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norma nº 2941/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2941 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias, bem com a inclusão e alterações de fontes de recursos na forma que especifica e dá outras providências.
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= Prefeitura Municipal de Dores do I ndaiá 
 Es Gabinete do Prefeito 
“LEINº 2.941/2021, DE 15 DE JULHO DE 2.021. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA - DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A INCLUSÃO E ALTERAÇÕES DE FONTES DE RECURSOS NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através 
de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar as realocações orçamentárias para os remanejamentos na organização de um ente 
público com destinação de recursos de um órgão para outro, a transposição no âmbito 
dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão, e transferência de recursos entre as 
categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de 
trabalho, no vigente orçamento, de acordo com o inciso VI, do art. 167 da Constituição 
Federal, não integrando as realocações, bem como as alterações de fontes, o limite de 
suplementação aprovado na Lei Orçamentaria Anual para O Exercício de 2021. 
Parágrafo único — Os créditos de realocações 
orçamentárias decorrentes de remanejamentos, transposição e transferência, definidos no 
caput deste artigo ficam autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) do total da 
Despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual, a Lei Municipal n.º 2.914/2020, de 16 de 
Outubro de 2020, c/c Inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal de 1988 e art. 66, 
caput, da Lei Federal n.º 4.320/64. 
Art. 2º, As realocações e inclusões e as alterações de 
fontes de recursos de que trata art. 1º desta lei processar-se-ão por Decreto Executivo 
Municipal. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 ENA as, At LogrEs DO NOMES E Gabinete do Prefeito 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. 
 Certifico e dou fé que esta Lei Muni pel foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura 
Municipal de Dores do. Jndaiá, em 22 [2 , nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica 
Municipal 
 Secretário Muj inistração, Planejamento e Finanças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG

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