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norma nº 2931/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2931 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - Conselho do Fundeb, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma de Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá
so Gabinete do DORES nO moh: Prefeito
acata,
LEI Nº 2.931/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2.021.
"DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DO FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM
ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14,113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º, Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de
Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal n.º 2.254/2007, de 20 de Junho de 2007, que “Dispõe Sobre Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento
da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB.”,
em conformidade com art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei
Federal n.º 14.113/2020, 25 de Dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as
disposições desta lei.
Art. 2º. Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de
Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB tem por finalidade proceder
ao acompanhamento ao controle social sobre distribuição, transferência aplicação
dos recursos do Fundo, com organização ação independentes em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
Elaborar parecer sobre as prestações de contas,
conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal n.º 14.113/2020, de 25 de Dezembro de 2.020;
II Supervisionar censo escolar anual elaboração da
proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para regular tempestivo tratamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 RO
NON ABRA ADA? CEP 35610.000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO ANDAIÃ:
IO
Ra 2.
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
encaminhamento dos dados estatísticos financeiros que alicerçam operacionalização do
Fundo;
III Acompanhar aplicação dos recursos federais
transferidos conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento Educação de Jovens Adultos
PEJA;
IV Acompanhar aplicação dos recursos federais
transferidos conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município; Receber analisar as prestações de contas referentes
aos programas referidos nos incisos III IV do "capuf' deste artigo, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE; VI Examinar os registros contábeis demonstrativos
gerenciais mensais atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos conta do
Fundo; VII Atualizar regimento interno, observado disposto nesta lei.
Art. 3º. Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de
Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
Apresentar, ao Poder Legislativo aos órgãos de
controle interno externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da
internet;
II Convocar, por decisão da maioria de seus membros,
Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos da execução das despesas do Fundo, devendo autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior 30 (trinta) dias;
III Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos,
com prazo para fornecimento não superior 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação pagamento de obras,
de serviços custeados com recursos do Fundo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 26 ROSÁRIO
2551.4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO Man TNDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
b)
folhas de pagamento dos profissionais da educação,
com discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica indicação do
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos; d) outras informações necessárias ao desempenho de suas
funções;
IV Realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras
questões pertinentes: a) desenvolvimento regular de obras serviços
realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo; b) adequação do serviço de transporte escolar;
c) utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 4º, fiscalização controle do cumprimento do
disposto no art. 212-A da Constituição Federal nesta lei, especialmente em relação
aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo Conselho Municipal de
Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB.
Art. 5º. Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de
Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB deverá elaborar apresentar
ao Poder Executivo parecer
referente prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único parecer deve ser apresentado em
até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas
pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que, conforme previsto
no Instrução Normativa n.º 03/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, deve
ocorrer até 31 de março de cada exercício.
Art. 6º. Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica
Valorização dos Pro Issionais da Educação Conselho do FUNDEB será constituído
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO,
268 ENNE: (027) 2551.4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG OSARIO
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do 2x DORES DG INDI) seo Prefeito
Ea
1º Membros titulares, na seguinte conformidade:
02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo
pelo menos (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
II 01 (um) representante dos professores da educação
básica pública do Município;
III 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
IV 01 (um) representante dos servidores técnico￾administrativos das escolas básicas públicas do Município; 02 (dois) representantes dos pais e/ou responsáveis de alunos da educação básica pública do Município; VI 02 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública do Município, devendo 01 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes
secundaristas;
2º Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de
Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, ainda será integrado,
quando houver, pelos seguintes representantes:
01 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação;
II 01 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto
na Lei Federal n.º 8.069/90, de 13 de Julho de 1990, que “Dispõe Sobre Estatuto da Criança do Adolescente.”,
indicado por seus pares;
III 02 (dois) representantes de organizações da
sociedade civil;
IV 01 (um) representante das escolas indígenas;
V-— 01 (um) representante das escolas de campo; VI 01 (um) representante das escolas quilombolas.
3º Para cada membro titular, será nomeado um
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho,
que substituirá titular em seus impedimentos temporários, provisórios em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 1097) ARRA 4942 CFP 35610-000 E-MAIL: admDdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO ÍNDAIA
ROSÁRIO
No Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
oo DORES DO moh Es
4º Para fins da representação referida no inciso III, do
20, "capuí' deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes
condições:
Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
III Desenvolver atividades direcionadas ao Município de
São Paulo;
III Estar em funcionamento há, no mínimo, (um) ano
da data de publicação do edital;
IV Desenvolver atividades relacionadas educação ou
ao controle social dos gastos públicos; V— Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados
pelo Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB ou como contratada pela Administração título oneroso.
5º Na hipótese de inexistência de estudantes
emancipados, no caso do inciso VI, do 1º, do "caput' deste artigo, representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito voz.
Art, 7º, Ficam impedidos de integrar Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da
Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB:
Prefeito, Vice-Prefeito os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;
II tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados administração ou ao controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses
profissionais, até terceiro grau;
III Estudantes que não sejam emancipados;
IV Responsáveis por alunos ou representantes da
sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeaçã
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 288 ROSÁRIO: ENNE: [027 2551.4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do DORES no iNDAlb; Prefeito
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
Art. 8º. Os membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, observados os
impedimentos previstos no art. 7º desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do
Poder Executivo Municipal;
II Pelos pais alunos Rede Pública de Ensino Municipal,
por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos
estudantes dos responsáveis por alunos;
III Pelos servidores públicos da Educação, quando se
tratar dos representantes de diretores de escola, professores servidores administrativos;
IV Pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de
processo eletivo amplamente divulgado observadas as condições previstas no 88 4º 5º do
art. 6º desta Lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do
segmento de estudantes seus responsáveis.
Parágrafo único As indicações dos Conselheiros
ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos
conselheiros já designados.
Art. 9º. Compete ao Poder Executivo Municipal designar,
por meio de Decreto específico, os integrantes dos Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de
Valorização dos Profissionaisda Educação Conselho do FUNDEB, em conformidade com as
indicações referidas no art. 8º desta Lei.
Art. 10. Presidente Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento.
“da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do
serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu Regimen
2»
Interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268ROSÁRIO=
GERA PED RKRAN.AM F-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES BOINDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá
“Gabinete
do Prefeito
ne Aqua
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo Municipal no
colegiado.
Art. 11. atuação dos membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB:
I-— Não será remunerada;
II Será considerada atividade de relevante interesse
social;
III Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades sobre
as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV Será considerada dia de efetivo exercício dos
representantes de professores, diretores servidores das escolas públicas em atividade no
Conselho;
Veda, no caso dos conselheiros representantes de
professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego
sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) afastamento involuntário injustificado da condição
de conselheiro antes do término do mandato para qual tenha sido designado; VI Veda, no caso dos conselheiros representantes dos
estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12. primeiro mandato dos Conselheiros do
Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de
2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais menbfos do
Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
1027) 2551.4243 CEP 35610-000 E-MAIL: admdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do mL DORES DO INOAN
Joe Prefeito
Conselho do FUNDEB exercer as funções acompanhamento de controle previstas na
legislação até assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 13, partir de 01 de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de
Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB será de (quatro) anos,
vedada recondução para próximo mandato.
Art. 14. As reuniões do Conselho Municipal de
Acompanhamento Controle do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica
de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB serão realizadas:
Na periodicidade definida pelo regimento interno,
respeitada frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado. 1º, As reuniões serão realizadas em primeira
convocação, com maioria simples dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento
do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos
Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com.os membros presentes.
2º. As deliberações
serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente voto de qualidade nos casos em que
julgamento depender de desempate.
Art. 15. sítio na intemet contendo informações
atualizadas sobre composição funcionamento do Conselho Municipal de
Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB terá continuidade
com inclusão:
Dos nomes dos Conselheiros das enti es ou
segmentos que representam;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FAME: (27) 2551.4743 CEP 35610-000 E-MAIL: admdoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG
Prefeitura Municipalde Dores do ndaiá Gabinete do Prefeito
II Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto
com Conselho; HI Das atas de reuniões;
IV Dos relatórios pareceres; Outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo, com vistas execução
plena das competências do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da
Educação Conselho do FUNDEB, assegurar:
Infraestrutura, condições materiais equipamentos
adequados local para realização das reuniões; TI Profissional de apoio para secretariar, em especial, as
reuniões do colegiado.
Art. 17. regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser
atualizado aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após posse dos Conselheiros.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial Lei Municipal n.º 2.254/2007, de 20 de Junho de 2007.
Dores do Inda rço de 2,021
ALEXANDRO COELHO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico dou fé que esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, em hos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal
Secretário Municipal de Administração, Planejamento Finanças.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO tnamh DERA 4949 PED ABRAN.ONO E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIA-MG

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