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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2976/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2976 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial para a criação de elemento e natureza de despesa, tendo por fonte a anulação de dotação, na forma que espeficica, e dá outras providências.
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matéria 878 →

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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
aeee" Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.976/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
A CRIAÇÃO DE ELEMENTO E NATUREZA DE DESPESA,
TENDO POR FONTE A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu
Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial para a criação de elemento e natureza de despesa no Orçamento vigente, no valor de R$
50.000,00(cinquenta mil reais), no Órgão: 03 - Instituto De Previdência Do Servidor Municipal De
Dores Do Indaiá, abaixo discriminado.
Institucional Funcional Descrição Da Ação
Programáti Governamental Elemento da Despesa | Fonte Descrição Do Elemento Valor
Manutenção de Outras Compensações a Regimes de
03.01.01.09.272.0590.2240 RPPS 3.3.90.86.00 103 Previdência 50.000,00
Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata O
artigo 1º desta Lei, O Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão
utilizados como fonte a origem dos recursos provenientes a anulação total do saldo da dotação
orçamentária nº. 03.01.01.09.272.0590.2240. 3.3.90.98.00- Fonte: 103 — Recursos Vinculados ao
RPPS — Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Ficha 597.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
isposições em contrário.
rd
MARCOS FIÚZA
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
pede Di 8 UU) sur Lei Municipal foi gublicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá,
em ) / nos . (106, caput, da Lei Orgânica Municipal
Secretário Municipal de Admini ação, Plarlejamento e Finanças.
SEC. MUN. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ —- CNPJ 18.301.01 0/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(adoresdoindaia.mg.gov.br . DORES DO INDAIÁ-MG

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