| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-01-14 |
| Ementa | Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 RESOLUÇÃO nº 01/2010 Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. O presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, no uso de suas atribuições e em conformidade como disposto no art. 38, Il c/c o art. 39, HI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com 25, I, C/ art. 30, XII do Regimento Interno da Câmara, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Resolução institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá. “Art. 2º- O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de - Dores do Indaiá é o Estatutário. Art. 3º- Para os efeitos desta Resolução considera-se: I - cargo público - o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal que devem ser cometidas a um servidor; Il —- cargo efetivo - o que é provido em caráter permanente, sendo organizado em carreira, tal como dispostos no Anexo I; NI — cargo em comissão - o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividades de direção superior, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, tal como dispostos no Anexo II; IV - servidor público - o titular de cargo de provimento efetivo e de cargo de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; V — função pública - a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores, para execução de serviços eventuais. : CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 I - Anexo I: Cargos de carreira e vencimentos, contendo níveis, classes, qualificação, atribuições e quantidade dos cargos; H — Anexo II: Cargos em Comissão; CAPÍTULO II DA CARREIRA Art. 5º- Carreira é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade com denominações próprias. Art. 6º- Os cargos de carreira de provimento efetivo são compostos de 8 (oito) classes superpostas, sendo a classe inicial C-1 e a final C-8. Art. 7º- Classe é o agrupamento de atribuições acometidas ao cargo de carreira, superpostas segundo o grau de dificuldade e responsabilidade, destinada à promoção do titular da seguinte forma: I —- C-1, classe inicial de carreira, destinada à efetivação do servidor classificado em concurso público; H —- €C-2, €-3, C-4, €-5, C-6, C-7 e C-8, demais classes, destinadas à promoção do servidor. 8 1º- As classes de todos os cargos criados por esta Resolução são equivalentes e serão utilizadas de conformidade com a avaliação de desempenho. 8 2º- O servidor promovido para a classe imediatamente superior terá seu vencimento acrescido de 5% (cinco por cento). Art. 8º- As atribuições dos cargos, níveis, classes, quantidade, qualificação e jornada de trabalho são definidas no Anexo 1. Art. 9º Nível é o conjunto de cargos de grau de responsabilidade e complexidade semelhantes e de idênticos vencimentos. Parágrafo único. Os níveis serão designados por algarismos romanos, atribuindo-se ao menor o algarismo 1. CAPÍTULO III DO INGRESSO NA CARREIRA 2 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 realizado em uma ou mais etapas, em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal e como dispuser o Edital. Parágrafo único. Quando do ingresso na carreira o servidor perceberá vencimentos da classe inicial da carreira. Art. 11- Concluído o Concurso Público, proceder-se-á à homologação do resultado e à nomeação dos candidatos aprovados e classificados até o número de vagas constantes do edital, observada a ordem de classificação. CAPÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 12- A promoção ou o desenvolvimento do servidor na carreira se dará pela passagem de uma classe a outra imediatamente superior, do mesmo cargo, levando-se em conta as normas estabelecidas na Seção 1 deste Capítulo. SEÇÃO I DA PROGRESSÃO VERTICAL Art. 13- Progressão vertical é a passagem ou a promoção do servidor dentro da mesma carreira do seu cargo para a classe imediatamente superior e se fará com estrita obediência ao disposto no artigo 7º. Parágrafo único. A progressão de que trata o artigo somente poderá ser obtida a cada 5 (cinco) anos em conformidade com a escala estabelecida no Anexo 1. Art. 14- O Departamento de Pessoal fará publicar a relação das promoções aprovadas para os cargos de carreira, para início dos procedimentos de progressão vertical. Parágrafo único- As promoções serão autorizadas por resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. - Art. 15- Obtida a progressão vertical, será assegurado ao servidor o mesmo percentual de adicional por tempo de serviço, na forma do artigo 16. SEÇÃO II DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Art. 16- Progressão horizontal é o adicional a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo de carreira, devido ao que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício, no cargo em que for investido ou enquadrado. CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresDindanet.com.br Bim ay GR UTI 15 de Setembro de 1.882 8 1º- Contar-se-á para a percepção do adicional instituído neste artigo o tempo de serviço em cargo efetivo na Câmara Municipal. 8 2º- O quinquênio de que trata o artigo corresponde a 10% (dez por cento) do salário da classe inicial de carreira, devidamente corrigido. Art. 17- É vedada a acumulação de quinquênio com qualquer outro adicional por tempo de serviço. Art. 18- O adicional por progressão horizontal incorporar-se-á imediatamente ao vencimento do servidor em seu cargo. 8 1º- O servidor efetivo que assumir cargo de confiança ou em comissão, com vencimento superior ao do seu cargo de carreira, deixará de receber quinquênio enquanto estiver no exercício do cargo comissionado. 8 2º- O servidor voltará a receber quinquênio quando reassumir as funções do próprio cargo. Capítulo V DA REMUNERAÇÃO | Art. 19. A remuneração do servidor compreende o vencimento, correspondente ao valor do nível estabelecido para o respectivo cargo e classe da carreira, as vantagens e os acréscimos pecuniários devidos em razão do exercício efetivo, na forma do artigo 20. Parágrafo único. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo serão os fixados em lei, de acordo com o Anexo I desta resolução e serão corrigidos anualmente no mês de fevereiro, na forma do inciso X do art. 37 da CF. Art. 20. A remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos deverá ter um ou mais dos seguintes componentes: I — vencimento; H — adicional pela prestação de serviço extraordinário; HI — adicional noturno; IV — adicional de férias; ; V-— ajuda de custo; VI- gratificação natalina; a CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresDindanet.com.br 15 de Setembro de 1.982 VII - gratificação de função; VII — diárias; IX — adicional por tempo de serviço; X —- abono de família. SEÇÃO I DO VENCIMENTO Art. 21. Vencimento é o valor devido ao servidor pelo exercício do cargo, fixado em lei, correspondente ao nível fixado no Anexo I. Art. 22. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito à jornada de trabalho constante do Anexo 1. Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão exigirá do seu ocupante dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem complementação remuneratória adicional. SEÇÃO II DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO Art. 23- O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora, em relação ao valor da hora de trabalho. 8 1º- Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações de excepcionalidade, respeitado o limite máximo de duas horas diárias. 8 2º- O adicional somente será devido a servidores que efetivamente trabalharem além da jornada, vedada sua incorporação à remuneração e o pagamento a servidores titulares de cargos comissionados. SEÇÃO III DO ADICIONAL NOTURNO Art. 24- O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valorhora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Dindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 SEÇÃO IV | DO ADICIONAL DE FÉRIAS Art. 25- Independentemente de requerimento será pago ao servidor, por ocasião de suas férias, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias gozadas. SEÇÃO V DA AJUDA DE CUSTO Art. 26- A ajuda de custo será concedida aos servidores que forem indicados para prestar serviços fora da sede do Município em caráter definitivo ou em outras repartições públicas para as quais for designado pela Câmara Municipal. SEÇÃO VI DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 27- A gratificação natalina corresponde ao 13º (décimo terceiro) vencimento de que tratam os art. 7º, VHI, combinado com o art. 39, 8 3º da Constituição Federal. Parágrafo único- A gratificação natalina corresponde à média aritmética dos vencimentos pagos ao servidor no período de sua aquisição. “Art. 28- A gratificação natalina será paga no mês de dezembro, até o dia 20 (vinte), no mais tardar. Parágrafo único- Poderá ser requerido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina que corresponderá à metade da remuneração do mês em que as férias forem concedidas, recebendo o restante no mês de dezembro. Art. 29- A gratificação natalina é devida ao servidor aposentado e será paga na forma do art. 28, em valor equivalente ao do respectivo provento. Art. 30- O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina em valor proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês anterior ao da exoneração. SEÇÃO VII . DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO rt. 31- Ao servidor efetivo, investido na função de Tesoureiro, é devida uma ratificação pelo seu exercício, salvo em caso do servidor exercer cargo omissão ou de confiança, de livre nomeação e exoneração, (CH Lá 6 CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(indanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 Art. 32- Poderá ser também concedida gratificação de função ao servidor que exercer atribuições de outro cargo que não o seu, ainda que interinamente. Parágrafo único- O servidor que substituir o titular de um cargo, em caso de impedimento ou ausência, e cujo vencimento for maior do que o seu, perceberá a diferença como gratificação de função. SEÇÃO VIII DAS DIÁRIAS Art. 33- O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias para cobrir as despesas de pousada e alimentação, obedecidas as normas estabelecidas por resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. SEÇÃO IX ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 34. O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor efetivo, na forma dos artigos 16, 17 e 18. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. Nenhum servidor efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo. Parágrafo único. A chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas atribuições responderá por crime de responsabilidade e arcará com as indenizações a que o mesmo fizer jus. Art. 36. Até a realização do Concurso Público de que tratam os artigos 10 e 11 desta Resolução, os cargos definidos no Anexo I poderão ser preenchidos pelo Presidente da Câmara, na forma definida no Anexo II desta Resolução. Art. 37. A posse do candidato aprovado em Concurso Público dependerá de prévia inspeção médica, e somente será dada a quem for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. 8 1º- Responderá por crime de responsabilidade a autoridade que der andidato inapto para o exercício do cargo. CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresDindanet.com.br 15 de Setembro de 1.832 8 2º- O candidato empossado irregularmente, sem a observância do disposto no caput, poderá ser demitido em qualquer época com a suspensão de todos os direitos estabelecidos em lei. Art. 38. Em caso de extinção do cargo de provimento efetivo, o titular será lotado em cargo correspondente, vedada a redução de seus vencimentos e as atribuições deverão ser correlatas ao do cargo extinto. Art. 39. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para os cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público. Vo 8 1º- O servidor estável só perderá o cargo: I — em virtude de sentença judicial transitada em julgado; IH - mediante o processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa; HI —- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Resolução, assegurada ampla defesa. 8 2º- A aquisição da estabilidade fica condicionada à avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para esse fim, observadas as disposições estabelecidas pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Célió Kavier da Silva , Presidente Flávio EA de Carvalho Secretário CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Dindanet.com.br 15 de Setembro de 1.482 ANEXO I (AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2.010) QUALIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E SERVIDORES DO ASSESSOR JURÍDICO: 1 — QUALIFICAÇÃO: Advogado, inscrito na OAB/MG; 2 — PROVIMENTO: Em Comissão (de livre nomeação ou exoneração) 3 — ATRIBUIÇÕES: a — respostas a consultas formuladas pelo presidente da Câmara, por escrito, “verbalmente ou por telefone. b — parecer técnico, por escrito, sobre as questões apresentadas pela Mesa Diretora da Câmara. c — elaboração de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias e outros atos normativos sobre matérias previamente indicadas pelo Presidente da Câmara. d — consultoria sobre aplicação de legislação sobre atos inerentes à Câmara. f — patrocinar em juízo as ações em que a Câmara for parte ativa ou passiva. “9 — comparecer às reuniões plenárias da Câmara, quando solicitado pelo presidente. h- outros serviços relativos à assessoria jurídica, mediante expressa solicitação do presidente da Câmara. i- propor ações judiciais no interesse do Poder Legislativo municipal, mediante indicação do presidente da Câmara; i- propor recursos aos tribunais superiores, em ação em que for parte o Poder Legislativo, mediante determinação do presidente da Câmara. CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresGindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 DA ASSESSORIA PARLAMENTAR 1 — QUALIFICAÇÃO: 3º Grau de ensino completo 2 — PROVIMENTO: Em comissão (de livre nomeação ou exoneração) 3 — ATRIBUIÇÕES: a -— Compete à Assessoria Parlamentar assessorar as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, auxiliando-as na redação de pareceres e relatórios; b — Providenciar a digitação de requerimentos, indicações e quaisquer outras proposições a serem apresentadas pelos vereadores; c — Atender aos vereadores em suas atividades legislativas, facilitando-lhes o acesso a informações que se fizerem necessário; d — Atender às pessoas que procurarem a Câmara Municipal, encaminhandoas ou marcando-lhes audiência com a presidência ou algum dos vereadores; e — Coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades do Poder Legislativo Municipal; f — Fazer os registros relativos às audiências, visitas, conferencias e reuniões de que deva participar ou que tenha interesse a presidência da Câmara e coordenar as providências a ela relacionadas; g — tomar as providências necessárias à perfeita realização das solenidades programadas pela Câmara Municipal, inclusive expedindo convites; h — Substituir o secretário executivo da Câmara em suas ausências ou durante a vacância provisória do cargo. i- Assessorar a Mesa Diretora, quanto necessário; essorar ao presidente quanto a matérias administrativas da Câmara; Ya 10 os CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresDindanet.com.br 15 de Setembro de 1.982 DO CONTADOR 1 — QUALIFICAÇÃO: Curso técnico em Contabilidade, no mínimo, com registro no conselho da classe e conhecimentos de informática. 2 — PROVIMENTO: Efetivo 3 — ATRIBUIÇÕES: 4 - CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS a- Executar atividades contábeis diversas como lançamento de dados, conferência e arquivo de documentos, levantamento de posições patrimoniais, financeiras, registro de empenho, e ainda; b- Ter conhecimento quanto às despesas, livros contábeis, balanço orçamentário, financeiro e patrimonial, licitações, Lei 4.320/64, contabilidade pública; c - Classificar e contabilizar as receitas e despesas e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; d - Executar a escrituração analítica de atos contábeis; e - Conferir faturas, recibos, contas e outros documentos; f- Elaborar mapas demonstrativos e comparativos das receitas mensais; g- Efetuar a conciliação bancária; h- Levantar serviços auxiliares na elaboração do balanço geral; i- Manter atualizada a escrituração contábil, efetuando lançamentos, calculando e apurando os saldos; i- Executar atividades contábeis no que se refere a pagamentos, recolhimentos, cálculos de impostos, depósitos, retiradas e balancetes diários, necessários aos controles financeiros e contábeis; | - Emitir empenho de despesa; m - Fazer controle orçamentário; n - Prestar assistência à tesouraria; o — Elaborar o orçamento anual da Câmara; - p — Elaborar a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; q — Emitir parecer técnico, quando solicitado, sobre todo e qualquer projeto em tramitação na Câmara, que verse sobre atividade patrimonial, financeira, tributária, contábil, orçamentária ou prestação de contas; r— Patrocinar a defesa do presidente da câmara perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em processos administrativos relativos à prestação de contas ou qualquer outro fato referente à parte contábil; gsorar a presidência da Câmara, mantendo-a informada sobre todas as instruções regulamentos emanados do Tribunal de Contas do Estado de Minas 1 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Dindanet.com.br nd 15 de Setembro de 1.882 CRITÉRIO DE ADMISSÃO: Prova escrita de língua portuguesa, matemática e conhecimentos gerais, a nível de segundo grau, prova de matéria específica do cargo 12 CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371. Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Qindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 1 — QUALIFICAÇÃO: Segundo Grau Completo, 2 — PROVIMENTO: Efetivo 3 — ATRIBUIÇÕES: 4- CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS a — Assistir ao presidente e executar suas ordens; b — Organizar a pauta dos trabalhos do corpo legislativo; c— Despachar, junto com o Presidente, os expedientes da Câmara Municipal; d- Receber todos os expedientes remetidos à presidência, dando ao presidente ciência dos conteúdos, respondê-los arquivando — os a seguir; e- Transmitir às demais unidades de serviços da Câmara, as ordens do presidente, f- Coordenar os serviços de todas as unidades para que sejam executados em dia e na perfeita ordem; g- Comparecer às sessões da Câmara e assessorar ao Presidente, a Mesa Diretora e aos vereadores em tudo aquilo que for necessário; h- Anotar todas as ocorrências havidas durante as reuniões da Câmara, para auxiliar o secretário do plenário a transcrevê-las em atas; i- Elaborar todo o expediente interno e externo da Câmara, providenciar o seu encaminhamento aos destinatários, registrando em livro próprio os expedientes recebidos e remetidos pela Câmara; j- Colecionar Leis, Decretos, Portarias e demais atos normativos municipais, estaduais e federais de interesse da Câmara, de maneira a facilitar aos vereadores o acesso a estes documentos legais, toda vez que se fizer necessário; |- Orientar os demais serviços de Secretaria da Câmara; m- Realizar, enfim, todas as tarefas pertinentes à secretaria da Câmara, não especificadas neste anexo. n- Participar das comissões de licitação e de controle interno da Câmara, quando for nomeado pelo presidente, sem direito a acréscimo de remuneração por essa atividade. CRITÉRIO DE ADMISSÃO: Prova escrita de língua portuguesa, matemática e "CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresGindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 DO ASSISTENTE EM CPD (Centro de Processamento de Dados). 1 — QUALIFICAÇÃO: Ensino médio Completo, 2 — PROVIMENTO: Efetivo 3 - ATRIBUIÇÕES: 4- CARGA HORÁRIA SEMANAL: 36 HORAS a- Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamentos de dados; b- Operar equipamentos de tele processamentos, c- Codificar, testar, implantar e manter programas para computação eletrônica; d— Manutenção do sítio da Câmara e das Estações de trabalho; e- Manter o sítio da Câmara suprido de todas as informações sobre as atividades do Poder Legislativo; f- Divulgar, através do sítio da Câmara, toda legislação municipal de Dores do Indaiá, processadas através do Poder Legislativo. g- Auxiliar as comissões temáticas da Câmara, com dados constantes do Centro de Processamento de Dados; h- realizar outros trabalhos, em colaboração às demais unidades da Câmara, quando determinado pelo presidente. i- Executar tarefas correlatas na área de informática. j- d- Participar das comissões de licitação e de controle interno da Câmara, quando for nomeado pelo presidente, sem direito a acréscimo de remuneração por essa atividade. CRITÉRIO DE ADMISSÃO: Prova escrita de lingua portuguesa, matemática e conhecimentos gerais, a nível de segundo grau, prova de matéria específica do cargo e de conheci osde computação. 14 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG E -mail: indanet.com.br Tr e-mail: camaradoresQBinda 15 de Setembro de 1,882 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1 — QUALIFICAÇÃO: Segundo Grau de ensino fundamental, completo. 2 — PROVIMENTO: Efetivo 3- ATRIBUIÇÕES: 4 - CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS a- Receber e controlar todo o material de expediente e limpeza adquiridos para a Câmara; b- Redigir, digitar, protocolar, arquivar e colaborar com o Secretário em todas -as tarefas por ele solicitadas; c— Realizar todos os serviços externos da: Câmara, inclusive os oriundos das Comissões Permanentes ou Temporárias; d- Participar das comissões de licitação e de controle interno da Câmara, quando for nomeado pelo presidente, sem direito a acréscimo de remuneração por essa atividade. e — Outras tarefas inerentes aos serviços de auxiliar administrativo que, não foram especificadas acima. CRITÉRIOS DE ADMISSÃO: Prova. escrita de matérias a nível de segundo grau, a serem previstas no edital £ prova de experiência em digitação em computador, mediante a prova prá 15. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradoresQindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 OPERADOR DE LIMPEZA 1 — QUALIFICAÇÃO: Quarta série do ensino fundamental, completa 2 — PROVIMENTO: Efetivo —* 3- ATRIBUIÇÕES: 4 - CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS. a — Cuidar da limpeza e organização das instalações da Câmara, tanto na parte interno como externa do prédio; b — Cuidar da cantina e atender às tarefas que lhe são peculiares; c — Zelar pela conservação dos móveis, máquinas e demais pertences da Câmara Municipal; d — Cooperar com o Secretário em todas as tarefas por ele solicitadas; e — Outras tarefas inerentes aos serviços gerais e que não foram acima - especificadas. CRITÉRIOS DE ADMISSÃO: Prova escrita-de lífguã portuguesa, matemática 16 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores Qindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 ANEXO Il (A RESOLUÇÃO Nº. 001/2.010) DENOMINAÇÃO DE CARGOS E TABELA SALARIAL CARGOS EM COMISSÃO (Provimento em Comissão — de livre nomeação e exoneração — de confiança) “e CARGO QUANTIDADE . NÍVEL/GRAU OU SÍMBOLO Assessor Jurídico 1 De acordo com a lei específica Assessor Parlamentar 1 | De acordo com a lei específica CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO (Admissão através de concurso Público) CARGO - QUANTIDADE NÍVEL/GRAU OU SÍMBOLO Contador 1 De acordo com a lei específica Secretário Executivo 4 De acordo com a lei específica Assistente em CPD - De acordo com a lei específica Centro de Processamento de 1 dados Assistente Administrativo 2 De acordo com a lei específica Operador de Limpeza 4 De acordo com a lei específica LN 17 CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - B. Osvaldo de Araújo - Cep: 35.610-000 - Dores do Indaiá-MG e-mail: camaradores(Qindanet.com.br 15 de Setembro de 1.882 QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PROGRESSÃO VERTICAL e RRD ORA CLASSES DE CARGOS E o e QUANTIDADES NIVEL | NOME DO CARGO CARGOS | Ven. T Vago | Lot | Inicial L . ci c2|Cc3 | C4 | C€C5 | C6 | C7 | €8 I Contador 1 U Secretário 1 Executivo Assistente em CPD 1 m — Centro em Processamento de Dados mo Assistente 2 Administrativo W Operador de 1 Limpeza TOTAIS 6 Cl= Cc2=C1 C3=C2+ | C4=C3+ C5=C4+ | C6=C5 | C7=C6+ Cc8 = €7 INICIAL | + 5% 5% 5% 5% + 5% 5% + 5% Os vencimentos dos respectivos cargos serão determinados por lei específica. Presidente Flá erra de Carvalho Secretário 18