| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 1828 |
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288, Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.942/2021, DE 15 DE JULHO DE 2.021. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no vigente orçamento do Município de Dores-do Indaiá - MG, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) visando à criação das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo: ÓRGÃO Unidade Subunidade Função Subfunção Programa Atividade Categoria Econômica Grupo de Natureza Mod. de Aplicação Elemento Fonte de Recursos Valor da fonte ÓRGÃO Unidade Subunidade Função Subfunção Programa Atividade Categoria Econômica Grupo de Natureza Mod. de Aplicação Elemento Fonte de Recursos Valor da fonte ÓRGÃO Unidade PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRI FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORE 02 02.07 02.07.01 10 271 0010 2195 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.08.00 102 R$ 5.000,00 02 02.09 02.09.02 04 122 0000 2189 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.08.00 100 R$ 3.000,00 02 02.10 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Secretaria Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Saúde Previdência Básica Gestão do SUS Pagamento de Encargos Previdenciários Bloco V- Gestão do sus Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Cinco mil reais Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Subsecretaria de Assistência Social. Administração Administração Geral Encargos Gerais Pagamento de Encargos Previdenciários Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar Recursos Ordinários Três mil reais. Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Gestão Planejam INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do 1 ndaiá Gabinete do Prefeito Subunidade 02.10.01 Assessoria Municipal de Contadoria Função 09 Previdência Social Subfunção 272 Previdência do Regime Estatutário Programa 0000 Encargos Gerais Atividade 2189 Pagamento de Encargos Previdenciários Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor da fonte R$ 10.000,00 Dez mil reais. ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.11 Secretaria Municipal de Educação Subunidade 02.11.01 Fundeb: Função 12 Educação Subfunção 361 Ensino Fundamental Programa 0005 Educação Básica Atividade 2031 Remun. de Profiss. Do Magistério — FUNDEB - 60% - Ensino Fundamental. Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração Fonte de Recursos 118 dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica Valor da fonte R$ 5.000,00 Cinco mil reais ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.11 Secretaria Municipal de Educação Subunidade 02.11.01. Fundeb Função 12 Educação Subfunção 361 Ensino Fundamental Programa 0005 Educação Básica o Remun. de Profiss. Do Magistério — FUNDEB - 40% - Ensino Atividade 2032 Fundamental. Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Fonte de Recursos 119 Despesas da Educação Básica. ? Pres Valor da fonte R$ 5.000,00 Cinco mil reais ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.11 Secretaria Municipal de Educação Subunidade 02.11.02 Secretaria de Educação Função 12 Educação º Subfunção 361 Ensino Fundamental PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 — PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG id ORE DO INDAIS Se Programa 0005 Educação Básica Atividade 2180 Remuneração dos Profissionais / Ensino Fundamental. Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar Fonte de Recursos 101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação. Valor da fonte R$ 3.000,00 Três mil reais. ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.12 Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Cultura e Turismo Subunidade 02.12.01 Departamento Municipal de Lazer, Cultura, Função 04 Administração Subfunção 122 Administração Geral Programa 0000 Encargos Gerais Atividade 2189 Pagamento de Encargos Previdenciários Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor da fonte R$ 3.000,00 Três mil reais. ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.13 Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócios, Industria, Com. E Serviços Subunidade 02.13.01 Subsecretaria de Agricultura Função 04 Administração Subfunção 122 Administração Geral Programa 0000 Encargos Gerais Atividade 2189 Pagamento de Encargos Previdenciários Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor da fonte R$ 2.000,00 Dois mil reais. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá “Gabinete do Prefeito Art. 2º, Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes -da anulação das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, a Lei 2.914, de 16 de outubro de 2020, e respectivas fontes de recursos discriminadas abaixo: ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.07 Secretaria Municipal de Saúde Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Função Subfunção Programa Atividade Categoria Econômica Grupo de Natureza Mod. De Aplicação Elemento Fonte de Recursos Valor da fonte ÓRGÃO Unidade Subunidade Função Subfunção Programa Atividade Categoria Econômica Grupo de Natureza Mod. De Aplicação Elemento Fonte de Recursos Valor da fonte ÓRGÃO Unidade Subunidade Função Subfunção Programa Atividade Categoria Econômica Grupo de Natureza Mod. De Aplicação Elemento Fonte de Recursos Valor da fonte ÓRGÃO Unidade Subunidade Função Subfunção Programa PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNP FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm Gabinete do Prefeito 10 271 0010 2195 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.13.00 102 R$ 5.000,00 02 02.09 02.09.02 04 122 0000 2189 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.91.00.00 3.1.91.13.00 100 R$ 3.000,00 02 02.10 02.10.01 09 272 0000 2189 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.13.00 100 R$ 10.000,00 02 02.11 02.11.01 12 361 0005 Saúde Previdência Básica Gestão do SUS Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Pagamento de Encargos Previdenciários —Bloco V- Gestão do Sus Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Obrigações Patronais Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Cinco mil reais Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Subsecretaria de Assistência Social. Administração Geral Administração Geral Encargos Gerais Pagamento de Encargos Previdenciários Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Aplicação Direta Decorrente de Operaçã so o entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Obrigações Patronais Recursos Ordinários Três mil reais. Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Secretaria Municipal Finanças e Gestão de Administração, Assessoria Municipal de Contadoria Previdência Social Previdência do Regime Estatutário Encargos Gerais Pagamento de Encargos Previdenciários Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Obrigações Patronais Recursos Ordinários Dez mil reais. Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Secretaria Municipal de Educação Fundeb. Educação Ensino Fundamental Educação Básica Planejamento, 4 J 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO (Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Atividade Categoria Econômica Grupo de Natureza Mod. De Aplicação Elemento Fonte de Recursos Valor da fonte ÓRGÃO Unidade Subunidade Função Subfunção Programa Atividade Categoria Econômica Grupo de Natureza Mod. De Aplicação Elemento Fonte de Recursos Valor da fonte ÓRGÃO Unidade Subunidade Função Subfunção Programa Atividade Categoria Econômica Grupo de Natureza Mod. De Aplicação Elemento Fonte de Recursos Valor da fonte ÓRGÃO Unidade Subunidade Função Subfunção Programa No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito 2031 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.05.00 118 R$ 5.000,00 02 02.11 02.11.01 12 361 0005 2032 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.05.00 119 R$ 5.000,00 02 02.11 02.11.02 12 361 0005 2180 3.0.00.00.00 3.1,00.00.00 3.1.91.00.00 3.1.91.13.00 101 R$ 3.000,00 02 02.12 02.12.01 04 122 0000 Remun. De Profiss. Do Magistério — FUNDEB — 60% - Ensino Fundamental. Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica Cinco mil reais Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Secretaria Municipal de Educação Fundeb Educação Ensino Fundamental Educação Básica Remun. De Profiss. Do Magistério — FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental. Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica. Cinco mil reais Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Secretaria Municipal de Educação Subsecretaria de Educação Educação Ensino Fundamental Educação Básica Remuneração dos Profissionais / Ensino Fundamental. Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Obrigações Patronais Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação. Três mil reais. Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Cultura e Turismo Departamento Municipal de Lazer, Cultura, Administração Administração Geral Encargos Gerais s PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Atividade Categoria Econômica Grupo de Natureza Mod. De Aplicação Elemento Fonte de Recursos Valor da fonte ÓRGÃO Unidade Subunidade Função Subfunção Programa Atividade Categoria Econômica Grupo de Natureza Mod. De Aplicação Elemento Fonte de Recursos Valor da fonte Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito 2189 Pagamento de Encargos Previdenciários 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 3.1.91.00.00 Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00 Três mil reais. 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 02.13 Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócios, Industria, , Com. E Serviços 02.13.01 Departamento Municipal de Lazer, Cultura, 04 Administração 122 Administração Geral 0000 Encargos Gerais 2189 Pagamento de Encargos Previdenciários 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 3.1.91.00.00 Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00 Dois mil reais. Art. 3º. Caso as dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Art, 5º. Revogam-se as disposições em contrário. publicação. Certifico e do ejesta Lei Municipal ores doNndaiá Municipa À nfticipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura BH Du , nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Secretário Mupieipal de Administração, Planejamento e Finanças. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adméDdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG