| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de elemento e natureza de despesa, tendo por fonte a anulação de dotação, na forma que espeficica, e dá outras providências. |
| native_id | 2407 |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá aeee" Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.976/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.022. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO E NATUREZA DE DESPESA, TENDO POR FONTE A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a criação de elemento e natureza de despesa no Orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), no Órgão: 03 - Instituto De Previdência Do Servidor Municipal De Dores Do Indaiá, abaixo discriminado. Institucional Funcional Descrição Da Ação Programáti Governamental Elemento da Despesa | Fonte Descrição Do Elemento Valor Manutenção de Outras Compensações a Regimes de 03.01.01.09.272.0590.2240 RPPS 3.3.90.86.00 103 Previdência 50.000,00 Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata O artigo 1º desta Lei, O Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como fonte a origem dos recursos provenientes a anulação total do saldo da dotação orçamentária nº. 03.01.01.09.272.0590.2240. 3.3.90.98.00- Fonte: 103 — Recursos Vinculados ao RPPS — Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Ficha 597. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. isposições em contrário. rd MARCOS FIÚZA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS pede Di 8 UU) sur Lei Municipal foi gublicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, em ) / nos . (106, caput, da Lei Orgânica Municipal Secretário Municipal de Admini ação, Plarlejamento e Finanças. SEC. MUN. DE PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ —- CNPJ 18.301.01 0/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(adoresdoindaia.mg.gov.br . DORES DO INDAIÁ-MG