norma nº 2960/2021

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 2.960/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.021. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA 
A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO DO 
SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE PARA A 
ATENÇÃO BÁSICA (SISAB) E O USO DE 
PRONTUÁRIOS ELETRÔNICOS DA ESTRATÉGIA E￾SUS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA” NA FORMA QUE 
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Dores do 
Indaiá/MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar no orçamento do 
exercício de 2021, no valor de R$ 29,128,00 (vinte e nove mil cento e vinte e oito reais), 
provenientes de recursos financeiros nos termos da Resolução SES/MG n.º 7.150, 13 de Julho 
de 2020 que, “Estabelece as Normas Gerais do Incentivo Financeiro Para a Aquisição de 
Equipamentos de Informática Destinados à Alimentação do Sistema de Informação em Saúde 
Para a Atenção Básica (SISAB) e o Uso de Prontuários Eletrônicos da Estratégia e-SUS na 
Atenção Primária.”, conforme abaixo: 
órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
Unidade 02.07 Secretaria Municipal Saúde 
Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal De Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica 
Programa 0583 Investimentos Na Rede Pública De Saúde 
J Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para A 
Aliviciarde as Estratégia de Saúde da Família 
Categoria 4.0.00.00.00 Despesas de Capital Econômica 
Grupo qe 4.4,00.00.00 Investimentos Natureza 
Mod. . de 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas Aplicação 
Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte De e A Recursos 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 
Valor Fonte R$ 29.128,00 Vinte e nove mil cento e vinte e oito reais 
Ficha Orçamentária 165 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
A asas Gabinete do Prefeito 3 — 
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados 
como origem o excesso de arrecadação proveniente do repasse financeiro de recurso recebido, 
tendo por concedente a Secretaria De Estado De Saúde do Estado de Minas Gerais. 
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e 
atualização da ação governamental na Lei Orçamentária n.º 2.914/2020, no Plano Plurianual, 
Lei n.º 2.761/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei n.º 2.9074/2020, vigentes. 
Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para 
cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que 
se fizerem necessárias. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Certificoje d esta Lei Municipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de 
Do d o / , nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
 
% pie Ca Secretário Municipal deNadministração, Planejamento e Finanças. 
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