materia nº 94/2022

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI N.º 094/2022 DE 19 DE SETEMBRO DE 2.022.
"DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO
URBANO DO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE-TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO
REMUNERADO DE. PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá = MG, átravés de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. .
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Esta lei disciplina o uso do sistema viário urbano
do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de
passageiros.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se serviço de
transporte individual privado remunerado o serviço prestado por pessoa jurídica, mediante
autorização, por meio de plataformas digitais, com a finalidade de receber demanda de serviço
de transporte individual privado remunerado de passageiros solicitado por usuários e de
distribuir entre os prestadores do serviço.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 3º, A utilização do sistema viário urbano do Município
para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros deve
observar as seguintes diretrizes:
I — Compor o sistema de mobilidade do Município;
II — Alinhar-se às diretrizes estabelecidas pela legislação
municipal no tocante a posturas municipais, mobilidade urbana, licenças e tributos municipais;
III — Promover:
a) a construção de mobilidade urbana sustentável;
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b) o aperfeiçoamento dos serviços relacionados à
mobilidade;
c) a otimização do sistema viário urbano;
d) a melhoria da qualidade ambiental;
e) a segurança dos usuários e dos veículos que utilizam o
sistema viário, bem como das respectivas infraestruturas, dos equipamentos e dos mobiliários
urbanos;
IV — Contribuir positivamente para o ambiente de negócios
do Município;
V — Harmonizar-se com os demais modos de transporte
público e privado.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Art. 4º, A autorização para utilização do sistema viário
urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado
de passageiros será outorgada às Plataformas Digitais de Transporte pela Secretaria Municipal
de Administração, Planejamento e Finanças.
& 1º - Para obter a autorização mencionada no caput, o
interessado deverá comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos:
I- Ser pessoa jurídica que opera, por meio de plataformas
digitais, a demanda de serviço de transporte individual privado remunerado, intermediando a
relação entre os usuários e os prestadores de serviço;
II — Possuir objeto social pertinente ao objeto da
realização ou intermediação de serviços de transporte individual privado remunerado de
passageiros;
III — Possuir regulamento operacional ou outros
documentos normativos adotados na prestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação
vigente.
8 2º - A prestação do serviço de que trata este artigo fica
restrita às chamadas ou aos despachos realizados exclusivamente por meio das plataformas
digitais dos operadores autorizados.
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Art. 5º. É vedada qualquer espécie de discriminação de
usuários no acesso ao serviço por meio da plataforma digital, sem prejuízo de exclusão
regulamentar por motivo justificado.
Art. 6º. Fica criado o Preço Público para a realização ou
intermediação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, a título
de outorga onerosa, como contrapartida do direito de uso intensivo do sistema viário urbano.
& 1º - O valor do preço público corresponde 2% (dois por
cento) do valor total de cada viagem realizada por meio de Plataforma Digital de Transporte.
8 2º - Os valores a serem pagos serão contabilizados de
acordo com os dados sobre o valor de cada deslocamento realizado, que serão disponibilizados
na Plataforma Digital de Transporte credenciada, podendo o Preço Público da outorga ser
alterado como instrumento regulatório destinado a controlar a utilização do espaço público e
a ordenar a exploração adicional do sistema viário urbano, de acordo com a política de
mobilidade e outras políticas de interesse municipal.
83º - A cobrança do preço público será feita sem prejuízo
da incidência de tributação específica.
Art. 7º. Cabe à Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças:
I — Gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte
conforme parâmetros previstos nesta lei;
II — Fixar metas e o nível de equilíbrio da utilização do
sistema viário;
III — Dar publicidade a todos os atos relativos à utilização
do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual
privado remunerado de passageiros;
IV — Fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas
pelas Plataformas Digitais de Transporte.
Art. 8º. Após a autorização de que trata o art. 4º desta lei,
cabe às Plataformas Digitais de Transporte:
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I — Cumprir e fazer cumprir a regulamentação
estabelecida;
II — Intermediar a conexão entre o usuário e o motorista
de modo exclusivo, mediante adoção de plataforma digital que não permita a comunicação
direta do motorista com o usuário para abertura de solicitação;
III — Definir a tarifa cobrada do usuário dos serviços;
IV — Estabelecer os critérios para cadastro de veículos e
motoristas, respeitado o disposto nesta lei e em regulamentação específica;
V — Disponibilizar ao usuário, antes do início da corrida, as
seguintes informações:
a) o valor a ser cobrado e a eventual aplicação de política
diferenciada de preços;
b) a identificação do motorista com foto, a marca e o
modelo do veículo e o número da placa de identificação;
VI — Intermediar o pagamento entre o usuário e o
motorista, preferencialmente por meio eletrônico, permitida a cobrança da taxa de
intermediação pactuada;
VII — Cadastrar e disponibilizar os serviços aos motoristas
e veículos que atendam aos requisitos fixados pela Plataformas Digitais de Transporte;
VIII — Disponibilizar ao usuário a funcionalidade de
avaliação do motorista e da prestação do serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação
ao usuário e às Plataformas Digitais de Transporte;
IX — Registrar e manter, por 06 (seis) meses, todos os
registros referentes aos serviços na forma regulamentada, com informações sobre o motorista
e os valores cobrados;
X — Disponibilizar a base de dados operacionais atualizada,
conforme a legislação vigente e os parâmetros por ela definidos, respeitado o sigilo individual
dos usuários;
XI — Identificar e priorizar o atendimento às pessoas que
demandem veículos acessíveis;
XII — Disponibilizar à Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças os relatórios e as estatísticas periódicos relacionados
às viagens iniciadas, finalizadas ou não, as rotas e distâncias percorridas, com a finalidade de
subsidiar o planejamento da mobilidade urbana e possibilitar o acompanhamento e a
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fiscalização do serviço fornecido, sem prejuízo do direito à privacidade e à confidencialidade
dos dados pessoais dos usuários e dos motoristas;
XIII — Utilizar mapa digital para acompanhamento do
trajeto e do tráfego em tempo real;
XIV — Registrar, gerir e assegurar a veracidade da
informação prestada pelo motorista prestador do serviço e a conformidade com os requisitos
estabelecidos por esta lei, sob pena de descredenciamento;
XV — Fornecer a identificação física do motorista, a ser
fixada no interior do veículo, de modo a permitir a visualização pelo usuário do serviço, sem
prejuízo da identificação digital.
& 1º - Fica vedado o aliciamento de passageiro, por meio
direto ou indireto, em área pública ou privada, através de pontos de embarque e desembarque
em:
I — Lounge, quiosque, casa de show, eventos e similares;
II — Ponto físico em área pública como pontos turísticos e
aglomerações, terminais aeroportuários e rodoviários;
III — Ponto físico em área privada tal como shoppings,
supermercados, boates e similares.
S 2º - Fica estabelecida multa no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais) às Plataformas Digitais de Transporte e aos motoristas que forem flagrados
violando o disposto no 8 1º deste artigo.
8 3º - O contrato entre as Plataformas Digitais de
Transporte e o motorista deverá ser celebrado por instrumento privado.
Art. 9. Os veículos vinculados aos serviços ofertados pelas
Plataformas Digitais de Transporte deverão estar obrigatoriamente dotados de sistema de
identificação do motorista, podendo ser desenvolvidas e integradas na plataforma digital as
funcionalidades do sistema de identificação.
Art. 10. Para a prestação do serviço, os veículos deverão:
I — Estar devidamente cadastrados nas Plataformas
Digitais de Transporte, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
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a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo -
CRLV;
b) comprovação de contratação de seguro de Acidentes
Pessoais de Passageiros - APP - e de seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT;
Art. 11. Os motoristas cadastrados nas Plataformas
Digitais de Transporte deverão possuir, para prestação do serviço
I — Credencial de Motorista de Transporte Individual
Privado, documento emitido pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças ou pelas Plataformas Digitais de Transporte;
II — Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoas Físicas
= CPF;
III — Carteira Nacional de Habilitação — CNH, com
explicitação do exercício de atividade remunerada;
IV — Certidões negativas de distribuição de feitos
criminais;
V — Inscrição como contribuinte individual do Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS, nos termos da alínea "h" do inciso V do art. 11 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
e dá outras providências.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças e aos demais entes conveniados:
I- Fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral
do veículo, previstos nesta lei, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais,
estaduais e federais no âmbito de suas competências;
II — Manter atualizados os parâmetros de exigências para
autorização do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros nas
Plataformas Digitais de Transporte para o credenciamento de veículo e de condutor;
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III — Receber representação de caso de abuso de poder
de mercado e encaminhá-la ao órgão competente;
IV — Acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência
da política regulatória estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho
operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Art. 13. As ações ou as omissões ocorridas no curso da
autorização ou a execução do transporte motorizado individual remunerado de passageiro pelo
motorista vinculado por plataforma eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou com
os princípios que norteiam os serviços públicos acarretam a aplicação, isolada ou cumulativa,
das penalidades previstas nesta lei e especificadas em regulamentação específica, sem
prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e na legislação em vigor.
Art. 14, A inobservância dos preceitos que regem o serviço
de transporte individual privado remunerado de passageiro pelo motorista vinculado ou pelas
Plataformas Digitais de Transporte fará com que a Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças adote e aplique os seguintes procedimentos:
I — Advertência;
II — Multa;
III — Suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da
autorização da Plataforma Digital de Transporte para a prestação do serviço ou para o
motorista que presta o serviço, sem prejuízo das demais sanções dispostas nesta lei;
IV — Exclusão do motorista;
V — Cassação da autorização da Plataforma Digital de
Transporte.
Parágrafo único — A Plataforma Digital de Transporte
poderá, independentemente de sanção aplicada pelo Poder Público Municipal, excluir o
motorista a ela credenciado, hipótese na qual deverá comunicar imediatamente à Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Seção I
Do Processo Administrativo
1
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Art. 15. Os processos referidos nesta lei tramitarão em
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD a ser constituída através
de Portaria.
Art. 16. Com a ciência da infração, a Secretaria Municipal
de Administração, Planejamento e Finanças lavrará o auto de infração, instaurando o processo
administrativo para exclusão do motorista e aplicação da multa.
& 1º - Havendo prática reiterada da infração por um
mesmo motorista ou pela Plataforma Digital de Transporte, o presidente da Comissão
Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD da Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças pode, por decisão fundamentada, suspender
liminarmente a prestação dos serviços até a conclusão do processo administrativo.
8 2º - Da decisão do presidente da Comissão Permanente
de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, a parte que se julgar prejudicada poderá, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, interpor agravo de instrumento dirigido ao Secretário Municipal
de Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 17. Deverão ser respeitados, no processo
administrativo, os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 18. Com a instauração do processo administrativo, o
infrator será citado para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de confissão
e revelia, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir, inclusive arrolando
testemunhas.
Art. 19. Sendo requerida a produção de prova
testemunhal, será designada audiência de instrução e julgamento, no prazo mínimo de 10
(dez) e máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 20. As testemunhas eventualmente arroladas
comparecerão à audiência designada, independentemente de intimação.
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Art. 21. A Plataforma Digital de Transporte será notificada
para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do processo e da defesa e tome
conhecimento da data da audiência, caso essa tenha sido designada.
Art. 22. O comparecimento de representante da
Plataforma Digital de Transporte à audiência é facultativo.
Art. 23. A notificação à Plataforma Digital de Transporte
de todos os atos processuais será realizada por meio eletrônico, por e-mail que deverá ser
informado no ato de cadastro.
Art. 24. Na audiência, após a oitiva das testemunhas e do
infrator, nessa ordem, será aberto o prazo de 5 (cinco) minutos, prorrogados por mais 5
(cinco), para apresentação de alegações finais do representante da Plataforma Digital de
Transporte e do infrator, nessa ordem.
Art. 25. Finalizada a audiência, a Comissão Permanente
de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, no prazo de 5 (cinco) dias, emitirá parecer.
Art. 26. Após o parecer final, o processo será enviado para
o presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, que
decidirá a questão no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 27. Da decisão prolatada pelo presidente da Comissão
Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, caberá recurso ao Secretário
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, com interposição no prazo de 5 (cinco)
dias.
Art. 28. Da decisão do Secretário Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, cujo
prazo para interposição é de 05 (cinco) dias.
Art. 29. Todos os prazos referidos nesta seção serão
contados conforme determinação do Código de Processo Civil, que também será aplicado d
forma subsidiária ao processo administrativo.
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NE), Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A Plataforma Digital de Transporte deverá, no
prazo de 30 (trinta) dias, promover as adaptações necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 31, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.
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Ofício n.º: 447/2022/GP/PMDI
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Data: 20/09/2.022
Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 094/2022
Senhor Presidente.
Saudações.
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência,
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo:
01) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 094/ 2022, DE
19 DE SETEMBRO DE 2.022 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO
URBANO DO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei Ordinária n.º 094/2022, ora apresentado,
visa regulamentar o uso do sistema viário urbano do município para a prestação de serviços
de transporte individual privado remunerado de passageiros através de plataformas digitais.
A regulamentação do referido serviço pelo Município
promove os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
O intuito é efetivar o cadastramento de todos os
utilizadores dos dispositivos das empresas desenvolvedoras, com observância no cadastro
municipal de todos os veículos que prestam o serviço, sendo que desta forma será possível a
sua fiscalização impedido que que haja em nosso Município a prestação do serviço de forma
clandestinidade, o que pode colocarem risco nossa população.
A exploração dos serviços remunerados de transporte
privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal
n.º 12.587/2012, de 03 de Janeiro de 2012, que “Institui as Diretrizes da Política Nacional de
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Dad Municipal de Dores do Indaiá
ques Gabinete do Prefeito
Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de Junho de 1941,
e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Aprovada Pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de Setembro de
1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e dá Outras Providências.” e na Lei Federal
n.º 13.640/2018, de 26 de Março de 2018, que “Altera a Lei n.º 12.587, de 3 de Janeiro de
2012, Para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros.”, bem
como na Lei Federal n.º 9.503/97, de 23 de Setembro de 1997. que “Institui o Código de
Trânsito Brasileiro.”, e sem a devida regulamentação pelo poder público local, caracteriza
transporte ilegal de passageiros.
Assim, o presente projeto também visa equilibrar a
atividade e criar um ambiente harmonioso entre todos os transportadores de passageiros,
sejam eles taxistas ou exploradores da atividade via aplicativo, com respaldo em legislação
federal e regulamentação pela municipalidade.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa
Excelência e ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante
a tramitação do presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio indispensável para a
sua aprovação imediata.
Diante do exposto e pelo interesse público de que se
reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 094/2022,
nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus Ilustres pares as
expressões do mais elevado apreço e especial consideração.
Exmo. Sr.
José Ailton de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá
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[SOUSA OLIVEIRA |
ELMO NO GADOS [ADVOGADOS ASSOCIADOS) n
PARECER JURÍDICO
DIREITO CONSTTIUCIONAL E
ADMINISTRATIVO — ANÁLISE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O USO DO
SISTEMA VIÁRIO URBANO PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO -—
ILEGALIDADE MATERIAL — ILEGALIDADE
FORMAL — MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA UNIÃO — PRINCÍPIO DA
LIVRE INICIATIVA — PRINCÍPIO DO LIVRE
COMÉRCIO — IMPOSSIBILIDADE. 1
I- DO RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá /MG, por meio de seu Presidente, Sr. José
Ailton de Sousa, requereu a esta Assessoria Jurídica Especializada a elaboração de Parecer
Jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projero de Lei nº 094/2022, que “dispõe
sobre o uso do sistema viário urbano do município para a prestação de serviços de transporte
individual privado remunerado de passageiros, e dá outras providências”, de autoria do
Prefeito Municipal, Alexandro Coêlho Ferreira.
Na justificativa que acompanha o projeto de lei, consta que o intuito da redação
apresentada é efetivar o cadastramento de todos os utilizadores dos dispositivos das empresas
desenvolvedoras, com observância no cadastro municipal de todos os veículos que prestam o
serviço, sendo que desta forma será possível a sua fiscalização impedindo que haja em nosso
a fim de evitar riscos aos usuários. reSO=
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A consulta veio acompanhada do referido Projeto de Lei e Oficio n
447/2022/GP/PMDI, com a justificativa do projeto.
E o relatório, passa-se a análise jurídica do tema.
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Preliminarmente, ressalta-se que o escopo deste parecer jurídico é orientar
e/ou esclarecer o gestor público/órgão assessorado quanto às exigências legais para
a prática de determinado ato administrativo sob o aspecto jurídico-formal, possuindo
caráter opinativo não vinculante! Para isso, utilizam-se como base fundamentos
jurídicos consolidados em legislações, doutrinas e jurisprudências vigentes no
momento de sua confecção.
Primeiramente, verifica-se que o presente parecer busca trazer esclarecimentos
acerca da compatibilidade do Projeto de Lei nº 094/ 2022, de autoria do Prefeito Municipal,
Alexandro Coêlho Ferreira, visando a regulamentação do sistema viário urbano do município
para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros.
Ao examinar a legalidade na elaboração de resolução sobre determinada matéria,
deve se ater a dois aspectos, quais sejam: formal e material. A legalidade sob seu aspecto formal
diz respeito ao devido processo legislativo, incidindo sobre a vigência da lei, ao passo que a
legalidade sob o aspecto material compreende o conteúdo da norma, refletindo na sua
validade.
Portanto, para melhor análise da propositura apresentada, impõe-se o exame de
sua legalidade de maneira apartada.
! Sobre o tema destacamos os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Mandado de Segurança
(MS)
A
244073/DE,
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IL.I - DO ASPECTO FORMAL
Destarte, para analisar o questionamento supra sob o prisma formal, importa
ressaltar, ab initio, que a Constituição Federal, em seu artigo 2º, definiu que os poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Tal divisão está
presente nas três esferas de governo, sendo que, no âmbito municipal, o Executivo é
representado pela Prefeitura e o Legislativo pela Câmara de Vereadores.
Cabe ainda ressaltar, que no texto constitucional, mais especificamente no caput
do art. 18, restou-se consagrada a autonomia dos entes federados, dando origem ao chamado
princípio da autonomia municipal, expresso no art. 34, inciso VII, alínea “e” da Constituição.
O princípio da autonomia municipal diz respeito justamente à prerrogativa do Município,
enquanto ente federado, de gozar de autonomia para governar-se segundo suas próprias leis.
Ou seja, é garantida a liberdade de ação e a autodeterminação aos Municípios, dentro dos
limites do pacto federativo e da multiplicidade de interesses da coletividade.
Dito isso, importa invocar o conceito de competência, a qual se constitui como
tema da Teoria Geral do Direito relacionado à origem, à consequência e à função da norma
jurídica. Neste sentido, destaca-se que a Carta Magna separou a competência legislativa entre
os entes federativos de acordo com a matéria, definindo que a competência pode ser tanto
privativa de determinado ente ou comum.
Deste modo, a competência legislativa privativa da União foi disposta no art. 22,
da Carta Magna, bem como a competência legislativa exclusiva e suplementar dos listados,
previstas nos art. 25, $ 1º, e art. 24, $ 2º, respectivamente.
No tocante à competência atribuída constitucionalmente aos Municípios, restou
definido que se encontra em seu nível de competência legislar sobre as matérias definidas pelo
artigo 30 da Constituição Federal, in verbis: dons
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Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPt
672)
HT = instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redaça
Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do |
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento ternitorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a 4
ão e a ação fiscalizadora federal e estadual.
legislá
Todavia, não é possível considerar o disposto no artigo 30, inciso | da CF/88,
isoladamente, de maneira que em uma análise de competência legislativa, deve-se averiguar se
a matéria para a qual pretende-se a normatização está inserida na competência privativa de
outro ente federado, o que impossibilitaria a regulamentação pela municipalidade.
Importante ressaltar também que, em se tratando de competência suplementar,
somente pode ser exercida em concordância com as normas gerais da União, e nunca para
substituí-las, mesmo em sua ausência, também não poderá contrapor as legislações federais e
estaduais ou retirar a eficácia de tais normas.
Conforme visto, o projeto de lei apresentado visa regulamentar, no âmbiro do
Município de Dores do Indaiá, os serviços de transporte individual privado remunerado de
passageiros. Todavia, verifica-se que dentre as matérias definidas pelo texto constitucional “pa
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como sendo de competência privativa da União para legislar, estão inseridas matérias afetas
ao trânsito e transporte. Vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
()
Extrai-se do dispositivo em destaque que, por se tratar de competência privativa,
ainda que haja omissão legislativa por parte da União, os Municípios não podem editar normas
sobre os temas de trânsito e transporte, o que implicaria em inconstitucionalidade.
Ademais, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição
Federal no Brasil, já manifestou acerca da inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual 5
visando a regulamentação de serviços de transporte individual de passageiros, em razão da
competência privativa da União sobre a matéria, por meio do seguinte julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
6.942/2007 DO ESTADO DO PARÁ. REGULAMENTAÇÃO DO
SERVICO DE “TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
PRI ADO POR MEIO DE CICLOMOTORES, MOTONETAS E
MOTOCICLETAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
INCONSTTTUCIONALIDADE, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1.
É inconstitucional norma estadual ou distrital que regulamente o
serviço individual de passageiros, por ser matéria afeta a transporte, de
competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, CRFB.
Precedentes. 2. Ação direta julgada procedente.
(STF - ADI: 4961 PA, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento:
19/12/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/03/2019) (destacamos)
Lado outro, à Lei Federal nº 12.587/2012, por meio das alterações introduzidas
pela Lei Federal nº 13.640/2018, atribuiu competência para que os Municípios e o Distrito (py
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Federal editem normas visando regulamentar os serviços de transporte privado individual de
passageiros, no âmbito dos seus territórios, consoante desta
Art. 1-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal
regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito
dos seus territórios. (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)
Parágrafo único. Na regulamentação e fisc lização do serviço de transporte
privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão
| tendo em vista a eficiência, a eficácia, a
segurança c a efetividade na pres
! + 2018)
| - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do
serviço; (Incluído pela Leinº 1 3.640, de 2018)
II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros
(APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); (Incluído pela Lei nº 13.640, de
2018)
HT - exigência de inserição do motorista como contribuinte individual do
observar as seguintes diretriz
ação do serviço: (Incluído pela Lei nº
Instituto Nacional do Seguro Social (
V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº
INSS), nos termos da alínea 4 do inciso
Ocorre que, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 1054110/SP, o
STF decidiu pela inconstitucionalidade de restrição dos serviços de transporte privado
individual, fixando a seguinte tese:
Decisão: O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral:
“1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado
individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional,
por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; c
2, No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do
transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito
Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal
(CH/1988, art. 22 XD”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019.
(grifo ausente no original)
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Deste modo, ainda que a Lei Federal nº 12.587/2012, com redação alterada pela
Lei Federal nº 13.640/2018, permita a fiscalização e a regulamentação desses serviços pelos
Municípios, tem-se que a norma editada não poderá restringir a atividade e deverá respeitar os
j
limites da competência prevista no texto constitucional, bem como os parâmetros
estabelecidos pela União.
No texto apresentado, verifica-se que diversos dispositivos presentes na redação
do Projeto de Lei adentram a competência privativa da União para regulação do trânsito, isto
porque, condiciona a utilização do sistema viário urbano, para a prestação de serviços de
transporte, a uma série de critérios não previstos pela legislação federal, suplantando a
competência da União para legislar sobre o tema.
Portanto, em virtude de todo o caso concreto e dispondo o projeto de lei sobre
matéria de competência privativa da União, conforme artigo 22, inciso XI da Constituição
Vederal, opina esta Assessoria Jurídica pela ilegalidade no aspecto formal do Projeto de Lei
nº 094/2022, havendo vício de competência.
| IL.I - DO ASPECTO MATERIAL
Por sua vez, no que tange ao aspecto material do Projeto de Lei apresentado, tem-
se que, as exigências presentes no referido projeto, acabam por constituir restrição ao
desenvolvimento de serviços da categoria de transportes privados, importando em ofensa aos
ptincípios da livre iniciativa e da livre concorrência, uma vez que impõe que para a prestação
de serviços desse tipo será necessária autorização do Poder Público Municipal e ainda que
somente pessoas jurídicas poderão requerer esta autorização, o que não se verifica razc ável.
Nesse sentido, em seu artigo 4º, o Projeto de Lei submetido à apreciação, prevê o
seguinte:
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Art. 4º. À autorização para utilização do sistema viário urbano do Município
para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de
passageiros será outorgada as Plataformas Digitais de Transporte pela
cretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
1º - Para obter a autorização mencionada no caput, o interessado deverá
comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos:
| - Ser pessoa jurídica que opera, por meio de plataformas digitais, a demanda
de serviço de transporte individual privado remunerado, intermediando a
relação entre usuários e os prestadores de serviço;
(:)
A redação apresentada contraria o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de repercussão geral, bem como a jurisprudência do Egrégio Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, a qual se destaca:
APELAÇÃO — CÍVEL MANDADO | DE SEGURANÇA
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZ; AÇÃO DO TRANSPORTE
PRIVADO INDIVIDUAL REMU NERADO DE PASSAGEIROS
APLICATIVO - STF - REPERCUSSÃO GERAL - LEIS MUNICIPAIS Nº
10.309/11 E 10,900/16 - DECRETO M ICIPAL Nº 16.195/16
ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS RECONHECIDA NO IRDR Nº
1.0000.16.016912-4/002. O Pretório Excelso, ao julgar o recurso
extraordinário nº 1054110, em 09/05/2019, em regime de repercussão geral,
| firmou tese no sentido de que a proibição « ou testtição da atis idade de
inconstitucional, por violação aos princípios da fee. ioiniaihoi e da
livre concorrência; e no - exercicio de sua competência para
regulamentação e f i o transporte privado individual de
ce me e o Distrito Federal não podem contrariar
os parâmetros fixados pelo legislador federal - Ao julgar o IRDR nº
1.0000.16.016912-4/002 esta eg. Corte firmou tese no sentido de que São
2º, 1, da Lein. 12.587/12,e0 art. 2º, da Lei
os incisos T e II, do art. 3º, bem como o art.
ilegais, por violatem o att. 3º
n. 12.468/11,0 4 1º, do art.
4º e seu parágrafo único, da Ee Municipal n. 10.900/16, 0 que desautoriza
que se obriguem os prestadores desta modalidade de serviço (transporte
individual privado de passageiros exercido por intermédio do aplicativo
UBER) ao cumprimento das exigências nela constantes, com a consequente
vedação à aplicação, aos atores acima indicados, das penalidades previstas nos
artigos 5º e 6º, da norma acima citada, bem como na Lei Municipal n.
10.309/2011 e no decreto regulamentador, a referida modalidade de
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transporte, na seara intermunicipal, não justifica a imposição de qualquer
sanção pelo Estado de Minas Gerais, com base no Código de Trânsito
Brasileiro (art. 231, VIII), por não se inserir nas hipóteses reguladas pela
legislação estadual (Decreto n. 44.035/2005).
(UJ-MG - AC: 10000205795172001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data
de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 8º CÂMARA CÍVEL, Data de
Publicação: 24/02/2021) (grifamos)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA — - TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - LEI FEDERAL N. 12.587/12 -
DECRETO MUNICIPAL N. 5.379/19 - MUNICIÍPIO DE VIÇOSA -
REGULAMENTAÇÃO DE LEI FEDERAL POR MEIO DE DECRETO
MUNICIPAL - PODER REGULAMENTAR NÃO EXCEDIDO
PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS
DECISÃO ULTRA PEITIA - REDUÇÃO AOS LIMITES DO
PEDIDO. - Para o deferimento do pedido liminar em sede de mandado de
segurança, é necessário o preenchimento concomitante dos dois requisitos
estabelecidos no art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni
iuris O periculum in mora - À Constituição Federal confere ao chefe do Poder
Executivo - da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -
poder regulamentar para que, mediante a edição de decreto regulamentar,
expeça ato normativo complementar à lei previamente existente, visando a 9
sua efetiva aplicabilidade (art. 84, IV) - À Lei n. 12.587/2012 confere aos
Municípios e ao Distrito Federal competência exclusiva para regulamentar e
fiscalizar o serviço de transporte individual de passageiros no âmbito de seus
territórios (art. 11-A). Destarte, ante a existência de lei que não é autoaplicável
e diante da necessidade de sua complementação para possibilitar a sua fiel
execução, inexiste, a toda evidência, empecilho para que a sua regulamentação
seja realizada por meio da edição de decreto pela autoridade competente, qual
seja, o chefe do Poder Executivo Municipal - Contudo, não cabe 4 der
regulamentar contrariar a lei, criando direitos e obrigações inexistentes
na legislação pré-existente. A edição de decreto deve guardar estrita
observância ao conteúdo da lei e dos limites que esta impuser - O
Decreto Municipal n. 5.379/19 extrapolou, em alguns pontos, o disposto nas
Leis nº 12.587/2012 e 13.640/18 - À decisão que extrapola os limites do que
foi requerido pela parte é ultra petita, sendo adequado reduzir os seus termos
aos limites do pedido.
(UJ-MG - AI: 10000200015626001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de
Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 29/05/2020) (grifamos)
À vista do exposto, entende-se que não estão presentes os reguisitos de viabilidade
para aprovação do Projeto de Lei nº 094, de 19 de setembro de 2022, também sob o aspecto
material, porque viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
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HI - DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, opina esta Assessoria Jurídica Especializada pela ilegalidade
material e formal do Projeto de Lei nº 094/2022 que dispõe sobre o uso do sistema
viário urbano para a prestação de serviços de transporte individual privado
remunerado de passageiros, em razão de tratar-se de matéria de competência privativa da
União, bem como diante da violação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência,
observadas as ressalvas, bem como pelos fundamentos jurídicos supra.
E o parecer, s. m. ).
De Uberlândia/MG para Dores do Indaiá /MG, 24 de outubro de 20022.
Daniel Ricardo Davi Sousa Haiala Alberto Oliveira
OAB/MG 94.229 OAB/MG 98.420
Roberta Catarina Giacomo Angela Cristina Púbim Lima
OAB/MG 120.513 OAB/MG 208.912
Angelina Silva de Oliveira
OAB/MG 160.956
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PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 94/2022.
01- DO RELATÓRIO:
Foi encaminho pelo Presidente dessa Casa Legislativa, para
apreciação dessa Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Projeto de
Lei nº 94/2022 que: “ Dispõe sobre o Uso do Sistema Viário Urbano do
Município para a Prestação de Serviços de Transporte Individual Privado
Remunerado de Passageiros, e dá outras providências”.
Esse é o breve relato.
02- DA FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o sistema viário
urbano do Município de Dores do Indaiá para a prestação do serviço de *
transporte individual privado remunerado de passageiros”.
Seguido de Parecer Jurídico, elaborado pela equipe técnica
dessa Casa Legislativa que opinou pela inconstitucionalidade formal e material
pr
do projeto de lei em analise.
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A repartição de competências estabelecida na Constituição
Federal rege-se, em regra, pela predominância de interesses de cada ente
político (arts. 21 a 24 e 30). Assim, à União, cabe a edição de normas gerais,
aos Estados, as normas suplementares e, aos Municípios, as normas
específicas de conduta relacionadas às peculiaridades do interesse local e
observados os princípios constitucionais, conforme também prevê o 81º do art.
165 da CEMG.
Ainda segundo a Constituição da República, compete
privativamente à União legislar sobre "diretrizes da política nacional de
transportes" e sobre "trânsito e transporte” (art. 22, IX e XI - grifei), bem como
instituir "diretrizes" para os "transportes urbanos” (art. 21, XX - grifei). Por sua
vez, aos Municípios foi atribuída a competência para "legislar sobre os
assuntos de interesse local", bem como para "suplementar a legislação federal
e estadual no que couber" (art. 30, l e Il - destaquei).
No exercício de sua competência constitucional, a União editou
a Lei federal nº 12.587/2012, que traça as diretrizes fixadas pela Política
Nacional da Mobilidade Urbana (Lei Nacional de Mobilidade Urbana).
A intenção clara e expressa do legislador nacional foi resolver
antiga controvérsia acerca da natureza jurídica e da distinção do "transporte
público individual" tradicionalmente prestado pelos taxistas, do "transporte
remunerado individual privado" , prestado por meio de motoristas particulares e
usuários previamente cadastrados em plataformas digitais ("aplicativos"), como
Uber, Cabify, 99 e afins.
Nesse diapasão, a União, no âmbito de sua competência
legislativa para traçar as diretrizes dos transportes urbanos, estabeleceu os
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parâmetros do "transporte remunerado privado individual de passageiros” e,
dentro desse mister constitucional, atribuiu expressamente aos Municípios e ao
Distrito Federal a competência para fiscalizar e regulamentar esse serviço de
natureza privada, no âmbito local (arts. 30, | e Il, da CF, c/c 11-A, 11-Be 12 da
Lei Nacional de Mobilidade Urbana).
O STF em decisão já assentou que a proibição ou restrição da
atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em
aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da
livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação
e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e
o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador
federal (CF/1988, art. 22, XI)"
Por sua vez, o art. 6º da referida lei municipal nº 11.185/2019
preceitua que:
Art. 6º - Fica criado o Preço Público para a realização ou
intermediação de serviços de transporte individual privado
remunerado de passageiros, a título de outorga onerosa,
como contrapartida de direito de uso intensivo do sistema
viário urbano.
Pela realização ou intermediação dos serviços de “transporte
individual privado de passageiros", o artigo em questão cria o pagamento de
"preço público", como um "instrumento regulatório" pela "utilização do sistema
viário urbano" do Município.
Primeiramente, preço público tem natureza jurídica diversa de
preço privado. Preço público (tarifa) é a remuneração paga pelo usuário pela
judo pnitaçõo)
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utilização de um serviço público facultativo. A cobrança de tarifa/preço público
tem natureza negocial ou contratual e é instrumento adequado para remunerar
a utilização efetiva de serviços públicos facultativos com expressão econômica,
inclusive quando executados por concessionários ou permissionários, como
nos casos da energia elétrica, dos transportes públicos, da telefonia etc.
Novamente, não é dado ao Município inovar arbitrariamente no
modelo regulatório definido pelo legislador nacional e, neste aspecto, inclusive,
inovar institutos jurídicos definidos pelo próprio Direito Administrativo e Civil ou
Tributário.
Portanto , não existe fundamento constitucional, legal ou
jurídico para possibilitar ao ente municipal cobrar tarifa/preço público, dos
"operadores" do transporte individual privado de passageiros, "pela utilização
do sistema viário urbano do Município", vale dizer, pelo uso normal pelos
motoristas particulares - e pela própria coletividade - das ruas, avenidas e
logradouros públicos pertencentes ao Município, que se caracterizam como
"bens públicos de uso comum do povo" (art. 99, |, do CC).
Portanto, é inconstitucional a cobrança de preço público pelo
uso normal de bem de uso comum do povo, por prestadores ou
intermediadores do serviço de transporte privado individual de passageiros,
quando não há individualização do bem utilizado nem restrição de acesso da
coletividade ao seu uso, por violar os princípios da razoabilidade, da isonomia,
da impessoalidade, da liberdade de iniciativa e do exercício de atividade
profissional.
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Outrossim, a implementação de referidas condições e
requisitos por legislação local, além de ocasionar a inconstitucionalidade formal
da norma, também evidenciaria vício material, por violação aos princípios da
livre iniciativa e da livre concorrência, expressamente previstos nos artigos 1º e
170 da Constituição da República e que devem ser observados pelo legislador
municipal, por força do disposto no artigo 165, 81º, da Constituição do Estado
de Minas Gerais
Ainda segundo o art. 8º, 8 1º inciso Ill do Projeto de Lei, fica
vedado aos prestadores do serviço de transporte individual privado remunerado
de passageiros realizar o embarque e desembarque dos passageiros em
pontos físicos, vedação que não encontra fundamento na Lei de Mobilidade
Urbana, mas, ao contrário, estabelece proibição desarrazoada, a qual impede a
própria organização da atividade.
Ainda o artigo 11 inciso | do Projeto de Lei, , exigem dos
motoristas cadastrados "Credencial de Motorista de Transporte Individual
Privado, documento emitido pela Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças ou pelas Plataformas Digitais de Transporte;
exigências que também não estão em sintonia com os parâmetros
estabelecidos pela Lei de Mobilidade Urbana.
Por fim o art. 4º 8 2º estabelece submissão do serviço de
agenciamento entre usuários e motoristas à prévia autorização estatal impõe
uma limitação ao ingresso de novos agentes, de novas plataformas digitais no
mercado ("barreira de entrada"), por eventualmente propiciar a criação de
"monopólios de fato" ou oligopólios, cartéis, trustes ou outras formas de
concentração do poder econômico ("reservas de mercado"), no setor de
intermediação via "aplicativos", o que viola frontalmente os princípios da
peço
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razoabilidade, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de escolha
dos usuários consumidores e da liberdade profissional dos próprios motoristas
03 - CONCLUSÃO:
Portanto diante a fundamentação supracitada e do parecer da
assessoria jurídica dessa Casa Legislativa, essa Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação Final, emite parecer pela ilegalidade material e
formal do Projeto de Lei nº 94/2022 que dispõe sobre o uso do sistema viário
urbano para prestação de serviços de transporte individual privado remunerado
de passageiros, em razão de violação dos princípios da livre iniciativa e da livre
concorrência.
Sala de Sessões Dácio Chagas, 10 de Novembro de 2022.
Karla ca Vieira Araújo.
Relatora
Gustavo Henr; o ir Feliciano.
Presidente
yo”
osé Marinho Zica.
| Secretário
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E-mail: camaramunicipaldores(QQgmail.com
Site: www.emdoresdoindaia.mg.gov.br
PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
PROJETO DE LEI Nº 94/2022.
01- DO RELATÓRIO:
Foi encaminho pelo Presidente dessa Casa Legislativa, para
apreciação dessa Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Projeto de
Lei nº 94/2022 que: “ Dispõe sobre o Uso do Sistema Viário Urbano do
Município para a Prestação de Serviços de Transporte Individual Privado
Remunerado de Passageiros, e dá outras providências”.
Esse é o breve relato.
02- DA FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o sistema viário
urbano do Município de Dores do Indaiá para a prestação do serviço de “
transporte individual privado remunerado de passageiros”.
Seguido de Parecer Jurídico, elaborado pela equipe técnica
dessa Casa Legislativa que opinou pela inconstitucionalidade formal e material
do projeto de lei em analise.
Ainda conforme parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, foi dada inconstitucionalidade material e formal do Projeto de
Lei ora em analise, o que se segue por essa Comissão Permanente.
Quanto ao principal ponto afeto à essa Comissão Permanente,
seguimos o entendimento da inconstitucionalidade do art. 6º e seus parágrafos
8 1º,82º e 3º quanto a criação de Preço Público, por estar em desacordo com
o a Lei Nacional de Mobilidade Urbano e artigo 150 inciso Vda Constituição
Federal.
03 - CONCLUSÃO:
Portanto diante a fundamentação supracitada e do parecer da
assessoria jurídica dessa Casa Legislativa, essa Comissão Permanente de
( |
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
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Finanças, Orçamento e Tomada de Contas , emite parecer pela ilegalidade
material e formal do Projeto de Lei nº 94/2022 que dispõe sobre o uso do
sistema viário urbano para prestação de serviços de transporte individual
privado remunerado de passageiros, em razão de violação dos princípios da
livre iniciativa e da livre concorrência.
Sala de Sessões Dácio Chagas, 10 de Novembro de 2022.
Gustavo nem em eira Feliciano
Relator
Silvio Silva.
esiden
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
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Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
PARECER COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PROJETO DE LEI Nº 94/2022.
01- DO RELATÓRIO:
Foi encaminho pelo Presidente dessa Casa Legislativa, para
apreciação dessa Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Projeto de
Lei nº 94/2022 que: “ Dispõe sobre o Uso do Sistema Viário Urbano do
Município para a Prestação de Serviços de Transporte Individual Privado
Remunerado de Passageiros, e dá outras providências”.
Esse é o breve relato.
02- DA FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o sistema viário
urbano do Município de Dores do Indaiá para a prestação do serviço de “
transporte individual privado remunerado de passageiros”.
Seguido de Parecer Jurídico, elaborado pela equipe técnica
dessa Casa Legislativa que opinou pela inconstitucionalidade formal e material
do projeto de lei em analise.
Ainda conforme parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, foi dada inconstitucionalidade material e formal do Projeto de
Lei ora em analise, o que se segue por essa Comissão Permanente.
Ainda seguimos o entendimento de inconstitucionalidade
material e formal dos artigos 4º, 8 2º; art.6º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º; artigo
7ºemseus$ 1º82ºeart. 11 do Projeto de Lei. [
y
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000
E-mail: camaramunicipaldoresQgmail.com
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br
03 - CONCLUSÃO:
Portanto diante a fundamentação supracitada e do parecer da
assessoria jurídica dessa Casa Legislativa, essa Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas , emite parecer pela ilegalidade
material e formal do Projeto de Lei nº 94/2022 que dispõe sobre o uso do
sistema viário urbano para prestação de serviços de transporte individual
privado remunerado de passageiros, em razão de violação dos princípios da
iivre iniciativa e da livre concorrência.
Sala de Sessões Dácio Clhaúas, 10 de Novembro de 2022.
Adão Amaral da Silva
Relator
Presidente
) nº
,
Leonardo Diógenes Coelho
Secretário