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norma nº 5/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-09-30
EmentaInstitui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo « Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
email: camaradoresQindanet.com.br 
 
RESOLUÇÃO Nº 05/2015 
Institui o plano de carreira e vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Dores do 
Indaiá, Estado de Minas Gerais. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, no uso de suas atribuições 
e em conformidade com o disposto nos arts. 41, III da Lei Orgânica Municipal c/c com art. 
37, X da Constituição Federal, propõe: 
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Resolução institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá. 
Art. 2º O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá é o 
Estatutário. 
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução considera-se: 
I - cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura 
organizacional da Câmara Municipal que devem ser cometidas a um servidor; 
II - cargo efetivo, o que é provido em caráter permanente, sendo organizado em 
carreira, tal como disposto no ANEXO 1; 
III - cargo em comissão, o que é provido em caráter transitório, para desempenho de 
atividades de direção superior, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, tal 
como disposto no ANEXO II; 
IV - servidor público, o titular de Cargo de Provimento Efetivo e de Cargo de 
confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
V - função pública, a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração 
confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores, 
para execução de serviços eventuais. 
Art. 4º Integram o Plano de Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal: 
I- ANEXO I: Cargos de carreira e vencimentos, contendo níveis, classes, qualificação, 
atribuições, quantidade e vencimentos dos cargos; 
H - ANEXO II: Cargos em Comissão; 
HI - ANEXO II: Casos de contratação por tempo determinado; 
IV - ANEXO IV: Funções gratificadas. 
CAPÍTULO II 
DA CARREIRA 
Art. 5º Carreira é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados 
segundo o grau de responsabilidade e complexidade com denominações próprias. 
Art. 6º Os cargos de carreira, de provimento efetivo, são compostos de 8 (oito) classes 
superpostas sendo a classe inicial C-1 e a final C-8. 
Art. 7º Classe é o agrupamento de atribuições acometidas ao cargo de carreira, 
superpostas segundo o grau de dificuldade e responsabilidade, destinada à promoção por 
merecimento do titular da seguinte formas 
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48 de Settenhro de 1.882 
I- C-1, classe inicial de carreira, destinada à efetivação do servidor classificado em 
concurso público; 
II - €-2, €-3, C-4, €-5, C-6, C-7 e C-8, demais classes, destinadas à promoção por 
merecimento do servidor. 
$1º As classes de todos os cargos criados por esta Resolução são equivalentes e serão 
utilizadas de conformidade com a avaliação de desempenho, observando-se o seguinte: 
I- a avaliação de desempenho de que trata este parágrafo, será feita por uma comissão 
designada pelo Presidente da Câmara, mediante preenchimento de questionário próprio, que 
será acompanhado de parecer conclusivo quanto à eficiência e capacidade para o exercício do 
cargo; 
II - o servidor efetivo que for membro da comissão avaliadora não poderá participar da 
sua própria avaliação, sendo eleito pelos servidores um suplente para avaliá-la. 
82º O servidor efetivo promovido por merecimento para a classe imediatamente 
superior terá seu vencimento acrescido de 5% (cinco por cento). 
Art. 8º As atribuições dos cargos, níveis, classes, quantidade, salários, qualificação e 
jornada de trabalho são definidos no ANEXO T. 
Art. 9º Nível é o conjunto de cargos de grau de responsabilidade e complexidade 
semelhantes e de idênticos vencimentos. 
Parágrafo único. Os níveis serão designados por algarismos romanos, atribuindo-se ao 
menor o algarismo 1. 
CAPÍTULO HI 
DO INGRESSO NA CARREIRA 
Art. 10. A investidura em Cargo de Carreira dar-se-á na classe inicial, C-1, após 
aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais 
etapas, em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal e como dispuser o Edital. 
$1º Quando do ingresso na carreira o servidor perceberá vencimentos da classe inicial 
da carreira. 
82º Quando transferido de outro órgão da Administração Pública Municipal o servidor 
será enquadrado na Classe do Cargo Efetivo a que estiver efetivado ou de cargo equivalente 
ao que ocupa. 
Art. 11. O servidor investido em cargo público, na forma do 82º do art. 10, poderá ser 
transferido para outro cargo de carreira, no caso de substituição temporária. 
Art. 12. Concluído o Concurso Público, proceder-se-á à homologação do resultado e à 
nomeação dos candidatos aprovados e classificados até o número de vagas constantes do 
edital, observada a ordem de classificação. 
Art. 13. Nos prazos de validade do Concurso, poderão ser também nomeados para 
cargos vagos, posteriormente à publicação do edital, outros candidatos aprovados no 
concurso, na ordem de classificação. 
Parágrafo único. A regularização e as normas gerais dos concursos para os cargos da 
Câmara serão feitas através de Portaria do Presidente da Mesa Diretora. 
CAPÍTULO IV 
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 
E o 2
| 
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Art. 14. A promoção ou o desenvolvimento do servidor na carreira se dará pela 
passagem de uma classe a outra imediatamente superior, do mesmo cargo, levando-se em 
conta as normas estabelecidas na Seção I deste Capítulo. 
Seção I 
Da Progressão Horizontal 
Art. 15. Progressão Horizontal é a promoção por merecimento do servidor que se dá 
com a passagem dentro da mesma carreira do seu cargo para a classe imediatamente superior, 
a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, e se fará com estrita obediência ao disposto no art. 
7º, desde que satisfaça os seguintes requisitos cumulativamente: 
I - haver completado 1.825 (um mil e oitocentos e vinte e cinco) dias de exercício 
efetivamente trabalhados; 
II - não haver sofrido, nos doze meses que antecedem à progressão, punição disciplinar 
de suspensão; 
II - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, feita na forma do 
inciso I do 81º do art. 7º desta Resolução. 
$1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se 
computará para o período de que trata o inciso I, exceto nas hipóteses de afastamento para 
exercício de cargo comissionado e função de confiança no Legislativo Municipal de Dores do 
Indaiá e nos casos considerados pela legislação municipal como de efetivo exercício, a saber: 
I-férias; 
H - casamento, até oito dias consecutivos, contados da realização do ato; 
III - luto, pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, companheiro, filho ou irmão, até oito 
dias consecutivos, a contar do óbito; 
IV - licença por acidente de serviço ou doença profissional; 
V - licença à gestante, com duração de cento e vinte dias; 
VI - licença paternidade, nos termos fixados em lei, 
VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
VIII - missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo Presidente; 
IX - afastamento por processo disciplinar, se o servidor for considerado inocente ou se 
a punição se limitar à penalidade de repreensão; 
X - prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a 
improcedência da imputação; 
XI - licença para tratamento de saúde própria, ou por motivo de doença de pessoa da 
família, nos termos da lei; 
XII - doação de sangue; 
XIII - adjunção a outro órgão. 
$2º O servidor enquanto estiver ocupando cargo em comissão, não terá direito ao 
recebimento do adicional de progressão por merecimento. 
$3º A contagem de tempo para o novo período será sempre iniciada no dia seguinte 
âquele em que o servidor houver completado o período anterior. 
84º Não se computarão para os fins de progressão por merecimento: 
I- o tempo em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos; 
I - o tempo em que servidor estiver à disposição de órgão não integrante do 
Legislativo, sem ônus para a Câmara Municipal. 
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Art. 16. Será publicada a relação das promoções por merecimento aprovadas para os 
cargos de carreira no átrio da Câmara, para início dos procedimentos de progressão 
horizontal. 
Parágrafo único. As promoções por merecimento serão homologadas por ato do 
Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 17. Obtida a progressão horizontal, será assegurado ao servidor o mesmo 
percentual de adicional por tempo de serviço, na forma do art. 7º. 
Seção II 
Do Quinquênio 
Art. 18. O quinquênio é o adicional a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo, 
devido ao que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Legislativo Municipal de 
Dores do Indaiá, no cargo em que for investido ou enquadrado. 
$1º Contar-se-á para a percepção do adicional instituído neste artigo o tempo de 
serviço em cargo efetivo ou comissionado no Legislativo Municipal de Dores do Indaiá/MG. 
82º O quinquênio de que trata o artigo corresponde a 10% (dez por cento) do 
vencimento da Classe em que o servidor se encontre, devidamente corrigido. 
Art. 19. É vedada a acumulação de quinquênio com qualquer outro adicional por 
tempo de serviço, exceto com aquele de progressão horizontal por merecimento de que trata a 
seção 1 deste capítulo. 
Art. 20. O quinquênio incorporar-se-á imediatamente ao vencimento do servidor em 
seu Cargo. 
$1º O servidor efetivo que assumir cargo de confiança ou em comissão, com 
vencimento superior ao do seu cargo de carreira, deixará de receber o quinquênio. 
$2º O servidor efetivo voltará a receber o quinguênio quando reassumir as funções do 
próprio cargo. 
CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO 
Art. 21. A remuneração do servidor compreende o vencimento, correspondente ao 
valor do nível estabelecido para o respectivo cargo e classe da carreira, as vantagens e os 
acréscimos pecuniários devidos em razão do exercício do cargo efetivo, na forma do art. 22. 
Parágrafo único. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e 
comissionados são os constantes dos Anexos I e II desta Resolução e, serão reajustados 
anualmente no mês de janeiro, pelo INPC ou outro índice que venha substituí-lo, na forma do 
inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 22. A remuneração dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, deverá ter um ou 
mais dos seguintes componentes: 
I - vencimento; 
II - adicional pela prestação de serviço extraordinário; 
IH - adicional noturno; 
IV - adicional de férias; 
V - ajuda de custo; 
VI - gratificação natalina; 
VII - gratificação de função; 
VII - diárias; 
$ ) pe = 4 
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15 de Setéribro de 1.582 É 
IX - quinquênio; 
X - adicional por merecimento; 
XI - abono família. 
Seção 1 
Do Vencimento 
Art. 23. Vencimento é o valor devido ao servidor, pelo exercício do cargo, 
correspondente ao nível fixado no ANEXO LI. 
Art. 24. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito à jornada de trabalho 
constante do ANEXO 1. 
Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão exigirá do seu ocupante a integral 
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, 
sem complementação remuneratória adicional. 
Seção II 
Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário 
Art. 25. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta 
por cento) da hora, em relação ao valor da hora de trabalho. 
$1º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações de 
excepcionalidade, respeitado o limite máximo de duas horas diárias. 
82º O adicional somente será devido a servidores que efetivamente trabalharem além 
da jornada, vedada sua incorporação à remuneração e o pagamento a servidores titulares de 
cargos comissionados. 
Seção III 
Do Adicional Noturno 
Art. 26. O adicional noturno, em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da 
hora normal de trabalho, será devido ao servidor cuja jornada de trabalho seja compreendida 
entre as vinte e três e seis horas da manhã. 
Seção IV 
Do Adicional de Férias 
Art. 27. Independentemente de requerimento, será pago ao servidor, por ocasião de 
suas férias, o adicional de 1/3 (um terço) do salário correspondente ao período de férias 
gozadas. 
Seção V 
Da Ajuda de Custo 
Art. 28. A ajuda de Custo será concedida aos servidores que forem indicados para 
prestar serviços fora da sede do Município em caráter definitivo ou em outras repartições 
públicas para as quais for designado pela Câmara Municipal. 
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Seção VI 
Da Gratificação Natalina 
Art. 29. A gratificação natalina corresponde ao décimo terceiro vencimento de que 
tratam o art. 7º, VIII, combinado com o art. 39, $3º, todos da Constituição Federal. 
Parágrafo único. A gratificação natalina corresponde ao vencimento do servidor no 
mês de novembro do ano a ser pago. 
Art. 30. A gratificação natalina será paga no mês de dezembro, até o dia 20 (vinte). 
Parágrafo único. Poderá ser requerido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da 
gratificação natalina que corresponderá à metade da remuneração do mês em que as férias 
forem concedidas, recebendo o restante no mês de dezembro. 
Art. 31. A gratificação natalina é devida ao servidor aposentado e será paga na forma 
do art. 30, em valor equivalente ao do respectivo provento. 
Art. 32. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina em valor 
proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês anterior ao da 
exoneração. 
Seção VIH 
Da Gratificação de Função 
Art. 33. Será concedida gratificação de função ao servidor que exercer atribuições de 
outro cargo que não o seu, ainda que interinamente. 
$1º O servidor, com as mesmas qualificações, que substituir o titular de um cargo, em 
caso de impedimento ou ausência, perceberá uma gratificação de 15% (quinze por cento), de 
seu salário base, proporcional ao período substituído, como gratificação de função. 
82º A gratificação não incorpora os vencimentos do favorecido devendo ser suprimida 
quando o servidor deixar a substituição. 
83º O servidor que fizer parte das Comissões de Controle Interno ou de Licitação da 
Câmara Municipal, como membro efetivo, fará jus a uma gratificação de função, na forma do 
ANEXO IV que integra esta Resolução, observado o disposto no 82º deste artigo. 
Seção VIII 
Das Diárias 
Art. 34. O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual e 
transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias, para cobrir as despesas 
de pousada e alimentação, obedecidas às normas estabelecidas por Lei de iniciativa da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal. 
Seção IX 
Do Quinquênio 
Art. 35. O quinguênio é devido ao servidor efetivo na forma dos artigos 18, 19 e 20. 
Seção X 
Do Adicional por Merecimento 
o
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18 defisténibeo de 88? 
Art. 36. O adicional por merecimento é devido ao servidor efetivo na forma dos 
artigos 15, l6 e 17. 
Seção XI 
Do Abono de Família 
Art. 37. O abono de família é devido ao servidor ativo ou inativo, conforme dispuser a 
lei municipal. 
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 38. Nenhum servidor efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam 
próprias de seu cargo. 
Parágrafo único. A Chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas 
atribuições responderá por crime de responsabilidade e arcará com as indenizações a que o 
mesmo fizer jus. 
Art. 39. O Concurso Público de que tratam os arts. 10, 11 e 12 obedecerá às normas 
legais pertinentes. 
Art. 40. A posse do candidato aprovado dependerá de prévia inspeção médica, feita 
por médicos do Município e somente será dada a quem for julgado apto física e mentalmente 
para o exercício do cargo. 
$1º Responderá por crime de responsabilidade a autoridade que der posse a candidato 
inapto para o exercício do cargo. 
$2º O candidato empossado irregularmente, sem a observância do disposto no caput, 
poderá ser demitido em qualquer época com a suspensão de todos os direitos estabelecidos em 
lei. 
Art. 41. Em caso de extinção do cargo de provimento efetivo, o titular será lotado em 
cargo correspondente, vedada a redução de seus vencimentos e a imposição de atribuições 
diferentes das do cargo extinto. 
Art. 42. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para 
os cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
81º O servidor estável só perderá o cargo: 
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante o processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta 
Resolução, assegurada ampla defesa. 
$2º A aquisição da estabilidade fica condicionada à avaliação especial de desempenho 
realizada por comissão instituída para esse fim, observadas as disposições estabelecidas em lei 
municipal. Do 
Art. 43. A avaliação de desempenho para aquisição da estabilidade, progressão e 
promoção não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano, devendo ser realizada 
preferencialmente entre os meses de novembro e dezembro, e terá suas regras fixadas em 
regulamento próprio. 
Art. 44. A participação na Comissão de Avaliação não importará remuneração. 
Art. 45. A Câmara Municipal buscará a capacitação profissional de seus servidores, 
tendo o seguinte objetivo: 
I- a eficiência e o efetivo a de seus trabalhos, com: 
9
 
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48 de Setembro de 1.882 . 
a) treinamento inicial, a preparação dos servidores para o exercício das atribuições dos 
cargos iniciais de carreiras; 
b) programas de capacitação, com o objetivo de habilitar o servidor para o 
desempenho eficiente das atribuições inerentes a classe superior à que ocupa; 
c) cursos de natureza gerencial, com o objetivo de melhorar os trabalhos dos cargos de 
direção, chefia e assessoramento; 
d) cursos regulares, visando o aperfeiçoamento do servidor, para melhor desempenho 
de suas atividades. 
Art. 46. Na hipótese de haver servidor público municipal cedido à Câmara Municipal 
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário, 
observar-se-á: 
I- a remuneração será a constante desta Resolução; 
Il - a contribuição previdenciária e os demais encargos sociais definidos em lei 
incidirão sobre o valor integral da remuneração paga pelo Poder Legislativo, constante do 
ANEXO I. 
Art. 47. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público 
poderá haver contratação de pessoal por prazo determinado. 
$1º A contratação prevista neste artigo se dará exclusivamente para: 
I - pelo tempo que se fizer necessário até a realização de concurso; 
II - suprir emergencialmente necessidade de pessoal em decorrência de demissão, 
licença, exoneração, falecimento e aposentadoria, em unidade de prestação de serviço 
contínuo e de relevância; 
HI - execução de serviços técnicos especializados e específicos em projetos que 
requeira profissionais com notória especialização. 
82º A contratação temporária deverá ser motivada e será encerrada de imediato caso 
cessem os motivos que a fundamentaram ainda que não decorrido o prazo estabelecido. 
Art. 48. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão 
regulamentados por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Art. 49. Ficam revogadas as Resoluções nº 01, de 14 de janeiro de 2010; 07, de 14 de 
dezembro de 2010 e 05, de 03 de abril de 2012. 
Art. 50. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 30 de setembro de 2018. 
 
 
 
Elias Ferry 
"1º secretário 
 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ; 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do indaiá-MG 
= &-mail: camaradoresMindanet.com.br 
1S deSutéxidbeo te 1.882 ” 
ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL E ATRIBUIÇÕES - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
(Artigo 4º, D) 
 
 
 
 
Quantidade: 
Operador de Limpeza R$ 788,00 
HI Assistente Administrativo 02 R$ 1.021,39 02 
m Assistente em CPD — Centro de 01 R$ 1.234,22 01 
 Processamento de Dados 
 
Provas escritas de Português e Matemática, no nível de Ensino 
Ensino Fundamental | Fundamental e prova específica versando sobre questões relacionadas | 08 horas por dia e 
Completo com as atribuições do cargo, o serviço público, procedimentos do | 40 horas por semana servidor, direitos, deveres e matérias afins. 
 
 
01) Executar serviços de cozinheira, servente, faxineira, cantineira; 
02) Executar serviços de limpeza e higiene nas instalações do prédio da Câmara, serviços de copa, cozinha, e serviços gerais; 
03) Adquirir e atualizar conhecimentos práticos e teóricos do cargo; 
04) Executar outras tarefas correlatas designadas pelo superior imediato ou Presidente da Câmara. 
 
Provas escritas de Português e Matemática, no nível de Ensino 
Ensino Fundamental | Fundamental e prova específica versando sobre questões relacionadas | 08 horas por dia e 
Completo com as atribuições do cargo, o serviço público, procedimentos do | 40 horas por semana 
servidor, direitos, deveres e matérias afins. 
 
01) Receber e controlar todo o material de expediente e limpeza adquiridos para a Câmara; 
02) Redigir, digitar, protocolar, arquivar e colaborar com o Secretário em todas as tarefas por ele solicitadas; 
03) Realizar todos os serviços externos da Câmara, inclusive os oriundos das Comissões Permanentes ou Temporárias, 
04) Participar das comissões de licitação e de controle interno da Câmara, quando for nomeado pelo presidente, sem direito a 
acréscimo de remuneração por essa atividade. 
05) Outras tarefas inerentes aos serviços de auxiliar administrativo que não foram especificadas acima. 
 ÇA 
di 
Ensino Mé Provas escritas de Português e Matemática, no nível de Ensino Médio e 08 horas por dia é 
Completo e prova específica versando sobre questões relacionadas com as . Pa . LI: - . 40 horas por semana 
 
conhecimentos de atribuições do cargo, o serviço público, procedimentos do servidor, 
 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo « Cep: 35.610-000 - Dores do indaiá-MG 
 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
 
AS de Setembro de 1.882 
 
informática (Word e | direitos, deveres e matérias afins. 
 
1) Operar 
Ex eD) 
equipamentos 
 
eletrônicos ou convencionais de processamentos de dados; 
 
02) Operar equipamentos de tele processamentos; 
03) Codificar, testar, implantar e manter programas para computação eletrônica; 
04) Manutenção do sítio da Câmara e das Estações de trabalho; 
05) Manter o sítio da Câmara suprido de todas as informações sobre as atividades do Poder Legislativo; 
06) Divulgar, através do sítio da Câmara, toda legislação municipal de Dores do Indaiá, processadas através do Poder 
Legislativo. 
07) Auxiliar as comissões temáticas da Câmara, com dados constantes do Centro de Processamento de Dados; 
08) Realizar outros trabalhos, em colaboração às demais unidades da Câmara, quando determinado pelo presidente. 
09) Executar tarefas correlatas na área de informática. 
10) Participar das comissões de licitação e de controle interno da Câmara, quando for nomeado pelo presidente, sem direito a 
acréscimo de remuneração por essa atividade. 
 
 
 
 
 pn 
18 de Sutémbeo de 1.862 
ANEXO HH 
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
(Artigo 4º, HI) 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
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Assessor 
Jurídico I 
(Carga 
Horária: 
20h 
semanais) 
1) Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da 
Presidência; 
2) Representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de 
lei ou ato municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; 
3) Exercer suas funções de Advogado junto aos Tribunais 
superiores, apresentando sustentação oral em face dos interesses do 
Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas, 
4) Assessorar a Presidência quanto à análise das proposições, 
sugestões e requerimentos a ela apresentados; 
5) Despachar assuntos de sua competência com o Presidente da 
Câmara; 
6) Analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em 
discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões; 
7) Prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, 
na sua organização e funcionamento, analisando os atos e fatos 
administrativos e seus registros; 
8) Desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal, 
Regimento Interno da Câmara, Estrutura de planos de cargos e 
carreiras da Câmara, Códigos municipais e outras normas, 
elaborando projetos de revisão dos mesmos sob determinação do 
Presidente ou da Mesa Diretora, mantendo arquivo jurisprudencial 
de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área jurídica 
do Executivo Municipal; 
9) Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do país, 
informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, 
direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do 
legislativo; 
10) Elaborar projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, 
portarias e outros atos normativos sobre matérias previamente 
indicadas pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou pelos Vereadores; 
11) Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre 
matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas 
do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais; 
12) Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem 
firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto 
jurídico das questões a estes atinentes, 
13) Preparar as informações a serem prestadas em mandatos de 
segurança impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara, 
promovendo todos os atos promoção e interesse da defesa 
institucional do Poder Legislativo Municipal; 
14) Assessorar o controle interno da Casa em face de suas inerentes 
funções legais; 
15) Executar outras tarefas relativas à área jurídica, solicitando, 
quando for o caso, a colaboração das unidades organizacionais da 
Câmara, bem como outras, atendendo às necessidades do Poder 
Legislativo, mediante determinação do Presidente, tais como 
Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões Processantes, 
Processos Administrativos, etc.; 
16) Emitir pareceres jurídicos sobre o teor de contratos e convênios, 
projetos, regulamentos, editais, processos licitatórios e demais 
documentos e assuntos solicitados pelo Presidente, pela Mesa 
Diretora e pelos Vereadores; 
17) Executar outras tarefas afins. 
AMPLO 
(Curso 
Superior em 
Direito com 
notório 
conhecimento 
jurídico, 
administrativo 
e parlamentar, 
com mais de 
cinco anos de 
experiência 
comprovada, 
devidamente 
inscrito e 
regular com a 
OAB) R$ 4.123,12 
 
11 
 
 
Assessor 
Jurídico IF 
(Carga 
Horária: 
20h 
semanais) 
01) Executar, coordenar e supervisionar tarefas referentes a 
processos licitatórios; 
02) Promover o assessoramento e a orientação ao Presidente, à Mesa 
Diretora e aos Vereadores, em assuntos jurídicos; Elaborar projetos 
de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias e outros atos 
normativos sobre matérias previamente indicadas pelo Presidente, 
pela Mesa Diretora ou pelos Vereadores; 
03) Promover análises, estudos jurídicos e a elaboração de pareceres 
solicitados pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou pelos Vereadores, 
com o objetivo de subsidiar o autor e responsável pelos pareceres e 
debates; 
04) Promover a elaboração de atos e documentos legais de interesse 
do Presidente, da Mesa Diretora e dos Vereadores; 
05) Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da 
Presidência; 
06) Assessorar as comissões de 
administrativos de interesse da Câmara; 
07) Preparar as informações a serem prestadas em mandados de 
segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência; 
08) Preparar informações a serem prestadas ao Tribunal de Contas, 
quando necessitarem de fundamentação jurídica por parte da 
Câmara; 
09) Manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos 
em andamento, as providências adotadas e os despachos proferidos; 
10) Organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, 
pareceres pertinentes, bem como o arquivo de certidões das decisões 
proferidas nos processos de interesse do assessorado; 
11) Atender os Vereadores e prestar-lhes orientações jurídicas sobre 
assuntos legislativos; 
12) Exercer outras atribuições afins. 
sindicâncias e inquéritos 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
AMPLO 
(Curso 
Superior em 
Direito com 
notório 
conhecimento 
jurídico, 
administrativo 
e parlamentar, 
devidamente 
inscrito e 
regular com a 
OAB) R$ 3.882,69 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo-- Cep: 35.610-000 - Dores do indaiá-MG: 
 
 
Diretor do 
Legislativo 
(Carga 
Horária: 
40h 
semanais) DES REDE 
01) Dirigir e supervisionar os trabalhos admini 
Municipal sob a supervisão do Presidente da Câmara; 
02) Redigir matérias institucionais da Câmara a serem publicadas; 
03) Assessorar a Mesa da Câmara durante as reuniões plenárias; 
04) Acompanhar as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes 
da Câmara Municipal, redigindo pautas e atas quando solicitada pela 
Mesa Diretora; 
05) Corrigir a redação dos documentos da Câmara Municipal 
(ofícios, projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos, etc.); 
06) Prestar relatório mensal ao Presidente da Câmara sobre os 
serviços realizados; 
07) Receber, protocolar, encaminhar e arquivar expedientes; 
08) Realizar outras tarefas afins, desde que determinadas pelo 
Presidente da Câmara. 
AMPLO 
(Ensino médio 
completo e 
conhecimentos 
de Informática 
(Word e Excel) R$ 3.100,00 
 
 
12 
 
 
 
15 de Setembro de 1882 
Contador 
(Carga 
horária: 20h 
semanais) 
01) Executar atividades contábeis diversas como lançamento de 
dados, conferência e arquivo de documentos, levantamento de 
posições patrimoniais, financeiras, registro de empenho, e ainda; 
02) Ter conhecimento quanto às despesas, livros contábeis, 
balanço orçamentário, financeiro e patrimonial, licitações, Lei 
4.320/64, contabilidade pública; 
03) Classificar e contabilizar as receitas e despesas e manter o 
registro e os controles contábeis da administração financeira, 
orçamentária e patrimonial do Município; 
04) Executar a escrituração analítica de atos contábeis; 
05) Conferir faturas, recibos, contas e outros documentos; 
06) Elaborar mapas demonstrativos e comparativos das receitas 
mensais; 
07) Efetuar a conciliação bancária; 
08) Levantar serviços auxiliares na elaboração do balanço geral; 
09) Manter atualizada a escrituração contábil, efetuando 
lançamentos, calculando e apurando os saldos; 
10) Executar atividades contábeis no que se refere a pagamentos, 
recolhimentos, cálculos de impostos, depósitos, retiradas e 
balancetes diários, necessários aos controles financeiros e 
contábeis; 
11) Emitir empenho de despesa; 
12) Fazer controle orçamentário; 
13) Prestar assistência à tesouraria; 
14) Elaborar o orçamento anual da Câmara; 
15) Elaborar a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais; 
16) Emitir parecer técnico, quando solicitado, sobre todo e 
qualquer projeto em tramitação na Câmara, que verse sobre 
atividade patrimonial, financeira, tributária, contábil, 
orçamentária ou prestação de contas; 
17) Patrocinar a defesa do presidente da câmara perante o 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em processos 
administrativos relativos à prestação de contas ou qualquer outro 
fato referente à parte contábil; 
18) Assessorar a presidência da Câmara, mantendo-a informada 
sobre todas as instruções ou regulamentos emanados do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais; 
19) Exercer outras atribuições afins. 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
AMPLO 
(Curso técnico 
em 
Contabilidade, 
no mínimo, 
com registro no 
conselho de 
classe € 
conhecimentos 
de informática) 
Este cargo é 
provido por 
PORTARIA do 
Presidente da 
Câmara. R$ 2.723,72 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo -- Cep: 35.610-000 -« Dores do indaiá-MG 
 
 
Estes cargos são providos por PORTARIA do Presidente da Câmara. 
 
13 
 
 
15 de Setembro de 1.882 
ANEXO IH 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo + Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradoresQindaniet.corm.br 
CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
 
(Artigo 4º, KI) 
ASSESSORIA CONTABIL E JURÍDICA 
1) Para assessorar o Departamento de Contabilidade da 
Câmara Municipal, elaborar proposta orçamentária, 
acompanhar os registros contábeis, fazer balancetes e 
balanços em atendimento às normas da Lei nº 4.320/64 e 
Lei complementar nº 101/2000, dar pareceres de ordem 
contábil em Projetos de Leis, Resoluções, Decretos, 
Portarias e outros correlacionados. 
2) Elaborar e enviar os relatórios obrigatórios ao Tribunal 
de Constas do Estado e demais entes fiscalizadores, dentro 
das datas aprazadas; 
3) Cumprir todas as obrigações constantes do Edital de 
Licitação ou contrato correlato. 
Empresa ou Profissional 
Especializados 
 
LICITAÇÃO - LEI 8.666/93 
 SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO I(um) por cargo ART. 37, IX CF/88 
14 
 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610:000 - Dores do Indaiá.MG 
 
email: camaradoresQindanet.com.br 
15 de Setembro de 1.882 
ANEXO IV 
FUNÇÕES GRATIFICADAS (Artigo 4º, IV) 
 MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO 250,00 
 MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO 250,00 
 
a) À Gratificação de Função não é devida a Vereador participante de Comissão de Licitação e de Controle Interno. 
b) Estes valores serão reajustados na mesma data e no mesmo índice de reajuste dos servidores do Legislativo de Dores do Indaiá/MG 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 30 de setembro de 2015. 
 Elias Ferry 
1º secretário 
 15
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Osvaldo de Araújo - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
 
RESOLUÇÃO Nº 04/2015. 
Revoga a alínea q do inciso | do $ 1º 
do Art. 26 da Resolução nº 02, de 24 
de junho de 2014. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes 
aprova e eu, Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica revogada a alínea q do inciso | do S 1º do Art. 26 da 
Resolução nº 02, de 24 de junho de 2014. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, 30 de setembro de 2018. 
Leo XsS DAS $$Coelho 
Presider 
 
 
 
1º secretário

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