| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2021 |
| Date | 2021-01-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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º “Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá A Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2.021. “REVOGA OS ARTIGOS 251 A 257 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 078/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º, Ficam revogados os dispositivos contidos nos artigos 251 a 257 da Lei Complementar nº 78 de 2019, que “Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 12 de Janeiro de 2.021. Certifico e dou fé que esta Lei Municipal foi publicado no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, em 49/ 01 [202 |, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal > E, DD Secretário Mui LÁ e Administração, Planejamento e Finanças. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG