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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 109/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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matéria 414 →

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texto integral #

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º “Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
A Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2.021.
“REVOGA OS ARTIGOS 251 A 257 DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 078/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam revogados os dispositivos contidos nos
artigos 251 a 257 da Lei Complementar nº 78 de 2019, que “Dispõe sobre o estatuto dos
servidores públicos do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 12 de Janeiro de 2.021.
Certifico e dou fé que esta Lei Municipal foi publicado no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura
Municipal de Dores do Indaiá, em 49/ 01 [202 |, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica
Municipal >
E,
DD
Secretário Mui LÁ e Administração, Planejamento e Finanças.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG

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