aprovação e sanção deu origem a Lei
Municipal n.º 3001/2022, de 20 de Abril de 2.022, que “Desafeta Área de 2.678,86 M2 Pare
Fins de Desmembramento Para Construção de Quadra Poliesportiva e dá Outras
Providências.”, tendo sido autorizada a desafetação de uma área de 2.678,86 M2 (dois mil,
seiscentos e setenta e oito metros e oitenta e seis centímetros quadrados) de um imóvel
urbano, situado à Rua Aimorés, Bairro São José, para fins de desmembramento para a
construção de Quadra Poliesportiva, viabilizando assim a execução do objeto do Convênio n.º
1261000047/20 celebrado entre o Município de Dores do Indaiá e a Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais no valor de R$ 564.033,58 (quinhentos e sessenta e quatro mil e
trinta e três reais e cinquenta e oito centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - RO:
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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Após a desafetação e o desmembramento, a área
remanescente relativa Fração B, com o total de 1.286,36m? (dois mil, duzentos e oitenta e
seis metros e trinta e seis centímetros quadrados) ficou destinada à construção de praça lazer.
Contudo foi cadastrada proposta junto ao Governo Federal
pleiteando recursos financeiros para a construção de um Restaurante Popular em nosso
Município, e dentre a documentação a ser enviada ao Governo Federal para a autuação do
respectivo processo está a Certidão de Matrícula do imóvel onde será executada a obra de
construção do restaurante.
A fração B do imóvel desmembrado, cuja área total é de
1.286,36m? (dois mil, duzentos e oitenta e seis metros e trinta e seis centímetros quadrados)
esta localizada em local que dispõe de toda infraestrutura necessária a construção e ao
funcionamento do restaurante popular, no podendo aqui deixar de ressaltar que esta importe
obra trará inúmeros benefícios para toda nossa população.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa
Excelência e ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante
a tramitação do presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio indispensável para a
sua aprovação imediata.
Diante do exposto e pelo interesse público de que se
reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 097/2022,
nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração.
PREF ECEBI A 1º VIA
Em DEEM 12022.
Protocblo nº.
Exmo. Sr. Tale Fernanda Amorim de Oliveira - Secr. Legislativa
José Ailton de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
[ADUUCKECS KESTRIATIEh
PARECER JURÍDICO
DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO — ANÁLISE DO PROJETO
DE LEI Nº 097/2022 — ALTERA A REDAÇÃO
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.001/2022, QUE DESAFETA
ÁREA DE 267886 M? PARA FINS DE
DESMEMBRAMENTO PARA CONSTRUÇÃO
DE QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS — LEGALIDADE FORMAL E
MATERIAL — CONSIDERAÇÕES —
CONSTITUCIONALIDADE.
I- DO RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por meio de seu Presidente, Sr.
José Ailton de Sousa, requereu a esta Assessoria Jurídica Especializada a elaboração de
Parecer Jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 097/2022,
que “altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 3.001 /2022 de 20 de
abril de 2022, que desafeta área de 2.678,86 m? para fins de desmembramento para
construção de quadra poliesportiva e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal, Alexandro Coélho Ferreira.
Na justificativa que acompanha o projeto de lei, consta que foi protocolizado na
Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 041/2022, que após aprovação e sanção deu origem a
Lei Municipal nº 3001/2022, autorizando a desafetação de uma área de 2.678,86 m? de um
imóvel urbano, situado à Rua Aimorés, Bairro São José, para fins de desmembramento para
o do objeto do Convênio
a construção de quadra Poliesportiva, viabilizando assim a execuçã
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nº 1261000047/20 celebrado entre Município de Dores do Indaiá e a Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais no valor de R$ 564.033,58 (quinhentos e sessenta e quatro mil e
trinta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Consta ainda que foi cadastrada proposta junto ao Governo Federal pleiteando
recursos financeiros para a construção de um Restaurante Popular, visto que a fração B do
imóvel desmembrado (área total: 1.286,36 m?) está localizada em local que dispõe de toda
infraestrutura necessária a construção e funcionamento do referido restaurante.
A consulta veio acompanhada do referido Projeto de Lei e Ofício nº
516/2022/GP/PMDI, com a justificativa do projeto.
É o relatório, passa-se a análise jurídica do tema.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Preliminarmente, ressalta-se que o escopo deste parecer jurídico é orientar
e/ou esclarecer o gestor público /órgão assessorado quanto às exigências legais para
a prática de determinado ato administrativo sob o aspecto jurídico-formal, possuindo
caráter opinativo não vinculante!. Para isso, utilizam-se como base fundamentos
jurídicos consolidados em legislações, doutrinas e jurisprudências vigentes no
momento de sua confecção.
Primeiramente, verifica-se que o presente parecer busca trazer esclarecimentos
acerca da compatibilidade do Projeto de Lei nº 097/2022, de autoria do Prefeito Municipal,
Alexandro Coêlho Ferreira, visando alteração a redação Lei Municipal nº 3.001/2022, para
incluir a construção de um Restaurante Popular.
! Sobre o tema destacamos os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Mandado de Segurança (MS)
24.073/DF, Mandado de Segurança (MS) 24.631/DE, Habeas Corpus (HC) 171.576 e Mi ndado de Segurança (MS)
584/DF.
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Ao examinar a legalidade na elaboração de resolução sobre determinada matéria,
deve se ater a dois aspectos, quais sejam: formal e material. A legalidade sob seu aspecto
formal diz respeito ao devido processo legislativo, incidindo sobre a vigência da lei, ao passo
que a legalidade sob o aspecto material compreende o conteúdo da norma, refletindo na sua
validade.
Portanto, para melhor análise da propositura apresentada, impõe-se o exame de
sua legalidade de maneira apartada.
II.I - DO ASPECTO FORMAL
Ao tratar da legalidade em seu aspecto formal, deve-se ater às normas do
processo para a produção de leis, denominado processo legislativo. Tal processo abrange a
competência legislativa para tratar sobre o tema, a iniciativa para a deflagração da 3
propositura, o rito para sua tramitação e o quórum para sua aprovação.
Assim sendo, em uma primeira análise, infere-se que a matéria se encontra no
nível de competência do Município, nos termos do artigo 30 da Constituição da República,
in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda, considerando que a Constituição do Estado de Minas Gerais é O
parâmetro a ser utilizado em eventual controle de constitucionalidade exercido em face de
Lei Municipal, importa destacar os comandos legais corroborando o afirmado:
Art. 169 — O Município exerce, em seu território, competência privativa e
comum ou suplementar, a ele atribuída pela Constituição da República e por
esta Constituição
Art. 170 — A autonomia do Município se configura no exercício de
competência privativa, especialmente:
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ADVOGADOS ASSUEIADOS
(0)
VI — organização e prestação de serviços públicos de interesse local,
diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização,
incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial.
Art. 171 — Ao Município compete legislar:
I— sobre assuntos de interesse local, notadamente:
(.)
d) a matéria indicada nos incisos 1, II, IV, Ve VI do artigo anterior;
Ainda, no mesmo sentido versa a Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá
— LOM, senão vejamos:
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPET
NCIA PRIVATIVA
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu 4
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de seu território;
(.)
XXXIX - fomentar a educação, a cultura, o esporte, a arte e o folclore
regional;
(..) (grifou-se)
De igual modo, colaciona-se o seguinte:
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 48. O processo legislativo municipal compreende a elaboração
de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
H - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções; e
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VI - decretos legislativos.
Art. 50. À iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do
Município. (grifou-se)
Estando, portanto, cristalina a competência legislativa municipal para tratar de
matérias de intere:
» no âmbito de seu território, assim como formalidade em matéria de
competência legislativa, cumpre observar se a matéria em comento é de iniciativa privativa
do Prefeito ou da Mesa Diretora, in verbis:
Art. 52. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquicas ou aumento de sua
remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e
indireta do Município; (NR dada pela Emenda nº 01/2013) 5
HI - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo,
estabilidade e aposentadoria;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. (NR dada
pela Emenda nº 01/2013)
Art. 53. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa
das leis que disponham sobre:
I- organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação das
respectivas remunerações;
IH - autorização para abertura de créditos suplementares ou especi
do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentá
atravé
da Câmara.
Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da
Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem despesas previstas,
ressalvado o disposto na parte final do inciso I deste artigo, se assinado pela
maioria dos Vereadores.
Em análise minuciosa dos dispositivos legais, percebe-se que se trata de matéria
de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, tendo em vista a seguinte disposição da Lei
Orgânica Municipal:
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RNVEGADAS ASSUCIADOS
Art. 78. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I-a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; TI
- representar o Município em juízo e fora dele;
HI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e
expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, imóveis por terceiros,
mediante autorização legislativa;
(...) (grifou-se)
Assim, trata-se da hipótese do transcrito inciso VI, pois trata-se de Projeto de Lei
que “Altera a Redação do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 3.001/2022 de 20
de Abril de 2022, que Desafeta Área de 2.678,86M? para fins de desmembramento para
construção de quadra poliesportiva e dá outras providências”.
Portanto, em virtude de todo o caso concreto e por não encontrar óbice na
legislação federal, estadual e municipal de regência, desde que seja observado e respeitado 6
todo o devido processo legislativo sob a formalidade de apreciação e aprovação de legislação
ordinária, opina esta Assessoria J utídica pela legalidade no aspecto formal do Projeto de Lei
nº 97/2022, por ter observado a competência do Prefeito Municipal.
JI.I.1. DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para a regular tramitação, o projeto deverá receber o parecer das Comissões
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, nos termos dos
artigos 42, 43 e 45 do Regimento Interno.
Quanto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não se enquadrar no
rol dos $$ 3º e 4º do artigo 182 da Norma Regimental.
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aii scope
II. II - DO ASPECTO MATERIAL
No que tange o aspecto material do Projeto de Lei em análise, é de bom alvitre
apresentarmos algumas considerações sucintas acerca da sua legalidade.
Anteriormente, em 18 de março do ano corrente, foi emitido Parecer Jurídico por
esta Assessoria Jurídica Especializada, no exame do Projeto de Lei nº 041/2022, que após a
aprovação e sanção deu origem à Lei nº 3.001/2022, ou seja, a respectiva legislação que se
pretende seja modificada conforme o presente projeto de lei em exame.
Na oportunidade foi emitido o seguinte parecer, veja-se:
PARECER JURÍDICO
DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO — ANÁLISE DO PROJETO DE 7
LEI Nº 41/2022 — DESAFETA ÁREA DE 2.678,86 Mº
PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO PARA
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — LEGALIDADE
FORMAL E MATERIAL — CONSIDERAÇÕES —
CONSTITUCIONALIDADE
I- DO RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá /MG, por meio de seu Presidente,
requereu a esta Assessoria Jurídica Especializada a elaboração de Parecer
Jurídico que verse acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 41/2022, de
autoria do Prefeito Municipal, que “Desafeta Área de 2.678,86 m? para fins
de desmembramento para construção de quadra poliesportiva e dá outras
providências”.
A consulta veio acompanhada do referido Projeto de Lei.
É o relatório, passa-se a análise jurídica do tema.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, insta destacar que este questionamento busca trazer
esclarecimentos acerca da compatibilidade do Projeto de Lei nº 41/2022, de
autoria do Prefeito Municipal, que “Desafeta Arca de 2.678,86 m? para fins
EESE
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de desmembramento para construção de quadra poliesportiva e dá outras
providências”. Veja-se:
PROJETO DE LEI Nº 41/2022
DESAFETA ÁREA DE 2.678,86 Mº PARA FINS DE
DESMEMBRAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE
QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
(..)
Ao examinar a legalidade de determinado Projeto de Lei, deve-se ater a dois
aspectos, quais sejam: formal e material. A legalidade sob seu aspecto formal
diz respeito ao devido processo legislativo, incidindo sobre a vigência da lei,
ao passo que a legalidade sob o aspecto material compreende o conteúdo da
norma, refletindo na sua validade.
Portanto, para melhor análise da propositura apresentada, impõe-se o
exame de sua legalidade de maneira apartada.
II.I. DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
Ao tratar da legalidade em seu aspecto formal, deve-se ater às normas do 8
processo para à produção de leis, denominado processo legislativo. Tal
processo abrange a competência legislativa para tratar sobre o tema, à
iniciativa para a deflagração da propositura, O rito para sua tramitação e o
quórum para sua aprovação.
Assim sendo, em uma primeira análise, infere-se que a matéria se encontra
no nível de competência do Município, nos termos do artigo 30 da
Constituição da República, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda, considerando que a Constituição do Estado de Minas Gerais é o
parâmetro a ser utilizado em eventual controle de constitucionalidade
exercido em face de Lei Municipal, importa destacar os comandos legais
corroborando o afirmado:
Art. 169 — O Município exerce, em seu território, competência
privativa e comum ou suplementar, a cle atribuída pela
Constituição da República e por esta Constituição
Art. 170 — A autonomia do Município se configura no
exercício de competência privativa, especialmente:
(6)
VI — organização e prestação de serviços públicos de interesse
local, diretamente ou sob regime de concessão, permi
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autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que
tem caráter essencial.
Art. 171 — Ao Município compete legislar:
1— sobre assuntos de interesse local, notadamente:
8)
d) a matéria indicada nos incisos [, II, IV, V e VI do artigo
anterior;
Ainda, no mesmo sentido versa a Lei Orgânica do Município de Dores do
Indaiá — LOM, senão vejamos:
CAPÍTULO IL
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse c ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, às
seguintes atribuições:
1 - legislar sobre assunto de seu interesse no âmbito de seu
território; 9
XXXIX - fomentar a educação, a cultura, o esporte, a arte € O
folclore regional;
(...) (grifou-se)
De igual modo, colaciona-se o seguinte:
SEÇÃO V
DO PROCI
O LEGISLATIVO
Art. 48. O processo legislativo municipal cc mpreende a
claboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
H - leis complementares;
[IT - leis ordinári
IV - leis delegadas;
as;
V - resoluções; €
VI - decretos legislativos.
Art. 50. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vercador, ao
Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%)
do total do número de eleitores do Município. (grifou-se)
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Estando, portanto, cristalina a competência legislativa municipal para tratar
de matérias de interesse no âmbito de seu território, im como
formalidade em matéria de competência legislativa, cumpre observar se a
matéria em comento é de iniciativa privativa do Prefeito ou da Mesa
Diretora, 7n verbis:
Art. 52. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquicas ou
aumento de sua remunera
ão;
Il - criação, estruturação c atribuições dos órgãos da
Administração direta e indireta do Município; (NR dada pela
Emenda nº 01/2013)
III - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargo, estabilidade e aposentadoria;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual. (NR dada pela Emenda nº 01/2013)
Art. 53. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobr
1 - organização dos serviços admi
criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções
c fixação das respectivas remunerações; 1 0
II - autor » para abertura de créditos suplementares ou
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara.
Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da
Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem
despesas previstas, ressalvado o disposto na parte final do
inciso T deste artigo, se assinado pela maioria dos Vereadores.
strativos da Câmara,
Em análise minuciosa dos dispositivos legais, percebe-se que se trata de
matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, tendo em vista a
seguinte disposição da Lei Orgânica Municipal:
Art. 78. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
[-a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica; II - representar o Município em juízo e fora dele;
II - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas
sua fiel execução;
pela Câmara e expedir os regulamentos par
IV - vetar, no todo ou em parte, Os projetos de lei aprovados
pela Câmara;
V - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais,
imóveis por terceiros, mediante autorização legislativa;
(...) (grifou-se)
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A OLIVEIRA
[REIDGADOS ASSQEIAÇOS
Assim, trata-se da hipótese do transcrito inciso VI, pois trata-se de Projeto
de Lei que “Desafeta Área de 2.678,86 m? para fins de desmembramento
para construção de quadra poliesportiva e dá outras providências”.
Portanto, em virtude de todo o caso concreto e por não encontrar óbice na
legislação federal, estadual e municipal de regência, desde que seja
observado e respeitado todo o devido processo legislativo sob a formalidade
de apreciação e aprovação de legislação ordinária, opina esta Ass
Jurídica pela legalidade no aspecto formal do Projeto de Lei nº 41/2022,
por ter observado a competência do Prefeito Municipal.
soria
ILI1. DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
Para a regular tramitação, o projeto deverá receber o parecer das Comi
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas; Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social, nos termos dos artigos 42, 43 e 45 do Regimento
Interno.
Quanto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não se enquadrar
no rol dos $$ 3º e 4º do artigo 182 da Norma Regimental.
IL.I. DO ASPECTO MATERIAL DO PROJETO DE LEI 1 1
No que tange o aspecto material do Projeto de Lei em análise, é de bom
alvitre apresentarmos algumas considerações sucintas acerca da sua
legalidade.
Em se tratando de desafetação, algumas considerações merecem ser tecidas.
Os bens públicos são aqueles bens que compõe o patrimônio público, o
qual é formado pela diversidade de bens que interessam a administração e a
comunidade administrada.
O Código Civil dispõe em seu artigo 99 que os bens públicos podem ser
classificados de acordo com a sua destinação, sendo de uso comum do
povo, de uso especial ou dominicais, in verbis:
Art. 99. São bens públicos:
| - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas,
ruas e praças;
W - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos
destinado administração
federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas
a serviço ou estabelecimento da
autarquias;
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[SOUSA OLIVEIRA
ADUOCADES ALSQEIADES
HI - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou
real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-
se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público a que se tenha dado estrutura de direito
privado.
Em continuidade, o artigo 100 do Código Civil dispõe que os bens
públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienávei
enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
dizer, enquanto permanecer afetado ao serviço público ao qual destinado, o
bem de uso especial carrega a tarja da inalienabilidade, cuja característica
somente pode ser perdida pelo fenômeno da desafetação, nos termos das
regras do Direito Administrativo.
Nesse viés, o Direito Administrativo, observando o interesse público,
estabeleceu o conceito de “afetação” e de “desafetação” dos bens públicos.
Nos ensinamentos de José Cretella Júnior, a afetação é “o fato ou
pronunciamento do Estado que incorpora uma coisa à dominialidade da
pessoa jurídica” , noutra banda o doutrinador traz a desafetação como o
oposto da afetação, o que explica nestes termos: “o fato ou a manifestação
de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é 1 2
subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado,
do Estado ou do Administrado”.
Nos termos trazidos à consulta, conforme documento encaminhado, trata-
se de desafetação realizada para fins de desmembramento para construção
de quadra poliesportiva. Esclareceu-se que foi celebrado Convénio com a
Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, cujo objeto é a
construção de 01 (uma) Quadra Poliesportiva no valor de R$ 564.033,58,
que inicialmente seria construída na Escola Municipal Luiza de Marilac.
Todavia, a área destinada à construção da quadra não possui as dimensões
mínimas, não sendo possível modificar o projeto. Pot este motivo, decidiu-
se pela construção da mesma no imóvel localizado à Rua Aimorés, Bairro
São José. Não sendo necessária a utilização de toda a área, e conforme
Projeto de Lei, realizar-se-á seu desmembramento.
Ainda, interessa ressaltar que a Constituição Federal de 1988 determinou a
autonomia do ente público municipal em sua organização político-
administrativa, conforme artigo 18.
Deste modo, à vista do exposto, se vislumbra óbice ao pretendido, visto que
o Projeto de Lei posto em análise não atende aos pressupostos
constitucionais e legais e, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser
aprovado.
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HI — DA TÉCNICA LEGISLATIVA
Outro ponto que merece ser objeto de análise é que o projeto de lei
apresentado foi elaborado observando as normas referentes à técnica
legislativa. Para tanto, é necessário que o mesmo tenha sido minutado
observando as normas previstas na Lei Complementar nº 95/1.998, que
“Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
Nesse sentido, convém salientar que o projeto para atender aos dispositivos
da Lei Complementar nº 95/1.998, conforme seu artigo 3º, devem ser
observadas as seguintes partes:
Art. 3º À lei será estruturada em três partes básicas:
1 - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, O
preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de
aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de
conteúdo sub: ia regulada;
HE - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às
antivo relacionadas com a ma
medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo
substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula 1 3
de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Portanto, em análise do Projeto de Lei encaminhado, verifica-se sua
conformidade com tais aspectos.
IV- DA CONCLUSÃO
Mediante os argumentos expostos, opina esta Assessoria Jurídica
Especializada pela legalidade formal e material do Projeto de Lei nº
41/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que “Desafeta Area de 2.678,86
mº? para fins de desmembramento para construção de quadra poliesportiva e
dá outras providências”.
Êo parecer, s. m. j.
De Uberlândia/MG para Dores do Indaiá /MG, 18 de março de 2022.
Extrai-se do respectivo parecer jurídico que o objeto pretendido pelo projeto de
lei em comento, qual seja, alteração da redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº
3.001/2022, para desafetação de área que anteriormente seria utilizada tão somente para a
construção de quadra poliesportiva e agora será desmembrada também para construção de
restaurante popular, possui a mesma matéria a ser apreciada e conforme amplamente
discutido acima, é totalmente legal.
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ADVOGADOS ASSTELADOS
Observe-se que não se pretende alterar o objeto da Lei nº 3.001/2022, mas, tão
somente, desafetar parte da área, anterior desafetada para realização de tão somente uma
obra pública, para melhor utilização em benefício da coletividade, haja vista que a construção
do restaurante popular será de exponencial importância para todos os munícipes dorenses.
À vista do exposto, não se vislumbra qualquer óbice ao pretendido, visto que o
Projeto de Lei posto em análise atende aos pressupostos constitucionais e legais e, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado.
II - DA TÉCNICA LEGISLATIVA
Outro ponto que merece ser objeto de análise é que o projeto de lei apresentado
foi elaborado observando as normas referentes à técnica legislativa. Para tanto, é necessário
que o mesmo tenha sido minutado observando as normas previstas na Lei Complementar
nº 95/1.998, que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das 14
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas pata a consolidação dos atos normativos que menciona”.
Nesse sentido, convém salientar que o projeto para atender aos dispositivos da
Lei Complementar nº 95/1.998, conforme seu artigo 3º, devem ser observadas as seguintes
partes:
Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:
1 - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o
enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições
normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo
substantivo relacionadas com a matéria regulada;
HI - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas
necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às
disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de
revogação, quando couber.
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Portanto, em análise do Projeto de Lei encaminhado, verifica-se sua
conformidade com tais aspectos.
IV - DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, na questão acima elencada, diante das informações expostas
e pela ausência de vícios formais ou materiais, opina essa assessoria jurídica pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 97 de 24 de outubro de 2022, de Dores
do Indaiá, que: “altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº
3.001/2022 de 20 de abril de 2022, que desafeta área de 2.678,86 m? para fins de
desmembramento para construção de quadra poliesportiva e dá outras providências”,
estando apto à tramitação e deliberação plenária.
Este é o parecer, s. m. j.
ES
De Uberlândia/MG para Dores do Indaiá/MG, 09 de novembro de 2022.
Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala Alberto Oliveira
OAB/MG 94.229 OAB/MG 98.420
Paula Fernandes Moreira Roberta Catarina Giacomo
OAB/MG 154.392 OAB/MG 120.513
Maykell Lortan Augusto Dias de Aguiar
OAB/MG 56.435E
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e-mail: camaradores(Dindanet.com.br CA M A RA
1$de Sara de LIS
PROJETO DE LEI Nº. 97/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ;
COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS e COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS
PUBLICAS
PARECER CONJUNTO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[] 1º Turo [] Turno único
Os membros das COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS e VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, após a
apreciação e estudo conjunto ao Projeto de Lei nº 97/2022 de autoria do poder executivo, enviado pelo
Presidente da Casa a esta pasta, resolvem:
Pela aprovação.
O Projeto de Lei em análise “ ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.001/2022, QUE DESAFETA ÁREA DE 2.678,86 m” PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO PARA
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEGALIDADE FORMAL E
MATERIAL — CONSIDERAÇÕES - CONST!'TUCIONALIDADE.
O citado projeto cumpre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental. Segue, ainda, a boa técnica
legislativa, não havendo vício de linguagem, defeito ou erros materiais. Além disso, o projeto atende às exigências
fiscais e orçamentárias vigentes, sendo de extrema relevância justificando sua tramitação em caráter de urgência
por se tratar de desafetação para de restaurante popular conforme se extrai na justificativa do projeto de Lei.
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação e aprovação, haja
vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apta à tramitação, discussão e deliberação plenária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG
Dores do Indaiá, 09 de Novembro de 2022.
Silvio Silva
osé Marinho Zica
rio Pereira Lino Leonardo Diógenes Coelho