| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de elemento e natureza de despesa, tendo por fonte a anulação de dotação, na forma que espeficica, e dá outras providências. |
| native_id | 2407 |
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