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norma nº 2927/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2927 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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a Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Aa nanso Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 2.927/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2.021. 
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL 
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA 
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através 
de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º, Para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, em conformidade com o inciso IX do art. 37 da 
Constituição Federal e com o art. 102, caput, da Lei Orgânica do Município de Dores 
do Indaiá — Minas Gerais, a Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do 
Município de Dores do Indaiá poderão efetuar contratação de pessoal por tempo 
determinado, nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei, tendo como requisitos 
de validade: | 
I - Tempo determinado; 
II - Necessidade temporária de interesse público; 
III - Interesse público excepcional. 
$ 1º - A eventual contratação por tempo determinado 
obrigatoriamente deve-se dar apenas em casos excepcionais, em que eventual demora 
cause danos ao interesse público ou, mais especificamente, ao princípio da 
continuidade do serviço público. 
$ 2º - As contratações realizadas por meio de 
processo seletivo simplificado devem ser realizadas preferencialmente para cargos já 
existentes, devendo obedecer o número de vagas previstos em Lei. 
8 3 º, As contratações na forma da presente Lei 
somente poderão ser feitas com estrita observância dos limites de gastos com pessoal 
 
e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO Ri ÁR 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 
 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito = 
A 5 TT no ESSA 
 
 
 
 
 
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de 
excepcional interesse público: 
I — atendimento a situação caracterizada como de 
calamidade pública; 
II — combate a surtos epidêmicos; 
III — realização de censo, pesquisas e levantamentos 
estatísticos; 
IV — admissão, no quadro de magistério, em 
substituição e para suprimento de demanda com aumento de salas ou número de 
alunos; 
V — execução de serviços temporários, que não exijam 
habilitação dos servidores em caráter efetivo, desde que inexistentes no Cargo nos 
Planos de Carreiras do Município de Dores do Indaiá e para manutenção, conserto e 
construção de obras específicas por prazo certo; 
VI — exercício de cargos, funções e execução de 
serviços para cujas atividades não existam servidores aprovados em concursos aptos 
a serem nomeados e que não possam aguardar a realização de concurso público, sob 
pena de comprometer a prestação de serviço público; 
VII — execução de serviços técnicos profissionais 
especializados, desde que se trate de profissional de notória especialização, cujas 
atividades não constem em nenhum cargo nos Planos de Carreiras do Município de 
Dores do Indaiá; 
VIII - atendimento a situação de urgência e 
necessidade administrativa, devidamente comprovada e não referidas expressamente 
nesta Lei; 
IX — substituição de servidor nomeado em caráter 
efetivo, que esteja em gozo de férias regulamentares, afastado para gozo de licença 
de férias-prêmio em época determinada; 
X — substituição de servidor nomeado em caráter 
efetivo ou contratado, que esteja afastado em licença maternidade; 
XI — substituição de servidor nomeado em caráter 
 
 
efetivo, que esteja afastado em licença para atividade política; para desempen 
4 
pd 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 2 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORE 
“ROSÁRIO 
INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
mandato classista; por motivo de doença na família e para tratamento de assuntos de 
interesse particular; 
XII — substituição de servidor nomeado em caráter 
efetivo ou contratado, que esteja em gozo de afastamento em razão de licença para 
tratamento de saúde. 
XIII — substituição de servidor nomeado em caráter 
efetivo, que esteja nomeado e em exercício de cargo de provimento em comissão; 
XIV — para atender convênios de cooperação 
firmados entre o Município de Dores do Indaiá e a Justiça Eleitoral Federal, 0 Poder 
Executivo Estadual (Secretarias de Estado e Órgãos) e o Poder Judiciário Estadual. 
g 1º - No caso do inciso VIII deste artigo, a 
contratação será efetivada após minucioso estudo de urgência e necessidade pelo 
órgão competente e na forma prevista em justificativa aprovada pelo Prefeito 
Municipal. 
$ 2º - Nos casos dos incisos IV, IX, X, XI, XII, XIII e 
XIV deste artigo, a contratação será admitida, desde que não seja possível a 
substituição por outro servidor do quadro efetivo, sem prejuízo para o serviço público. 
8 3º - No caso do inciso VI, a contratação será 
admitida, somente até 180 (cento e oitenta) dias depois da homologação de Concurso 
Público para provimento dos cargos em caráter efetivo; 
$ 4º - Não será admitida contratação para a hipótese 
do inciso VI deste artigo, no caso de a mesma não se caracterizar como sendo 
temporária e havendo concursados aptos a serem nomeados. 
Art. 3º. As contratações serão feitas por tempo 
determinado, observados os seguintes prazos máximos: 
I - seis meses, nos casos dos incisos 1, II e VIII do 
artigo 2º; 
TI - até doze meses, nos casos dos incisos IV e 
 
 artigo 2º; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO R SÁBIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÀ-MG
No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
ae Gabinete do Prefeito 
 
III - até vinte e quatro meses, nos casos dos incisos 
HI, VI, VII e XIV do artigo 2º; 
IV - enquanto durar o período de afastamento de que 
tratam os incisos IX, X, XI, XII e XIII do art. 2º desta Lei. 
Parágrafo Único - No quadro do magistério, o prazo 
de contrato será de um ano letivo, inadmitida prorrogação automática. 
Art. 4º, O contrato, de que trata esta Lei, regular-se 
á pelas cláusulas e preceitos próprios de Direito Administrativo, Direito Público em 
geral, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios e disposições de Direito Privado. 
Art. 5º. É competente para celebrar o contrato, O 
Prefeito Municipal ou quem tiver delegação para tal. 
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos 
termos desta será fixada: 
I — nos casos dos incisos I, IL, IV, V, VI, VIII, IX, X, 
XI, XII e XIII do Art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração de 
início de carreira constante dos Planos dos Quadros de Cargos e Salários e Carreiras 
do Pessoal Administrativo, da Saúde e do Magistério Público Municipal de Dores do 
Indaiá; 
TI — no caso do inciso VII do Art. 2º, em importância 
não superior ao valor da remuneração do final de carreira constante dos quadros dos 
Planos de Carreira, Cargos e Salários do pessoal administrativo, da saúde e do 
magistério público municipal de Dores do Indaiá, para servidores que desempenhem 
função semelhante, ou não existindo semelhança às condições do mercado de 
trabalho; | 
III — no caso do inciso II do Art. 2º, o valor da 
remuneração, poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecid 
 
 
 
disposto no inciso II deste artigo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO RÓSÁ * 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - S DO INDAIÁ-MG Á 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
Art. 7 º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos 
desta Lei o disposto no art. 8º, incisos I a VI, no art. 61, caput, no art. 76, incisos I e 
II, no art. 87, 8 1º e & 2º, no art. 88, Parágrafo único, no art. 90, caput, no art. 91, 
caput, no art. 97, incisos IL, IV, V, VI, VII, VII e IX, no art. 129, incisos I, II e III, no 
art. 163 inciso I, II, alíneas “a” e “b”, III e IV, no art. 178, incisos 1, I, HI, IV, V, 
alíneas “a”, “b” e “Cc”, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, no art. 179, incisos 1 a 
XXI, no art. 190, incisos I, II e III, no art. 195, incisos 1 a XVII, da Lei Complementar 
Municipal n.º 78/2019, de 22 de Março de 2019. 
Art. 8º. As infrações disciplinares atribuídas ao 
pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, 
concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. 
Art. 9º. São formalidades essenciais do contrato 
previsto nesta Lei: 
I — celebração por autoridade competente, 
II — forma escrita; 
| ILI- fixação expressa da função a ser desenvolvida, 
local da prestação, forma do pagamento e prazo e duração; 
IV - valor do pagamento em moeda nacional; 
V- forma e causas da rescisão contratual, 
VI = foro para dirimir as questões contratuais. 
Parágrafo Único - É vedado a servidor público 
celebrar contrato, na forma desta Lei, com a Administração Direta ou Indireta do 
Município, salvo motivação fundamentada do órgão competente, aprovado pelo 
Prefeito Municipal e ocorrente compatibilidade horária. 
Art. 10. O contratado, com fundamento nesta Lei, 
não pode: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO OSÁRIO; 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: admGdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
I — receber atribuições, funções ou encargos não 
previstos no contrato; 
II — ser nomeado ou designado, durante a vigência 
do contrato, ainda a título precário ou em substituição, para exercício de cargo em 
comissão ou função de confiança; 
III - celebrar outro contrato concomitante, 
ressalvado o disposto nesta Lei; 
IV — receber vantagens, adicionais e valores diversos 
dos expressamente constantes desta Lei. 
Parágrafo Único - A inobservância do disposto 
neste artigo importará na rescisão contratual, nos casos dos incisos I e TI ou declaração 
de insubsistência dos efeitos por ato do Prefeito Municipal, no caso do inciso III, sem 
prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na 
transgressão. 
Art. 11. O contrato, firmado de acordo com esta Lei, 
extinguir-se-á: 
I — no término do prazo contratual; 
II — por iniciativa do contratado ou contratante. 
& 1º - No caso de rescisão contratual por iniciativa do 
contratado, será obrigatória comunicação escrita. 
$ 2º - A rescisão, decorrente de iniciativa do 
contratante, faz-se-á precedido de notificação ao contratado. 
Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude da 
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais no âmbito 
do Município, com exceção para fins de obtenção de gratificação quinquenal e de férias 
prêmio, bem como para promoção e progressão nas carreiras, em razão da natureza 
 
temporária da contratação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO RIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
mm Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
eg Gabinete do Prefeito 
 
Art. 13. Far-se-á o registro do contrato, referido 
nesta Lei, no órgão administrativo competente, observadas as formalidades próprias. 
Art. 14. O recrutamento e seleção do pessoal a ser 
contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado 
de provas e/ou títulos e/ou provas e títulos, a critério da Administração, obedecido os 
princípios da legalidade e da publicidade, o qual terá validade máxima de 01 (um) ano, 
podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 15. A Contratação nos termos desta Lei será, 
obrigatoriamente, precedida do devido Processo Administrativo no qual deverá conter, 
obrigatoriamente: 
I - Requisição fundamentada da autoridade 
requisitante dirigida à Secretaria Municipal de Administração; 
II — Certidão emitida pelo Serviço Administrativo de 
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, acerca da existência 
ou não de Concurso Público vigente para o cargo cuja contratação está sendo 
requisitada; 
III — Documentos que justifiquem a contratação para 
a situação pretendida; 
IV — Despacho do Prefeito Municipal ou do Secretário 
Municipal de Administração deferindo ou não a contratação; 
V — Outros documentos que podem ser solicitados por 
qualquer uma das autoridades de que trata o inciso anterior ou da Procuradoria 
Jurídica da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá; 
VI — Parecer Jurídico. 
$ 1º - O Processo Administrativo de que trata este 
artigo será instaurado e processado pelo Serviço de Administração de Recursos - 
Humanos da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, que ficará responsável pel 
 
 guarda. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO R , 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: admdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
8 2º - Para cada requisição de trata o inciso I deste 
artigo será instaurado um processo administrativo; 
8 3º - O disposto neste artigo terá que ser observado 
pela Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Dores do 
Indaiá. 
Art. 16. No ato de formalização do Contrato para os 
fins desta Lei, o contratado deve apresentar os seguintes documentos originais e 
cópias, que serão arquivadas no Processo Funcional do servidor, depois de conferidas, 
datadas e assinadas: 
1 - comprovante de habilitação para a função que for 
contratado, de Registro Profissional e Diploma Registrado de Curso exigido para a 
função, quando for o caso; 
II - documento de identidade; 
III - comprovante de estar em dia com as obrigações 
eleitorais, 
IV - comprovante de estar em dia com as obrigações 
militares, para candidato do sexo masculino, dispensada a exigência quando se tratar 
de cidadão com mais de 45 (quarenta e cinco) anos; 
V - comprovante de inscrição no PIS/PASEP, quando 
for O caso; | 
VI - comprovante de registro no Cadastro Nacional de 
Pessoas Físicas — CPF; 
VII - comprovante de aptidão para a função, avaliada 
em exame médico pré-admissional; 
VIII — comprovante de endereço; 
IX — certidão de nascimento ou de casamento se for 
casado; 
X — certidão de nascimento e cartão de vacina para / 
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os filhos até 7 anos; 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
XI — certidão de nascimento e comprovante de 
frequência escolar para os filhos de 6 a 14 anos; 
XII — comprovante de número de conta bancária e 
agência; 
XIII — carteira nacional de habilitação (CNH) para as 
funções, que a exigir; 
XIV — Cursos de Transporte de Passageiros e Escolar 
para o cargo de motorista. 
& 1º. Não constitui impedimento para a contratação 
a não apresentação de cópias de documentos se o contratado apresenta os originais. 
$ 2º. Constitui impedimento para a contratação, a 
recusa do candidato em assinar qualquer formulário ou documento necessário .à 
correta e legal formalização de seu contrato com a Prefeitura Municipal de Dores do 
Indaiá. 
8 3º. Além da documentação prevista neste artigo, O 
contratado assinará Termo de Compromisso, de que se submete integralmente às 
regras do contrato e as normas administrativas, pertinentes a horários, atividades e 
outras necessidades das unidades ou dos setores da Administração Pública, em que 
for lotado. 
$ 4º, O exame médico pré-admissional é obrigatório 
e tem a validade de 01(um) ano a contar da data de sua realização. 
S 5º, Está dispensado de novo exame médico..o 
contratado considerado apto em exame pré-admissional realizado ou homologado pelo 
perito oficial, para a função, com menos de um ano. 
$ 6. Será exigido novo exame médico pré-admissional 
do candidato à contratação que tiver permanecido afastado do trabalho por motivo de 
saúde ou em gozo de auxílio-doença por período superior a 30 (trinta) dias 
consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses, ainda que tenha contratação 
ininterrupta ou exame médico pré-admissional válido. 
“ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ -CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: admGdoresdoindaia.mg.gov. br - DORES DO INDAIÁ-MG
 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
| Gabinete do Prefeito 
 
ço Í e Saio DORES DO INDIA je 5 
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.619/91, 
de 31 de Janeiro de 1.991. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 12 de Janeiro 
de 2.021. 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Certifico e dou fé que esta Lei Municipal foi publicado no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura 
Municipal de Dores do Indaiá, em 4 2/0 Ly 202, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica 
 
Municipal 
Secretário Múniciparde Administração, Planejamento e Finanças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG

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