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norma nº 2942/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2942 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial.
native_id1828

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matéria 719 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

288, 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 2.942/2021, DE 15 DE JULHO DE 2.021. 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional de natureza especial no vigente orçamento do Município de Dores-do Indaiá 
- MG, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) visando à criação das dotações 
orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo: 
ÓRGÃO 
Unidade 
Subunidade 
Função 
Subfunção 
Programa 
Atividade 
Categoria Econômica 
Grupo de Natureza 
Mod. de Aplicação 
Elemento 
Fonte de Recursos 
Valor da fonte 
ÓRGÃO 
Unidade 
Subunidade 
Função 
Subfunção 
Programa 
Atividade 
Categoria Econômica 
Grupo de Natureza 
Mod. de Aplicação 
Elemento 
Fonte de Recursos 
Valor da fonte 
ÓRGÃO 
Unidade 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRI 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORE 
02 
02.07 
02.07.01 
10 
271 
0010 
2195 
3.0.00.00.00 
3.3.00.00.00 
3.3.90.00.00 
3.3.90.08.00 
102 
R$ 5.000,00 
02 
02.09 
02.09.02 
04 
122 
0000 
2189 
3.0.00.00.00 
3.3.00.00.00 
3.3.90.00.00 
3.3.90.08.00 
100 
R$ 3.000,00 
02 
02.10 
Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Secretaria Municipal de Saúde 
Fundo Municipal de Saúde 
Saúde 
Previdência Básica 
Gestão do SUS 
Pagamento de Encargos Previdenciários Bloco V- Gestão do 
sus 
Despesas Correntes 
Outras Despesas Correntes 
Aplicações Diretas 
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos 
Vinculados à Saúde 
Cinco mil reais 
Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Subsecretaria de Assistência Social. 
Administração 
Administração Geral 
Encargos Gerais 
Pagamento de Encargos Previdenciários 
Despesas Correntes 
Outras Despesas Correntes 
Aplicações Diretas 
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 
Recursos Ordinários 
Três mil reais. 
 
 
 
Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Gestão 
Planejam 
INDAIÁ-MG
 
Prefeitura Municipal de Dores do 1 ndaiá 
Gabinete do Prefeito 
Subunidade 02.10.01 Assessoria Municipal de Contadoria 
Função 09 Previdência Social 
Subfunção 272 Previdência do Regime Estatutário 
Programa 0000 Encargos Gerais 
Atividade 2189 Pagamento de Encargos Previdenciários 
Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 
Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários 
Valor da fonte R$ 10.000,00 Dez mil reais. 
ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.11 Secretaria Municipal de Educação 
Subunidade 02.11.01 Fundeb: 
Função 12 Educação 
Subfunção 361 Ensino Fundamental 
Programa 0005 Educação Básica 
Atividade 2031 Remun. de Profiss. Do Magistério — FUNDEB - 60% - Ensino 
Fundamental. 
Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 
Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração 
Fonte de Recursos 118 dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na 
Educação Básica 
Valor da fonte R$ 5.000,00 Cinco mil reais 
ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.11 Secretaria Municipal de Educação 
Subunidade 02.11.01. Fundeb 
Função 12 Educação 
Subfunção 361 Ensino Fundamental 
Programa 0005 Educação Básica 
o Remun. de Profiss. Do Magistério — FUNDEB - 40% - Ensino 
Atividade 2032 Fundamental. 
Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 
Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras 
Fonte de Recursos 119 Despesas da Educação Básica. ? Pres 
Valor da fonte R$ 5.000,00 Cinco mil reais 
ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.11 Secretaria Municipal de Educação 
Subunidade 02.11.02 Secretaria de Educação 
Função 12 Educação º 
Subfunção 361 Ensino Fundamental 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 — PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 id ORE DO INDAIS Se 
Programa 0005 Educação Básica 
Atividade 2180 Remuneração dos Profissionais / Ensino Fundamental. 
Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 
Fonte de Recursos 101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos 
Vinculados à Educação. 
Valor da fonte R$ 3.000,00 Três mil reais. 
ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.12 Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Cultura e Turismo 
Subunidade 02.12.01 Departamento Municipal de Lazer, Cultura, 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0000 Encargos Gerais 
Atividade 2189 Pagamento de Encargos Previdenciários 
Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 
Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários 
Valor da fonte R$ 3.000,00 Três mil reais. 
ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.13 Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócios, Industria, 
Com. E Serviços 
Subunidade 02.13.01 Subsecretaria de Agricultura 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0000 Encargos Gerais 
Atividade 2189 Pagamento de Encargos Previdenciários 
Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 
Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 
Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários 
Valor da fonte R$ 2.000,00 Dois mil reais. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
“Gabinete do Prefeito 
Art. 2º, Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados 
como origem os recursos provenientes -da anulação das dotações consignadas na Lei 
Orçamentária Anual, a Lei 2.914, de 16 de outubro de 2020, e respectivas fontes de recursos 
discriminadas abaixo: 
ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.07 Secretaria Municipal de Saúde 
Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal de Saúde 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 
Função 
Subfunção 
Programa 
Atividade 
Categoria Econômica 
Grupo de Natureza 
Mod. De Aplicação 
Elemento 
Fonte de Recursos 
Valor da fonte 
ÓRGÃO 
Unidade 
Subunidade 
Função 
Subfunção 
Programa 
Atividade 
Categoria Econômica 
Grupo de Natureza 
Mod. De Aplicação 
Elemento 
Fonte de Recursos 
Valor da fonte 
ÓRGÃO 
Unidade 
Subunidade 
Função 
Subfunção 
Programa 
Atividade 
Categoria Econômica 
Grupo de Natureza 
Mod. De Aplicação 
Elemento 
Fonte de Recursos 
Valor da fonte 
ÓRGÃO 
Unidade 
Subunidade 
Função 
Subfunção 
Programa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNP 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm 
Gabinete do Prefeito 
10 
271 
0010 
2195 
3.0.00.00.00 
3.1.00.00.00 
3.1.90.00.00 
3.1.90.13.00 
102 
R$ 5.000,00 
02 
02.09 
02.09.02 
04 
122 
0000 
2189 
3.0.00.00.00 
3.1.00.00.00 
3.1.91.00.00 
3.1.91.13.00 
100 
R$ 3.000,00 
02 
02.10 
02.10.01 
09 
272 
0000 
2189 
3.0.00.00.00 
3.1.00.00.00 
3.1.90.00.00 
3.1.90.13.00 
100 
R$ 10.000,00 
02 
02.11 
02.11.01 
12 
361 
0005 
Saúde 
Previdência Básica 
Gestão do SUS 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Pagamento de Encargos Previdenciários —Bloco V- Gestão do 
Sus 
Despesas Correntes 
Pessoal e Encargos Sociais 
Aplicações Diretas 
Obrigações Patronais 
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos 
Vinculados à Saúde 
Cinco mil reais 
Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Subsecretaria de Assistência Social. 
Administração Geral 
Administração Geral 
Encargos Gerais 
Pagamento de Encargos Previdenciários 
Despesas Correntes 
Pessoal e Encargos Sociais 
Aplicação Direta Decorrente de Operaçã so o entre Órgãos, 
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social. 
Obrigações Patronais 
Recursos Ordinários 
Três mil reais. 
Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Secretaria Municipal 
Finanças e Gestão 
de Administração, 
Assessoria Municipal de Contadoria 
Previdência Social 
Previdência do Regime Estatutário 
Encargos Gerais 
Pagamento de Encargos Previdenciários 
Despesas Correntes 
Pessoal e Encargos Sociais 
Aplicações Diretas 
Obrigações Patronais 
Recursos Ordinários 
Dez mil reais. 
Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Secretaria Municipal de Educação 
Fundeb. 
Educação 
Ensino Fundamental 
Educação Básica 
Planejamento, 
4 
J 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 
Atividade 
Categoria Econômica 
Grupo de Natureza 
Mod. De Aplicação 
Elemento 
Fonte de Recursos 
Valor da fonte 
ÓRGÃO 
Unidade 
Subunidade 
Função 
Subfunção 
Programa 
Atividade 
Categoria Econômica 
Grupo de Natureza 
Mod. De Aplicação 
Elemento 
Fonte de Recursos 
Valor da fonte 
ÓRGÃO 
Unidade 
Subunidade 
Função 
Subfunção 
Programa 
Atividade 
Categoria Econômica 
Grupo de Natureza 
Mod. De Aplicação 
Elemento 
Fonte de Recursos 
Valor da fonte 
ÓRGÃO 
Unidade 
Subunidade 
Função 
Subfunção 
Programa 
No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
2031 
3.0.00.00.00 
3.1.00.00.00 
3.1.90.00.00 
3.1.90.05.00 
118 
R$ 5.000,00 
02 
02.11 
02.11.01 
12 
361 
0005 
2032 
3.0.00.00.00 
3.1.00.00.00 
3.1.90.00.00 
3.1.90.05.00 
119 
R$ 5.000,00 
02 
02.11 
02.11.02 
12 
361 
0005 
2180 
3.0.00.00.00 
3.1,00.00.00 
3.1.91.00.00 
3.1.91.13.00 
101 
R$ 3.000,00 
02 
02.12 
02.12.01 
04 
122 
0000 
Remun. De Profiss. Do Magistério — FUNDEB — 60% - Ensino 
Fundamental. 
Despesas Correntes 
Pessoal e Encargos Sociais 
Aplicações Diretas 
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 
Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração 
dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na 
Educação Básica 
Cinco mil reais 
Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Secretaria Municipal de Educação 
Fundeb 
Educação 
Ensino Fundamental 
Educação Básica 
Remun. De Profiss. Do Magistério — FUNDEB — 40% - Ensino 
Fundamental. 
Despesas Correntes 
Pessoal e Encargos Sociais 
Aplicações Diretas 
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 
Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras 
Despesas da Educação Básica. 
Cinco mil reais 
Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Secretaria Municipal de Educação 
Subsecretaria de Educação 
Educação 
Ensino Fundamental 
Educação Básica 
Remuneração dos Profissionais / Ensino Fundamental. 
Despesas Correntes 
Pessoal e Encargos Sociais 
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social. 
Obrigações Patronais 
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos 
Vinculados à Educação. 
Três mil reais. 
Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Cultura e Turismo 
Departamento Municipal de Lazer, Cultura, 
Administração 
Administração Geral 
Encargos Gerais 
s 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 
Atividade 
Categoria Econômica 
Grupo de Natureza 
Mod. De Aplicação 
Elemento 
Fonte de Recursos 
Valor da fonte 
ÓRGÃO 
Unidade 
Subunidade 
Função 
Subfunção 
Programa 
Atividade 
Categoria Econômica 
Grupo de Natureza 
Mod. De Aplicação 
Elemento 
Fonte de Recursos 
Valor da fonte 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
2189 Pagamento de Encargos Previdenciários 
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 
3.1.91.00.00 Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social. 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 
100 Recursos Ordinários 
R$ 3.000,00 Três mil reais. 
02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
02.13 Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócios, Industria, 
, Com. E Serviços 
02.13.01 Departamento Municipal de Lazer, Cultura, 
04 Administração 
122 Administração Geral 
0000 Encargos Gerais 
2189 Pagamento de Encargos Previdenciários 
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 
3.1.91.00.00 Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social. 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 
100 Recursos Ordinários 
R$ 2.000,00 Dois mil reais. 
Art. 3º. Caso as dotações orçamentárias sejam 
insuficientes para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das 
suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Art, 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
publicação. 
Certifico e do ejesta Lei 
Municipal ores doNndaiá 
Municipa 
À 
nfticipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura 
BH Du , nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica 
Secretário Mupieipal de Administração, Planejamento e Finanças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adméDdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG

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