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materia nº 78/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaIndicado que seja encaminhado a essa Casa Legislativa Projeto de Lei, de doação de imóvel urbano localizado na Avenida Irmã Inês, nº 1.360, bairro São Geraldo, cidade de Dores do Indaiá/MG, sendo a donataria a Sra. Therezinha Correa da Silva.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldoresQhgmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL￾VEREADOR JOSE AILTON DE SOUSA - PSD 
 
 
 
 
aa 
Exmo. Sr. Vice Presidente - Vem RE - EBLA,! natal SÇ oras. Gustavo Henrique de Oliveira Feliciano. D.D Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá — MG. 
 
INDICAÇÃO Nº 7% 1/2021. 
O vereador, que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art.157 do Regimento 
Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia 
Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome a 
seguinte providência: 
“ Que seja encaminhado a essa Casa Legislativa Projeto de Lei, de 
doação de imóvel urbano localizado na Avenida Irmã Inês, nº 1360, Bairro 
São Geraldo, cidade de Dores do Indaiá/MG, sendo a donataria a Sra. 
Therezinha Correa da Silva”, 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldoresGDgmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
JUSTIFICATIVA: 
Senhores Vereadores: 
A Sra. Therezinha Correa da Silva, RG nº MG 2.531.717, que consta 
atualmente com 66 anos, reside no imóvel localizado na Avenida Irmã Inês, 
1360, Bairro São Geraldo, a aproximadamente 13 anos. 
Todavia consta na certidão de matrícula que mencionado imóvel e de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá. 
A Sra. Therezinha, tem sonho antigo em regularizar sua moradia, onde 
lá reside a vários anos, construiu sua casa, paga o IPTU rigorosamente em dia. 
Trata-se de cidadã humilde, trabalhadora, que por falta de conhecimento 
e orientação, mora nesse imóvel e fez nele benfeitorias, entretanto sem o 
devido registro de propriedade. 
O direito a moradia passou a ser considerado um direito fundamental 
pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e também recepcionado por 
nossa Carta Cidadã em seu artigo 6º,” in verbis “: 
Art 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade 
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma 
desta Constituição 
Assim, diante do exposto em cumprimento a direito fundamental, no qual 
se reveste a presente iniciativa, confio na compreensão de meus pares na 
aprovação da presente indicação. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 05 de Julho de 2021. 
Vereador - PSD. 
 
 
 
 
Av. 
Serviço 
Santa Cruz, 
Registral 
147 - B. São 
Imobiliário « Comarca de Dores do Indaiá, MG 
Fone: Sebastião - CEP: 35.610 - 000 - CNPJ: 20:707.170/0001-18 - Dores do Indaiá - MG (37)3551-1872 - Email: sridoresdoindaiaQDhotmail. com Oficial: Ovídio Haihilton Ribeiro Souza. 
 
 1º Oficial Substituta: Heloísa Araújo Melato. 2º Oficial Substituto: 
 
Gabriel de Paula tica. 
PEDIDO CERTIDÃO: 29.480 RECIBO 
 Data Solicitação: 07/06/2021 R$:28,37 Previsto: 14/06/2021 Recebemos de: THEREZINHA CORREA DA SILVA - CPF/CNPJ: - Telefone: 999681938 - End.: Rua Irmá Inês nº 1.360 oo 
Pete ear de dede dede dra de eee rede - E-mail: não informado e de 
a quantia supra de: 28,37 referente a prática dos seguintes itens: 
Atos (Descrição certidão) 
rtidão de Qtd. Emolumentos Recomp. ISS TEJ Total inteiro teor - (8401-2) 1 R$: 19,51 R$1,17 R$0,39 R$7,30 28,37 
 
Total: R$: 28,37 
Recebemos os valores discriminados referente ao depósito prévio de emolumentos e taxas de fiscalização judiciária devidos. 
Assinatura: (5 É. o Selo(s): Impresso por: VITOR 
Dados do Imóvel (abaixo): . Consulte a validade deste Selo o site https://selos.timg.jus.br Matricula: 7.865, Rua: IRMA INES, Municipio: DORES DO INDAIA 
 
 
 
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO 
Bel. Ovídio Hamilton Ribeiro Souza - Oficial - Bel”. Heloisa Araújo Melato - 1º Oficiala Substituta a Gabriel de Paula Zica - 2º Oficial Substituto Av. Santa Cruz, nº. 147, B. São Sebastião - Dores do Indaiá (MG) - Cep.: 35.610-000 Fone: (37) 3551-1872 
 
CERTIDÃO DE MATRÍCULA 
Bel. Ovídio Hamilton Ribeiro Souza, Oficial do (s, Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá, Estado k de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... 
CERTIFICA que a presente é reprodução aútêntica da matrícula 
Lei 
nº 7,865 
6.015 
foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da 
original, 
de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o 
bairro 
cujo teor é o Seguinte: Lote 11 (onze), da quadra 06 (seis), do 
e 
SÃO GERALDO, com área de 229,20 m? (duzentos e vinte e nove metros 
e 
vinte centímetros quadrados) situado nesta cidade, à avenida IRMÃ INÊS, 
avenida 
que tem as seguintes dimensões e confrontações: de frente, com a 
Sociedade 
 Irmá Inês, 17,00m. (dezessete metros), pela direita, com São Vicente de Paulo, 21,00m. (vinte e um metros), pela esquerda, com lote 10 (dez), 19,10m. (dezenove metros e dez centímetros), e pelo fundo, com lote 01 tum), 7,00m. (sete metros). PROPRIETÁRIA: Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, MG, CGC, 18.301.010/0001-22, sede com 
5.129/ 
à rua Mestra Angélica, 318, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: M. R.2, fls. 93, 2-1. 0 Oficial. 
Registro 
R- 1 / Ref. à Mat. 7.865 - Prot. 15.977 - 1º/06/95. Conforme Pedido de 
Indaiá, 
de Loteamento feito pela Prefeitura Municipal de Dores: do MG., processo 109, deste Cartório, foi aberta a matrícula 7.865, supra. O Oficial. 
O referido é verdade e dou Fé. 
DORES DO INDAIÁ, 07 de junho de 2021. 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA Serviço Registral Imobiliário de Dores do Indaiá - CNS 232040192 
 
 
 
Quantidade de Atos Praticados: 1 Emol:R$ 19,51 Recompe: R$ 1,17 TFJ: R$ 7,30 155: R$ 0,39 Total: R$ 28,37 
Selo Digital nº: ERR$7114 
Cód. de Segurança: 9351.1266.4466.0237 
Consulte a validade deste Selo em: https:/iselos.timg.jus.br 
 
 
pa TNT TO mena «os. : Minas Gerais 
— rt Belo Horizonte - MG -CEP.: 30.330-900 Erição Estadual:. 082,000139.00-14 ." : 
Duo STadsd 
 
; pit - E CER Li Ns asno PRE PINTO FIA em 
Ber Ba Degree 
THEREZINHA CORREA DA SILVA AV IRMA INES, 1360 SãO GERALDO DORES DO INDÁIA 
 
L 
 
REFERENCIADAFATURA |. ] 
 
Número Patado | apraniação [Ratesancial Grupo 
NÚ Si 27569305=2 painBs2ns ss DE/2071 Fiz 52 
Ç QUANTIDADE DE UNIDADES ATENDIDAS J 
. “SERVIÇO | Social | Residencial | Comercial | industrial | Pública. 
 
Água 1 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Esgoto 1 e EE 
(HIDRÔMETRO |PERÍODO CONSUMO/LEITURA] PRÓXIMA CONSUMO FATURADO Atual Anterior LEITURA [Dias mê Liros 
. . 25/06/2602] 25/05/2021 2/07/2021 31 1 1goco IS OESUZDA ni eso HISTÓRICO DE CONSUMO J CONSUMO MÉDIO 
Volume Dias Média 3 i Faturado entre Diária m litros Litros medições Litros A 
LE cOD sas ( | SEU CONSUMO/CUSTO DIÁRIO 
3.600 29 275 3 1.006 33 333 set ltros de água 2 aa SE a oo 5 di Água Esgoto 9.000 31 280 .000 28 235 R$ 1,3 R$ 13 E.000 32 250 7.000 29 , 241 7.000 23 za! Sets 1.000 29 241 Ago/2020 10.000 32 312 
l TARIFA 
CALCULO RESIENCIA 
Faixas de Consumo da R$/ Valor R$/ Valor Sub consumoem faxaem Unidades Volume | MilLitros Água Mi Litros Esgoto Total 1.000 litros 1.000 fitros Atendidas Total Água R$ Esgoto R$ R$ 
Elxa -- | --— -— 18,02 -— 18.02 36,04 
US 5. UDOVO i 5,00 150900 7,50 1.50000 7,50 15.00 
Gálo 5,00000 1 5,00 3,43809 7.19 :2,43800 17,18 34,38 
pi rErHoos rot dita ADIA gA d? 
( DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS / LANÇAMENTOS 
»— ABASTECIMENTO DE AGUA 42,11 
"ESGOTO DINÂMICO COM COLETA E TRATAMENTO - EDT 42,11 
QoUy SOGOVODOUOU NH | DOUGOUNGNDO 9280328201 1110700000 
TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO: ELSLCOELNS mta OB RS, a, Bá VENCIMENTO TOTAL A PAGAR 
POUPE TEMPO. DEBITO AUTOMATICO. 
MELHOR PaRA VOCE. CONSULTE CEU EANCO. 
 
 
 
 
 
 
 
SEGUNDA VIA Dá CONTA DISPONIVEL: WAR. COPASA, COM. BA 
[INFORMAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA (Portaria de G: nº 5 - Anexo XX do MS - Decreto nº 5440) | 
Período: ae:>95] Número de Amostras 
Cloro Coliformes Totais Cor Escherichia coli Fluoreto(") Turbidez Minimo io uz tó Zê 8 22 
Analisadas 2á 24 15 24 g 24 Fora Padrões ú õ b 0 8 o. 
Denirn Parirõas
 
Tipo de Guia: |.P.T.U. 
 
Contribuinte! 2811-JOSE SOARES TRIGUEIRO 
Endereço: AV IRMA INES, 1360 
Cep: 35.610-000 Bairro: SAO GERALDO 
Pagável até: 
 
Sequencial de Impressão: 1. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Imóvel: 3097 Exercício: 2021 Parcela: 113 
Vencimento: 30-04-2021 
 
17-05-2021 
 
 
 
 
Cidade: Dores do Indaiá - MG CNPJ/CPF: 
- Dados Cadastrais . 
Setor: 001 Quadra: 00027 Lote: 00075 Unidade: 00001 
Endereço do Imóvel: AV IRMA INES, 1360 . 
- Cep: 35.610-000 Bairro: SAO GERALDO 
Co Dados do Imóvel e 
Valor Edificação: 5.504,49 Área Terreno: 155,31 Fração Ideal: 155,31 
Valor Terreno: 1.273,54 Área Edificada: 68,60 o 
Valores dos Tributos 
Imposto Territorial: 0,00 Tx.de Limpeza: 0,00 
Imposto Predial: 22,59 Tx.dé Água Esgoto: 0,00 
Tx.de iluminação: 0,00 Tx.de Conservacao: 0,00 
Tx.de Coleta Lixo: 12,69 Tx.de Expediente: 0,00 
Sub Total: 35,28 
Descontos: 
Juros: 0,35 
Multas: 1,20 
Correção Monet: 0,00 
 
 
Total 
“ 
da Guia: 36,83 
Autenticação Mecânica 
FRIS: 
 PAGÁVEL SOMENTE NO BANCO OU 
Autenticação Mecânica 
Via Contribuinte | 
| 
UE Fá nm O mEBi 
APLICATIVO DA REDE SICOOB 
Via Orgão Arrecador | '
 
Rpepiteaamseças 
 | 
Sequencial de Impressão: 1 Prefeitura Mu ricipal de Dores do Indaiá . ; Tipo de Guia: L.P.T.U. : Imóvel: 3097: Exercício: 2021 Parcela: 213 É Vencimento: 30-05-2021 Pagável até: 05-06-2021 
 
Contribuinte: 2811-JOSE SOARES TRIGUEIRO Endereço: AVIRMA INES, 1360 
 
 
 
 
 
 
 
 
Cep: 35.610-000 Bairro: SAO GERALDO Cidade: Dores do Indaiá - MG - CNPJ/CPF: 
Dados Cadastrais Setor: 001 Quadra: 00027 “Lote: 00075 . Unidade: 00001 Endereço do imóvel: AV IRMA INES, 1360 Cep: 35.610-000 , Bairro: SAO GERALDO Dados do Imóvel " Valor Edificação: “5.504,49 Área Tereno:. * 155,31 Fração lãeal: 155,31 Valor Terreno: 1.273,54 Área Edificada: 68,60 , > | Valores dos Telbuioo e “o Imposto Territorial: 0,00 pera: ' . 0,00 Imposto Predial: 22,59 “Tx.de “Agua Esgoto: 0,00 Tx.deluminação: 0,00 Tx.de Conservação: 0,00 Txdé: Coleta Lixo: AZ, 69.0. Txde Expediente: na 0,00 : — | "Sub Total: : 35,28 Descontos: | Juros: 0,35 | Multas: 0,42 Co ge Correção Monet: 0,00 Lo A “. Total da Guia: 36,05 
 
 
 
 
 
 
tecer ei 
 
 
 
Sequencial de Impressão: 1 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| | 
: Tipo de Guia: L.P.T.U. : Imóvel: 3097 Exercício: 2021 Parcela: 3/3 sê Vencimento: 30-06-2021 Pagável até: 30-06-2021 ontribuinte: 2811-JOSE SOARES TRIGUEIRO . Endereço: AV IRMA INES, 1380 nr EN Cep: 35.610-000 Bairro: SAO GERALDO o Cidade: Dores do Indaiá - MG “CNPJ/CPF: Dados Cadastrais Setor: 001 Quadra: 00027 Lote: 00075 Unidade: 00001 Endereço do Imóvel: AV IRMA INES, 1360 . Cep: 35.610-000 Bairró: SAO GERALDO Dadós do Imóvel Valor Edificação: . 5.504,49 Área Teéigno: 155,31 Fração Ideal: 155,31 | Valor Terreno: 1.273,54 Áreã Edificada: «68,80 e | 4 Valores dos Tributos Imposto Territorial: 0,00. siTade Limpeza: : 0,00 | Imposto Predial: 22,60 Txde Água Esgoto: 0,00 Tx.de Iluminação: 0,00 Tx.de Conservacao: 0,00 Tx.dê Coleta Lixo: AZ70 Tx.de Expediente: 0,00 | Ds ] Sub Total: 35,30 Descontos: 
Juros: 0,00 Multas: 0,00 Correção Monet: - 0,00 Lo Total da Guia: * 35,30 
| Autenticação Mecânica Via Contribuinte |
| i Í 
 
 
tra 
 
 
 
 
 
e 
 

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