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norma nº 1/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-01-14
EmentaInstitui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
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15 de Setembro de 1.882 
RESOLUÇÃO nº 01/2010 
Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 
Estado de Minas Gerais. 
O presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, no uso de suas 
atribuições e em conformidade como disposto no art. 38, Il c/c o art. 39, HI, 
da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com 25, I, C/ art. 30, XII do 
Regimento Interno da Câmara, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º- Esta Resolução institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá. 
“Art. 2º- O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de 
- Dores do Indaiá é o Estatutário. 
Art. 3º- Para os efeitos desta Resolução considera-se: 
I - cargo público - o conjunto de atribuições e responsabilidades 
previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal que devem ser 
cometidas a um servidor; 
Il —- cargo efetivo - o que é provido em caráter permanente, sendo 
organizado em carreira, tal como dispostos no Anexo I; 
NI — cargo em comissão - o que é provido em caráter transitório, para 
desempenho de atividades de direção superior, chefia e assessoramento, de 
livre nomeação e exoneração, tal como dispostos no Anexo II; 
IV - servidor público - o titular de cargo de provimento efetivo e de 
cargo de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
V — função pública - a atribuição ou o conjunto de atribuições que a 
administração confere a cada categoria profissional, ou comete 
individualmente a determinados servidores, para execução de serviços 
eventuais. : 
 
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15 de Setembro de 1.882 
I - Anexo I: Cargos de carreira e vencimentos, contendo níveis, classes, 
qualificação, atribuições e quantidade dos cargos; 
H — Anexo II: Cargos em Comissão; 
CAPÍTULO II 
DA CARREIRA 
Art. 5º- Carreira é o conjunto de cargos da mesma natureza de 
trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade 
com denominações próprias. 
Art. 6º- Os cargos de carreira de provimento efetivo são compostos de 8 
(oito) classes superpostas, sendo a classe inicial C-1 e a final C-8. 
Art. 7º- Classe é o agrupamento de atribuições acometidas ao cargo de 
carreira, superpostas segundo o grau de dificuldade e responsabilidade, 
destinada à promoção do titular da seguinte forma: 
I —- C-1, classe inicial de carreira, destinada à efetivação do servidor 
classificado em concurso público; 
H —- €C-2, €-3, C-4, €-5, C-6, C-7 e C-8, demais classes, destinadas à 
promoção do servidor. 
8 1º- As classes de todos os cargos criados por esta Resolução são 
equivalentes e serão utilizadas de conformidade com a avaliação de 
desempenho. 
8 2º- O servidor promovido para a classe imediatamente superior terá 
seu vencimento acrescido de 5% (cinco por cento). 
Art. 8º- As atribuições dos cargos, níveis, classes, quantidade, 
qualificação e jornada de trabalho são definidas no Anexo 1. 
Art. 9º Nível é o conjunto de cargos de grau de responsabilidade e 
complexidade semelhantes e de idênticos vencimentos. 
Parágrafo único. Os níveis serão designados por algarismos romanos, 
atribuindo-se ao menor o algarismo 1. 
CAPÍTULO III DO INGRESSO NA CARREIRA 
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15 de Setembro de 1.882 
realizado em uma ou mais etapas, em conformidade com o art. 37, II, da 
Constituição Federal e como dispuser o Edital. 
Parágrafo único. Quando do ingresso na carreira o servidor perceberá 
vencimentos da classe inicial da carreira. 
Art. 11- Concluído o Concurso Público, proceder-se-á à homologação do 
resultado e à nomeação dos candidatos aprovados e classificados até o 
número de vagas constantes do edital, observada a ordem de classificação. 
CAPÍTULO IV 
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 
Art. 12- A promoção ou o desenvolvimento do servidor na carreira se 
dará pela passagem de uma classe a outra imediatamente superior, do 
mesmo cargo, levando-se em conta as normas estabelecidas na Seção 1 deste 
Capítulo. 
SEÇÃO I 
DA PROGRESSÃO VERTICAL 
Art. 13- Progressão vertical é a passagem ou a promoção do servidor 
dentro da mesma carreira do seu cargo para a classe imediatamente superior 
e se fará com estrita obediência ao disposto no artigo 7º. 
Parágrafo único. A progressão de que trata o artigo somente poderá ser 
obtida a cada 5 (cinco) anos em conformidade com a escala estabelecida no 
Anexo 1. 
Art. 14- O Departamento de Pessoal fará publicar a relação das 
promoções aprovadas para os cargos de carreira, para início dos 
procedimentos de progressão vertical. 
Parágrafo único- As promoções serão autorizadas por resolução de 
iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
- Art. 15- Obtida a progressão vertical, será assegurado ao servidor o 
mesmo percentual de adicional por tempo de serviço, na forma do artigo 16. 
SEÇÃO II 
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL 
Art. 16- Progressão horizontal é o adicional a ser pago ao servidor 
ocupante de cargo efetivo de carreira, devido ao que completar 5 (cinco) anos 
de efetivo exercício, no cargo em que for investido ou enquadrado. 
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8 1º- Contar-se-á para a percepção do adicional instituído neste artigo o 
tempo de serviço em cargo efetivo na Câmara Municipal. 
8 2º- O quinquênio de que trata o artigo corresponde a 10% (dez por 
cento) do salário da classe inicial de carreira, devidamente corrigido. 
Art. 17- É vedada a acumulação de quinquênio com qualquer outro 
adicional por tempo de serviço. 
Art. 18- O adicional por progressão horizontal incorporar-se-á 
imediatamente ao vencimento do servidor em seu cargo. 
8 1º- O servidor efetivo que assumir cargo de confiança ou em 
comissão, com vencimento superior ao do seu cargo de carreira, deixará de 
receber quinquênio enquanto estiver no exercício do cargo comissionado. 
8 2º- O servidor voltará a receber quinquênio quando reassumir as 
funções do próprio cargo. 
Capítulo V 
DA REMUNERAÇÃO | 
Art. 19. A remuneração do servidor compreende o vencimento, 
correspondente ao valor do nível estabelecido para o respectivo cargo e classe 
da carreira, as vantagens e os acréscimos pecuniários devidos em razão do 
exercício efetivo, na forma do artigo 20. 
Parágrafo único. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento 
efetivo serão os fixados em lei, de acordo com o Anexo I desta resolução e 
serão corrigidos anualmente no mês de fevereiro, na forma do inciso X do art. 
37 da CF. 
Art. 20. A remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos 
deverá ter um ou mais dos seguintes componentes: 
I — vencimento; 
H — adicional pela prestação de serviço extraordinário; 
HI — adicional noturno; 
IV — adicional de férias; 
; V-— ajuda de custo; 
VI- gratificação natalina; 
a
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15 de Setembro de 1.982 
VII - gratificação de função; 
VII — diárias; 
IX — adicional por tempo de serviço; 
X —- abono de família. 
SEÇÃO I DO VENCIMENTO 
Art. 21. Vencimento é o valor devido ao servidor pelo exercício do cargo, 
fixado em lei, correspondente ao nível fixado no Anexo I. 
Art. 22. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito à 
jornada de trabalho constante do Anexo 1. 
Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão exigirá do seu 
ocupante dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver 
interesse da Administração, sem complementação remuneratória adicional. 
SEÇÃO II 
DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 
Art. 23- O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 
50% (cinquenta por cento) da hora, em relação ao valor da hora de trabalho. 
8 1º- Somente será permitido serviço extraordinário para atender a 
situações de excepcionalidade, respeitado o limite máximo de duas horas 
diárias. 
8 2º- O adicional somente será devido a servidores que efetivamente 
trabalharem além da jornada, vedada sua incorporação à remuneração e o 
pagamento a servidores titulares de cargos comissionados. 
SEÇÃO III DO ADICIONAL NOTURNO 
Art. 24- O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor￾hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora 
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SEÇÃO IV | 
DO ADICIONAL DE FÉRIAS 
Art. 25- Independentemente de requerimento será pago ao servidor, por 
ocasião de suas férias, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração 
correspondente ao período de férias gozadas. 
SEÇÃO V DA AJUDA DE CUSTO 
Art. 26- A ajuda de custo será concedida aos servidores que forem 
indicados para prestar serviços fora da sede do Município em caráter 
definitivo ou em outras repartições públicas para as quais for designado pela 
Câmara Municipal. 
SEÇÃO VI DA GRATIFICAÇÃO NATALINA 
Art. 27- A gratificação natalina corresponde ao 13º (décimo terceiro) 
vencimento de que tratam os art. 7º, VHI, combinado com o art. 39, 8 3º da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único- A gratificação natalina corresponde à média aritmética 
dos vencimentos pagos ao servidor no período de sua aquisição. 
“Art. 28- A gratificação natalina será paga no mês de dezembro, até o dia 
20 (vinte), no mais tardar. 
Parágrafo único- Poderá ser requerido o pagamento de 50% (cinquenta 
por cento) da gratificação natalina que corresponderá à metade da 
remuneração do mês em que as férias forem concedidas, recebendo o restante 
no mês de dezembro. 
Art. 29- A gratificação natalina é devida ao servidor aposentado e será 
paga na forma do art. 28, em valor equivalente ao do respectivo provento. 
Art. 30- O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina em 
valor proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do 
mês anterior ao da exoneração. 
SEÇÃO VII . DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 
rt. 31- Ao servidor efetivo, investido na função de Tesoureiro, é devida 
uma ratificação pelo seu exercício, salvo em caso do servidor exercer cargo 
omissão ou de confiança, de livre nomeação e exoneração, 
(CH Lá 6
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15 de Setembro de 1.882 
Art. 32- Poderá ser também concedida gratificação de função ao 
servidor que exercer atribuições de outro cargo que não o seu, ainda que 
interinamente. 
Parágrafo único- O servidor que substituir o titular de um cargo, em 
caso de impedimento ou ausência, e cujo vencimento for maior do que o seu, 
perceberá a diferença como gratificação de função. 
SEÇÃO VIII DAS DIÁRIAS 
Art. 33- O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter 
eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a 
diárias para cobrir as despesas de pousada e alimentação, obedecidas as 
normas estabelecidas por resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal. 
SEÇÃO IX ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 34. O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor efetivo, na 
forma dos artigos 16, 17 e 18. 
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 35. Nenhum servidor efetivo é obrigado a desempenhar atribuições 
que não sejam próprias de seu cargo. 
Parágrafo único. A chefia imediata do servidor desviado irregularmente 
de suas atribuições responderá por crime de responsabilidade e arcará com 
as indenizações a que o mesmo fizer jus. 
Art. 36. Até a realização do Concurso Público de que tratam os artigos 
10 e 11 desta Resolução, os cargos definidos no Anexo I poderão ser 
preenchidos pelo Presidente da Câmara, na forma definida no Anexo II desta 
Resolução. 
Art. 37. A posse do candidato aprovado em Concurso Público dependerá 
de prévia inspeção médica, e somente será dada a quem for julgado apto 
física e mentalmente para o exercício do cargo. 
8 1º- Responderá por crime de responsabilidade a autoridade que der andidato inapto para o exercício do cargo. 
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15 de Setembro de 1.832 
8 2º- O candidato empossado irregularmente, sem a observância do 
disposto no caput, poderá ser demitido em qualquer época com a suspensão 
de todos os direitos estabelecidos em lei. 
Art. 38. Em caso de extinção do cargo de provimento efetivo, o titular 
será lotado em cargo correspondente, vedada a redução de seus vencimentos 
e as atribuições deverão ser correlatas ao do cargo extinto. 
Art. 39. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores 
nomeados para os cargos de provimento efetivo em virtude de concurso 
público. 
Vo 8 1º- O servidor estável só perderá o cargo: 
I — em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
IH - mediante o processo administrativo, em que lhe seja assegurada 
ampla defesa; 
HI —- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na 
forma desta Resolução, assegurada ampla defesa. 
8 2º- A aquisição da estabilidade fica condicionada à avaliação especial 
de desempenho realizada por comissão instituída para esse fim, observadas 
as disposições estabelecidas pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Célió Kavier da Silva 
, Presidente 
Flávio EA de Carvalho 
Secretário
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15 de Setembro de 1.482 
ANEXO I 
(AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2.010) 
QUALIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E 
SERVIDORES 
DO ASSESSOR JURÍDICO: 
1 — QUALIFICAÇÃO: Advogado, inscrito na OAB/MG; 
2 — PROVIMENTO: Em Comissão (de livre nomeação ou exoneração) 
3 — ATRIBUIÇÕES: 
a — respostas a consultas formuladas pelo presidente da Câmara, por escrito, 
“verbalmente ou por telefone. 
b — parecer técnico, por escrito, sobre as questões apresentadas pela Mesa 
Diretora da Câmara. 
c — elaboração de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias e 
outros atos normativos sobre matérias previamente indicadas pelo Presidente da 
Câmara. 
d — consultoria sobre aplicação de legislação sobre atos inerentes à Câmara. 
f — patrocinar em juízo as ações em que a Câmara for parte ativa ou passiva. 
“9 — comparecer às reuniões plenárias da Câmara, quando solicitado pelo 
presidente. 
h- outros serviços relativos à assessoria jurídica, mediante expressa 
solicitação do presidente da Câmara. 
i- propor ações judiciais no interesse do Poder Legislativo municipal, mediante 
indicação do presidente da Câmara; 
i- propor recursos aos tribunais superiores, em ação em que for parte o Poder 
Legislativo, mediante determinação do presidente da Câmara. 
 
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15 de Setembro de 1.882 
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR 
1 — QUALIFICAÇÃO: 3º Grau de ensino completo 
2 — PROVIMENTO: Em comissão (de livre nomeação ou exoneração) 
3 — ATRIBUIÇÕES: 
a -— Compete à Assessoria Parlamentar assessorar as Comissões 
Permanentes e Temporárias da Câmara, auxiliando-as na redação de pareceres e 
relatórios; 
b — Providenciar a digitação de requerimentos, indicações e quaisquer outras 
proposições a serem apresentadas pelos vereadores; 
c — Atender aos vereadores em suas atividades legislativas, facilitando-lhes o 
acesso a informações que se fizerem necessário; 
d — Atender às pessoas que procurarem a Câmara Municipal, encaminhando￾as ou marcando-lhes audiência com a presidência ou algum dos vereadores; 
e — Coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades do 
Poder Legislativo Municipal; 
f — Fazer os registros relativos às audiências, visitas, conferencias e reuniões 
de que deva participar ou que tenha interesse a presidência da Câmara e coordenar 
as providências a ela relacionadas; 
g — tomar as providências necessárias à perfeita realização das solenidades 
programadas pela Câmara Municipal, inclusive expedindo convites; 
h — Substituir o secretário executivo da Câmara em suas ausências ou durante 
a vacância provisória do cargo. 
i- Assessorar a Mesa Diretora, quanto necessário; 
essorar ao presidente quanto a matérias administrativas da Câmara; Ya 
10
os 
 
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15 de Setembro de 1.982 
DO CONTADOR 
1 — QUALIFICAÇÃO: Curso técnico em Contabilidade, no mínimo, com registro no 
conselho da classe e conhecimentos de informática. 
2 — PROVIMENTO: Efetivo 
3 — ATRIBUIÇÕES: 
4 - CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS 
a- Executar atividades contábeis diversas como lançamento de dados, 
conferência e arquivo de documentos, levantamento de posições patrimoniais, 
financeiras, registro de empenho, e ainda; 
b- Ter conhecimento quanto às despesas, livros contábeis, balanço 
orçamentário, financeiro e patrimonial, licitações, Lei 4.320/64, contabilidade pública; 
c - Classificar e contabilizar as receitas e despesas e manter o registro e os 
controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do 
Município; 
d - Executar a escrituração analítica de atos contábeis; 
e - Conferir faturas, recibos, contas e outros documentos; 
f- Elaborar mapas demonstrativos e comparativos das receitas mensais; 
g- Efetuar a conciliação bancária; 
h- Levantar serviços auxiliares na elaboração do balanço geral; 
i- Manter atualizada a escrituração contábil, efetuando lançamentos, 
calculando e apurando os saldos; 
i- Executar atividades contábeis no que se refere a pagamentos, 
recolhimentos, cálculos de impostos, depósitos, retiradas e balancetes diários, 
necessários aos controles financeiros e contábeis; 
| - Emitir empenho de despesa; 
m - Fazer controle orçamentário; 
n - Prestar assistência à tesouraria; 
o — Elaborar o orçamento anual da Câmara; - 
p — Elaborar a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais; 
q — Emitir parecer técnico, quando solicitado, sobre todo e qualquer projeto em 
tramitação na Câmara, que verse sobre atividade patrimonial, financeira, tributária, 
contábil, orçamentária ou prestação de contas; 
r— Patrocinar a defesa do presidente da câmara perante o Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais, em processos administrativos relativos à prestação de 
contas ou qualquer outro fato referente à parte contábil; 
gsorar a presidência da Câmara, mantendo-a informada sobre todas as 
instruções regulamentos emanados do Tribunal de Contas do Estado de Minas 1
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15 de Setembro de 1.882 
CRITÉRIO DE ADMISSÃO: Prova escrita de língua portuguesa, matemática e 
conhecimentos gerais, a nível de segundo grau, prova de matéria específica do cargo 
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15 de Setembro de 1.882 
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
1 — QUALIFICAÇÃO: Segundo Grau Completo, 
2 — PROVIMENTO: Efetivo 
3 — ATRIBUIÇÕES: 
4- CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS 
a — Assistir ao presidente e executar suas ordens; 
b — Organizar a pauta dos trabalhos do corpo legislativo; 
c— Despachar, junto com o Presidente, os expedientes da Câmara Municipal; 
d- Receber todos os expedientes remetidos à presidência, dando ao 
presidente ciência dos conteúdos, respondê-los arquivando — os a seguir; 
e- Transmitir às demais unidades de serviços da Câmara, as ordens do 
presidente, 
f- Coordenar os serviços de todas as unidades para que sejam executados em 
dia e na perfeita ordem; 
g- Comparecer às sessões da Câmara e assessorar ao Presidente, a Mesa 
Diretora e aos vereadores em tudo aquilo que for necessário; 
h- Anotar todas as ocorrências havidas durante as reuniões da Câmara, para 
auxiliar o secretário do plenário a transcrevê-las em atas; 
i- Elaborar todo o expediente interno e externo da Câmara, providenciar o seu 
encaminhamento aos destinatários, registrando em livro próprio os expedientes 
recebidos e remetidos pela Câmara; 
j- Colecionar Leis, Decretos, Portarias e demais atos normativos municipais, 
estaduais e federais de interesse da Câmara, de maneira a facilitar aos vereadores o 
acesso a estes documentos legais, toda vez que se fizer necessário; 
|- Orientar os demais serviços de Secretaria da Câmara; 
m- Realizar, enfim, todas as tarefas pertinentes à secretaria da Câmara, não 
especificadas neste anexo. 
n- Participar das comissões de licitação e de controle interno da Câmara, 
quando for nomeado pelo presidente, sem direito a acréscimo de remuneração por 
essa atividade. 
 
CRITÉRIO DE ADMISSÃO: Prova escrita de língua portuguesa, matemática e 
"CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
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15 de Setembro de 1.882 
DO ASSISTENTE EM CPD (Centro de Processamento de 
Dados). 
1 — QUALIFICAÇÃO: Ensino médio Completo, 
2 — PROVIMENTO: Efetivo 
3 - ATRIBUIÇÕES: 
4- CARGA HORÁRIA SEMANAL: 36 HORAS 
a- Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamentos de 
dados; 
b- Operar equipamentos de tele processamentos, 
c- Codificar, testar, implantar e manter programas para computação eletrônica; 
d— Manutenção do sítio da Câmara e das Estações de trabalho; 
e- Manter o sítio da Câmara suprido de todas as informações sobre as 
atividades do Poder Legislativo; 
f- Divulgar, através do sítio da Câmara, toda legislação municipal de Dores do 
Indaiá, processadas através do Poder Legislativo. 
g- Auxiliar as comissões temáticas da Câmara, com dados constantes do 
Centro de Processamento de Dados; 
h- realizar outros trabalhos, em colaboração às demais unidades da Câmara, 
quando determinado pelo presidente. 
i- Executar tarefas correlatas na área de informática. 
j- d- Participar das comissões de licitação e de controle interno da Câmara, 
quando for nomeado pelo presidente, sem direito a acréscimo de remuneração por 
essa atividade. 
CRITÉRIO DE ADMISSÃO: Prova escrita de lingua portuguesa, matemática e 
conhecimentos gerais, a nível de segundo grau, prova de matéria específica do cargo e de conheci osde computação. 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
 
E -mail: indanet.com.br Tr e-mail: camaradoresQBinda 
15 de Setembro de 1,882 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
1 — QUALIFICAÇÃO: Segundo Grau de ensino fundamental, completo. 
2 — PROVIMENTO: Efetivo 
3- ATRIBUIÇÕES: 
4 - CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS 
a- Receber e controlar todo o material de expediente e limpeza adquiridos 
para a Câmara; 
b- Redigir, digitar, protocolar, arquivar e colaborar com o Secretário em todas 
-as tarefas por ele solicitadas; 
c— Realizar todos os serviços externos da: Câmara, inclusive os oriundos das 
Comissões Permanentes ou Temporárias; 
d- Participar das comissões de licitação e de controle interno da Câmara, 
quando for nomeado pelo presidente, sem direito a acréscimo de remuneração por 
essa atividade. 
e — Outras tarefas inerentes aos serviços de auxiliar administrativo que, não 
foram especificadas acima. 
CRITÉRIOS DE ADMISSÃO: Prova. escrita de matérias a nível de segundo 
grau, a serem previstas no edital £ prova de experiência em digitação em 
computador, mediante a prova prá 
15.
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradoresQindanet.com.br 
 
15 de Setembro de 1.882 
OPERADOR DE LIMPEZA 
1 — QUALIFICAÇÃO: Quarta série do ensino fundamental, completa 
2 — PROVIMENTO: Efetivo 
—* 3- ATRIBUIÇÕES: 
4 - CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS. 
a — Cuidar da limpeza e organização das instalações da Câmara, tanto na 
parte interno como externa do prédio; 
b — Cuidar da cantina e atender às tarefas que lhe são peculiares; 
c — Zelar pela conservação dos móveis, máquinas e demais pertences da 
Câmara Municipal; 
d — Cooperar com o Secretário em todas as tarefas por ele solicitadas; 
e — Outras tarefas inerentes aos serviços gerais e que não foram acima 
- especificadas. 
CRITÉRIOS DE ADMISSÃO: 
 
Prova escrita-de lífguã portuguesa, matemática 
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
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15 de Setembro de 1.882 
ANEXO Il (A RESOLUÇÃO Nº. 001/2.010) 
DENOMINAÇÃO DE CARGOS E TABELA SALARIAL 
CARGOS EM COMISSÃO 
 
 
(Provimento em Comissão — de livre nomeação e exoneração — de confiança) 
 
“e CARGO QUANTIDADE . NÍVEL/GRAU OU SÍMBOLO 
Assessor Jurídico 1 De acordo com a lei específica 
Assessor Parlamentar 1 | De acordo com a lei específica 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 
 
 
(Admissão através de concurso Público) 
 
 
 
 
CARGO - QUANTIDADE NÍVEL/GRAU OU SÍMBOLO 
Contador 1 De acordo com a lei específica 
Secretário Executivo 4 De acordo com a lei específica 
Assistente em CPD - De acordo com a lei específica Centro de Processamento de 1 
dados 
Assistente Administrativo 2 De acordo com a lei específica 
Operador de Limpeza 4 De acordo com a lei específica LN 
 
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CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG 
e-mail: camaradores(Qindanet.com.br 
 
15 de Setembro de 
 
1.882 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
PROGRESSÃO VERTICAL 
e RRD ORA CLASSES DE CARGOS E o 
e QUANTIDADES NIVEL | NOME DO CARGO CARGOS | Ven. T 
Vago | Lot | Inicial L 
. ci c2|Cc3 | C4 | C€C5 | C6 | C7 | €8 
I Contador 1 
U Secretário 1 
Executivo 
Assistente em CPD 1 
m — Centro em 
Processamento de 
Dados 
mo Assistente 2 
Administrativo 
W Operador de 1 
Limpeza 
TOTAIS 6 
Cl= Cc2=C1 C3=C2+ | C4=C3+ C5=C4+ | C6=C5 | C7=C6+ Cc8 = €7 
INICIAL | + 5% 5% 5% 5% + 5% 5% + 5% 
 
Os vencimentos dos respectivos cargos serão determinados por lei específica. 
 
Presidente 
Flá erra de Carvalho 
Secretário 
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