norma nº 2947/2021

 gs | o Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
A asno Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 2.947/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.021. 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INDENIZAR O CIDADÃO ANDRE LUIS DE 
OLIVEIRA POR DANOS MATERIAIS SOFRIDOS 
FACE A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO E COLAR 
CERVICAL, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE 
CIVIL OBJETIVA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através 
de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a 
indenizar o Sr. ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, trabalhador autônomo, 
portador do RG [EIMENESHNA e inscrito no cPrF/MF sob o n.º HEEHERA 
residente e domiciliado à Rua Djalma Melgaço, n.º E Osvaldo Soares Costa, Dores do 
Indaiá, Minas Gerais, CEP 35610-000, pelo valor gasto com a aquisição de medicamento 
e colar cervical para tratamento dos ferimentos ocasionados ao mesmo em virtude do 
" choque mecânico e capotamento, ocorrido em 11 de Agosto de 2.021, envolvendo o 
veículo automóvel, marca Fiat, modelo Doblo Essence 1.8, Ano 2016, Modelo 2016, cor 
Branca, placa PYT-2531, de propriedade do Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais, 
do qual era passageiro, conforme consta do Ofício n.º 335/2021, de 13 de Setembro de 
2.021 e da documentação a ele anexa. 
Art. 2º. O valor da indenização a ser paga, que 
corresponde ao total do gasto realizado com a aquisição de medicamento e colar cervical 
e que constam do Ofício n.º 335/2021, de 13 de Setembro de 2.021, e especialmente do 
Parecer n.º 044/2021 de 13 de Setembro de 2.021, é de R$ 95,82 (Noventa e cinco reais 
e oitenta e dois centavos). 
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei 
Orçamentária vigente. 
“ 
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FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
4 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
Art. 40, Esta Lei entra em vigor na data de sua 
 
publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 Certifico e dou fé que esta Lei Municipal foi publcada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura 
Municipal de Indaiá, em IO / 84, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica 
Municipal 
 
& Administração, Planejamento e Finanças. 
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