| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na forma que específica e dá outras providências. |
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Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.955/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.021 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 5.031.446,00 (cinco milhões trinta e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas. Ficha Institucional Funcional Descrição Da Ação Governamental Elemento Fonte | Descrição Do Elemento Valor Programática da Despesa Adm. E Manutenção Das Atividades Vencimentos E Vantagens 24 02.01.01.04.122.0002.2003 Do Gabinete Do Prefeito 3.1.90.11.00 | 100 Fixas — Pessoal Civil 73.298,00 . . Vencimentos E Vantagens 35 02.01.02.04.122.0002.2092 Assessoria De Gabinete 3.1.90.11.00 | 100 Fixas — Pessoal Civil 8.520,00 Adm. E Manutenção Das Atividades Vencimentos E Vantagens 4 02.02.01.02.061.0003.2006 Da Assessoria Jurídica 3.1.90.11.00 | 100 Fixas — Pessoal Civil 15.613,00 Pagamento De Precatórios -Ou 46 02.02.01.02.061.0003.2191 Cumprimento De Sentenças E Decisões | 3.1.90.91.00 | 100 | Sentenças Judiciais 3.961,00 Judiciais Manutenção Das Atividades Da Vencimentos E Vantagens 49 02.03.01.02.061.0003.2247 Procuradoria 3.1.90.11.00 | 100 Fixas — Pessoal Cívil 24.316,00 . . Vencimentos E Vantagens 55 02.04.01.04.122.0002.2093 Assessoria De Projetos 3.1.90.11.00 | 100 Fixas — Pessoal Civil 10.572,00 Manutenção Das Atividades Do Vencimentos E Vantagens 70 02.06.01.04.124,0032.2248 Controle Intemo 3.1.90.11.00 | 100 Fixas — Pessoal Civil 11.247,00 Administração E Manut. Das Contratação Por Tempo 76 02,07.01.10.122.0010.2051 Atividades Da Sec. Munic. De Saúde - | 3.1.90.04.00 | 102 D aç p 9.330,00 eterminado Bloco V - Gestão Do Sus Administração E Manut, Das : 7 02.07.01.10.122.0010.2051 | Atividades Da Sec. Munic. De Saúde - | 3.1.90.11.00 | 100 | Vencimentos E Vantagens | 5224209 x Fixas — Pessoal Cívil Bloco V - Gestão Do Sus Administração E Manut. Das : : 7 02.07.01.10.122.0010.2051 | Atividades Da Sec. Munic. De Saúde - |3.1.90.11.00 | 102 | Vencimentos E Vantagens | 43 c35 09 Fixas — Pessoal Civil Bloco V - Gestão Do Sus Manutenção Do Aporte Para Cobertura 88 02.07.01.10.122.0010.2233 Do Déficit Atuarial Do RPPS - Bloco V | 3.1.91.13.00 | 100 | Obrigações Patronais 62.992,00 - Gestão Do Sus : Pagamento Encargos Previdenciários - : - 103 02.07.01.10.271.0010.2195 Bloco V - Gestão Do Sus 3.1.90.13.00 | 102 | Obrigações Patronais 108.870,00 Pagamento Encargos Previdenciários - - : 104 02.07.01.10.271.0010.2195 Bloco V - Gestão Do Sus 3.1.91.13.00 | 102 | Obrigações Patronais 133.072,00 Adm. E Manutenção Das Atividades a 105 02.07.01.10.301.0009.2049 | Da Estratégia Saúde Da Família - ESF | 3.1.90.04.00 | 102 Contratação. Por Tempo | 285.157,00 E Equipes De Saúde Bucal - ESB Adm. E Manutenção Das Atividades . : 106 02.07.01.10.301.0009.2049 | Da Estratégia Saúde Da Família - ESF | 3.1.90.11.00 | 102 | Vencimentos E Vantagens | og 00 - . Fixas — Pessoal Civil E Equipes De Saúde Bucal - ESB Adm, E Manutenção Das Atividades , 13 02.07.01.10.301.0009.2050 | Do Prog, Ag. Comum. Da Saúde - Pac's | 3190.11.00 | 102 | Vencimentos E Vantagens | ,54 590,00 Fixas — Pessoal Civil - Bloco I- ATB Adm. E Manutenção Das Atividades . H9 02.07.01.10.301.0009.2052 | De Assist. Hospitalar E Ambulatorial - | 3.190.11.00 | 102 | Vencimentos E Vantagens | 1,5 935.00 Fixas — Pessoal Civil Bloco 1- ATB Adm. E Manutenção Das Atividades Vencimentos E Vantagens 128 02.07,01,10.301.0009.2053 De Saúde Bucal - Bloco 1 - ATB 3.1.90.11.00 | 102 Fixas - Pessoal Civil 83.559,00 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - RO ÁRIC FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: admúdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO IND «M " Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Manutenção Do Pab Fixo - Bloco I - Contratação Por Tempo 133 02.07.01.10.301.0009.2145 Atenção Básica 3.1.90.04.00 | 102 Determinado 76.288,00 Manutenção Do Pab Fixo - Bloco I - Vencimentos E Vantagens 134 02.07.01.10.301.0009.2145 Atenção Básica 3.1.90.11.00 | 102 Fixas — Pessoal Civil 64.734,00 Manutenção Do Núcleo De Apoio A Contratacã P T 139 02.07.01.10.301.0009.2146 | Saúde Da Família - NASF - Bloco 1 - |3.1.90.04.00 | 102 | ODHAAÇÃO | tOF 1CMPO) 17.631,00 o Determinado Atenção Básica Manutenção Das Atividades De Contratação Por T 178 02.07.01.10.302.0011.2156 | | Tratamento Fora Do Domicílio - TFD - | 3.1.90.04.00 | 102 | os ata d Or AMP! 40.173,00 Bloco Ii - Média E Alta Complexidade. elerminado Manutenção Das Atividades De Venciment E Vant 179. | 02.07.01.10.302.0011.2156 | | Tratamento Fora Do Domicílio - TED - | 3.1.90.11.00 | 102 | poe Pessoal Civil CC) 77.093,00 Bloco II - Média E Alta Complexidade às — Fesso Adm. E Manutenção Das Atividades Vencimentos E Vantagens 192 02.07.01.10.302.0011.2305 Da Clinica De Fisioterapia Municipal 3.1.90.11.00 | 102 Fixas — Pessoal Civil 7.135,00 Adm. E Manutenção Das Atividades Contratação Por Temno 198 02.07.01.10.302.0011.2306 | | Do Laboratório De Análises Clinicas | 3.1.90.04.00 | 102 ar emp 33.138,00 a Determinado Municipal Adm. E Manutenção Das Atividades Venciment EV 199 02.07.01.10.302.0011.2306 | Do Laboratório De Análises Clinicas | 3.1.90.11.00 | 102 | jencimentos & vantagens | 25 836,00 Munici Fixas — Pessoal Civil unicipal Manutenção Do Programa Farmácia De Vencimentos E Vanta 214 02.07.01.10.303.0013.2163 |Minas - Bloco IV - Assistência |3.190.11.00 | 102 | OS e BENS | 36.773,00 au Fixas — Pesoal Civil Farmacêutica Manutenção Da Vigilância Sanitária - Vencimentos E Vantagens 223 02.07.01.10.304.0012.2150 Bloco III - Vigilância Em Saúde 3.1.90.11.00 | 102 Fixas — Pessoal Civil 5.914,00 Manutenção Da Vigilância Epidemiológica E Ambiental Em Contratação Por Tempo 230 02.07.01.10.305.0012.2149 Saúde - Bloco HI - Vigilância Em 3.1.90.04.00 | 102 Determinado 109.868,00 Saúde Manutenção Da Vigilância Vencimentos E Vantagens 231 02.07.01.10.305.0012.2149 Epidemiológica E Ambiental Em |3.1.90.11.00 | 102 - - antas 110.641,00 . Cas , Fixas — Pesoal Civil Saúde - Bloco MI - Vigilância Em Saúde 252 02.08.01.04.122.0000.2189 Pagamento De Encargos Previdenciario | 3.1.90.13.00 | 100 | Obrigações Patronais 58.743,00 253 02.08.01.04.122.0000.2189 Pagamento De Encargos Previdenciario | 3.1.91.13.00 | 100 | Obrigações Patronais 41.870,00 Manutenção Do Aporte Para Cobertura : : 254 02.08.01.04.122.0002.2231 Do Déficit Atuarial Do RPPS 3.1.91.13.00 | 100 | Obrigações Patronais 15.020,00 Administração E Manut. Das Contratação Por Tem o 256 02.08.01.15.122.0002.2059 Atividades Da Sec. Munic. De|3.190.04.00 | 100 as P 8.031,00 : “1: Determinado Transportes Obras E Serviços Públicos Adiministração E Manut. Das Vencimentos E Vantagens 257 02.08.01.15.122.0002.2059 Atividades Da Sec. Munic. De |3.1.90.11.00 | 100 : s ts 85.770,00 : 21]: Fixas — Pessoal Civil Transportes Obras E Serviços Públicos Adm. E Manutenção Das Atividades Contratação Por Tempo 290 02.08.01.15.452.0008.2064 De Limpeza Pública 3.1.90.04.00 | 100 Determinado 101.859,00 Adm. E Manutenção Das Atividades Vencimentos E Vantagens 291 02.08.01.15.452.0008.2064 De Limpeza Pública 3.1.90.11.00 | 100 Fixas — Pessoal Civil 150.049,00 Adm. E Manutenção Das Atividades Contratação Por Tempo 296 02.08.01.15.452.0008.2065 Da Usina De Reciclagem De Lixo 3.1.90.04.00 | 100 Determinado 66.653,00 Adm. E Manutenção Das Atividades Vencimentos E Vantagens 297 02.08.01.15.452.0008.2065 Da Usina De Reciclagem De Lixo 3.1.90.11.00 | 100 Fixas — Pessoal Civil 26.605,00 Adm. E Manutenção Das Atividades Contratação Por Tempo 310 02.08.01.15.452.0008.2068 Em Vias Urbanas 3.1.90.04.00 | 100 Determinado 23.517,00 Manutenção Do Departamento De Vencimentos E Vantagens 331 02.08.01.18.541.0014.2212 Meio Ambiente, Parques E Jardins 3.1.90,11.00 | 100 Fixas — Pessoal Civil 32.102,00 Adm. E Manutenção Das Atividades Vencimentos E Vantagens 352 02.08.01.26.782.0008.2060 Em Estradas Vicinais 3.1.90.11.00 | 100 Fixas — Pessoal Cívil 119.939,00 Manutenção Do Serviço De Proteção E Vencimentos E Vantagens 406 02.09.01.08.244.0017.2023 Atenção Integral A Família/CRAS 3.1.90.11.00 | 100 Eixas — Pesoal Civil 31.024,00 446 02.09.02.04.122.0000.2189 Pagamento De Encargos Previdenciario | 3.1.90.13.00 | 100 | Obrigações Patronais 16.710,00 Administração E | Manut. - Das Vencimentos E Vantagens 451 02.09.02.08.122.0002.2020 Atividades Da Sec. Munic. De Assist. | 3.1.90.11.00 | 100 Fixas — Pessoal Civil 51.092,00 Manutenção Das Atividades Do . 468 02.09.02.08.243.0589.2274 | Conselho Tutelar - Criança E [3190.1100 | 100 | Vencimentos E Vantagens 661,00 Fixas — Pessoal Civil Adolescente Manutenção Das Atividade . É 492 02:10.01.04.121.0002.2102 | Departamento Municipal De [3190.1100 | 100 | Vencimentos E Vaniagens | 4 g29 09 q: Fixas — Pessoal Civil Contabilidade Administração E Mamt. Das . 502 02.10.01.04.122.0002.2008 | Atividades Da Sec. Munic. De Adm. |3.1.90.11.00 | 100 | Vencimentos E Vantagens | q3 410,00 : Fixas — Pessoal Civil Planej. E Coordenação 512 02.10.01.04.12200022016 | Adm. E Manutenção Das Atividades | 1991100 | 1009 | Vencimentos E Vantagens | 19 989,00 PREFEITURA FONE: (037) MUNICIPAL 3551-4243 - Do DE CEP Depart. DORES 35610-000 De DO Recursos INDAIÁ E-MAIL: Humanos - CNPJ adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br 18.301.010/0001-22 - PÇA. Fixas DO — Pessoal - ROSÁRIO, DORES Civil DO 268 INDAIÁ<MG - ROSÁRIO 4 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá À nad Gabinete do Prefeito Manutenção Das Atividades Do Vencimentos E Vantagens 526 02.10.01.04.122.0002.2098 Departamento De Compras 3.1.90.11.00 | 100 Fixas — Pessoal Civil 18.998,00 Manutenção Das Atividades Do|.. Vencimentos E Vantagens 531 02.10.01.04.122.0002.2099 Departamento De Licitações 3.1.90.11.00 | 100 Fixas — Pessoal Civil 29.564,00 Adm. E Manutenção Das Atividades Vencimentos E Vantagens 552 02.10.01.04.123.0002.2018 Do Depart. De Tesouraria 3.1.90.11.00 | 100 Fixas - Pessoal Civil 12.400,00 Manutenção Das Atividades De Rendas Contratação Por Tempo 560 02.10.01.04.129.0002.2101 E Tributos 3.1.90.04.00 | 100 Determinado 477,00 574 02.10.01.09.272.0000.2189 Pagamento De Encargos Previdenciario | 3.1.91.13.00 | 100 | Obrigações Patronais 67.483,00 Remun De Profiss Do Magistério - Contratação Por Tempo 589 02.11.01.12.361.0005.2031 Fundeb - 60% - Ensino Fundamental 3.1.90.04.00 | 118 Determinado 271.538,00 Remun De Profiss Do Magistério - Vencimentos E Vantagens 591 02.11.01.12.361.0005.2031 Fundeb - 60% - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 | 118 Fixas — Pessoal Civil 1.080.737,00 Remun De Profiss Do Magistério - . . 592 02.11.01.12.361.0005.2031 Fundeb - 60% - Ensino Fundamental 3.1.90.13.00 | 118 | Obrigações Patronais 85.360,00 Remun De Profiss Do Magistério - Va , 593 02.11.01.12.361.0005.203] Fundeb - 60% - Ensino Fundamental 3.1.91.13.00 | 118 | Obrigações Patronais 97.660,00 Remuneração Dos - Profissionais / Vencimentos E Vantagens 655 02.11.02.12.361.0005.2180 Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 | 100 Fixas — Pessoal Civil 27.958,00 Manutenção Do Aporte Para Cobertura oonà : 659 02.11.02.12.361.0005.2232 Do Déficit Atuarial Do RPPS 3,1.91.13.00 | 100 | Obrigações Patronais 112.629,00 Adm. E Manutenção Das Atividades Contratação Por Tem 671 02.11021236201892041 |Do Ensino Médio Integrado /|3.1.90.04.00 | 100 aç º PO |. 21.328,00 : - Determinado Profissionalizante Adm. E Manutenção Das Atividades : 672 02.11.02.12.362.0189.2041 |Do Ensino Médio Integrado /|3.190.1100| 100 | Vencimentos E Vantagens | 39. 4,709 : - Fixas — Pessoal Civil Profissionalizante 708 02.12.01.04.122.0000.2189 Pagamento De Encargos Previdenciário | 3.1.90.13.00 | 100 | Obrigações Patronais 13.648,00 Manutenção Das Atividades Da Contratação Por Tempo 712 02.12.01.13.122.0002.2291 Secretaria De Esportes/Lazer E Cultura 3.1.90.04.00 | 100 Determinado 15.997,00 Manutenção Das Atividades Da Vencimentos E Vantagens 713 02.12.01.13.122.0002.2291 Secretaria De Esportes/Lazer E Cultura 3.1.90.11.00 | 100 Fixas — Pessoal Civil 86.992,00 Adm. E Manutenção Das Atividades Vencimentos E Vantagens 74 02.12.01.13.392.0016.2042 De Cultura 3.1.90.11.00 | 100 Fixas — Pessoal Civil 13.410,00 Manutenção Das Atividades Da Praça Vencimentos E Vantagens 760 02.12.02.27.812.0015.2290 De Esportes 3.1.90.11.00 | 100 Fixas - Pessoal Civil 5.275,00 783 02.13.01.04.122.0000.2189 Pagamento De Encargos Previdenciário | 3.1.90.13.00 | 100 | Obrigações Patronais 4.355,00 784 02.13.01.04.122.0000.2189 Pagamento De Encargos Previdenciário | 3.1.91.13.00 | 100 | Obrigações Patronais 1.498,00 Adm. E Manutenção Das Atividades . : : Vencimentos E Vantagens 792 02.13.01.20.122.0002.2308 Da Secretária Mun. De Agricultura E | 3.1.90.11.00 | 100 Fixas — Pessoal Civil 33.544,00 Agronegócios artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata o serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fonte. Certifico e dou fé que estalLei Municipal f6i p Dores do Indaiá, em prós téfmos do árt. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A aiitada no"Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 6, caput, da Lei Orgânica Municipal Secretário Municipal de Administração, Panos e Finanças. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE DORE INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG