| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2941 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias, bem com a inclusão e alterações de fontes de recursos na forma que especifica e dá outras providências. |
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= Prefeitura Municipal de Dores do I ndaiá Es Gabinete do Prefeito “LEINº 2.941/2021, DE 15 DE JULHO DE 2.021. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA - DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A INCLUSÃO E ALTERAÇÕES DE FONTES DE RECURSOS NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as realocações orçamentárias para os remanejamentos na organização de um ente público com destinação de recursos de um órgão para outro, a transposição no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão, e transferência de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, no vigente orçamento, de acordo com o inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal, não integrando as realocações, bem como as alterações de fontes, o limite de suplementação aprovado na Lei Orçamentaria Anual para O Exercício de 2021. Parágrafo único — Os créditos de realocações orçamentárias decorrentes de remanejamentos, transposição e transferência, definidos no caput deste artigo ficam autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual, a Lei Municipal n.º 2.914/2020, de 16 de Outubro de 2020, c/c Inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal de 1988 e art. 66, caput, da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 2º, As realocações e inclusões e as alterações de fontes de recursos de que trata art. 1º desta lei processar-se-ão por Decreto Executivo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá ENA as, At LogrEs DO NOMES E Gabinete do Prefeito Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. Certifico e dou fé que esta Lei Muni pel foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do. Jndaiá, em 22 [2 , nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal Secretário Muj inistração, Planejamento e Finanças. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG