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o Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
sa Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2022 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.022
“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 93, CAPUT, DA LEI
MUNICIPAL N.º 2.178/2005, DE 09 DE DEZEMBRO
DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIÁ —
IPSEMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — Minas Gerais,
através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Complementar Municipal.
Art. 1º, O art. 93, caput, da Lei Municipal n.º 2.178/2005,
de 09 de Dezembro de 2.005, que “Dispõe Sobre a Reestruturação da Autarquia Municipal
Denominada Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá — IPSEMDI e
Dá Outras Providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93. A taxa de administração destinada às
despesas administrativas do IPSEMDI, será de 3,6 % (três inteiros e seis décimos
por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos
os servidores ativos vinculados à Previdência Própria, apurado no exercício
financeiro anterior.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2.022.
Certifico e dou fé que esta Lei Complementar Municipal foi picada no Mural de Publicações na Sede
da Prefeitura Municipal de Dóres-dó Indaiá, em Oz 7) , nos termos do art. 106, caput, da
Lei Orgânica Municipê
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ —- CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
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ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2022 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.022
“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 93, CAPUT, DA LEI
MUNICIPAL N.º 2.178/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE
2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIÁ — IPSEMDI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GERAÇÃO DE
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
DE DESPESA (Art. 16, inciso I, da LC 101/2000 — LRF).
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº. 101/2000 nos seus
artigos 15, 16 e 17 preceitua que será considerada não autorizada e irregular, a geração de
despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro.
O Evento em análise dispõe sobre a alteração de alíquota da
Taxa de Administração de 2% para 3,6% sobre a remuneração de contribuição dos servidores
ativos do exercício anterior do Município de Dores do Indaiá.
1) PREMISSA
Trata o presente Processo de Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro de manifestação acerca da elevação de despesa de caráter
continuado do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Dores do Indaiá - IPSEMDI,
decorrente do Projeto de Lei do Executivo que “Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.178
de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal
denominada Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Dores do Indaiá
e dá outras providências”.
A alteração busca adequar as regras da Legislação Municipal,
para cumprimento do disposto no inciso II do Art. 15 da Portaria n.º 402 de 10 de dezembro de
2008 com redação dada pela Portaria n.º 19.451 de 18 de agosto de 2020, cujo prazo para
adequação é de 31 de dezembro de 2021, sendo critério para fins de emissão de CRP - Certificado
de Regularidade Cadastral.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL; adm(Ddoresdoindaia.mg.gov. br - DORES DO INDAIÁ-MG
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Atualmente a taxa de administração é de 2% incidente sobre
o somatório da remuneração dos servidores ativos e proventos de aposentadorias/pensões,
apurados em exercício anterior. Com a alteração, a incidência será somente sobre a remuneração
de contribuição dos servidores ativos do exercício anterior, no percentual de 3,6% tendo em vista
que o Município de Dores é classificado no grupo de Pequeno Porte do ISP-RPPS.
Vejamos a seguir as projeções de gastos administrativos para
os exercícios de 2021 e 2022, considerando as alterações na legislação:
PROJEÇÃO DE GASTOS ADMINISTRATIVOS DO IPSEMDI ANO BASE 2021
DESCRIÇÃO VALOR
TOTAIS DAS REMUNERAÇÕES, APOSENTADORIAS E PENSÕES
DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR (2020) (A)
R$ 19.175.000,00
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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS
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BASE DE CÁLCULO ESTIMADA PARA FINS DE LIMITE (A) R$ 19.175.000,00
9% DEFINIDO PARA GASTOS ADMINISTRATIVOS (B) 2,00
LIMITE DE GASTOS PARA O EXERCÍCIO C = A*B R$ 383.500,00
PROJEÇÃO DESPESAS ADMINISTRATIVAS EMPENHADAS NO
EXERCÍCIO DE 2021 (D) ii
(-) DIFERENÇA APURADA E = (C-D) I R$ 75.249,52
PROJEÇÃO DE APURAÇÃO DE GASTOS ADMINISTRATIVOS DO IPSEMDI ANO BASE 2022
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DESCRIÇÃO VALOR
TOTAIS DAS REMUNERAÇÕES, APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS DO EXERCÍCIO R$ 11.736.111,00
ANTERIOR (2021) (A)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS
BASE DE CÁLCULO ESTIMADA PARA FINS DE LIMITE (A) R$ 11.736.111,00
9 DEFINIDO PARA GASTOS ADMINISTRATIVOS (B) JE 3,60
LIMITE DE GASTOS PARA O EXERCÍCIO C = A*B R$ 422.500,00
PROJEÇÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS A SEREM
EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 2022 (D) its
(-) DIFERENÇA APURADA E = (C-D) R$ 82.902,04
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
4) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2022, PARA CUSTEIO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
As despesas decorrentes da alteração de alíquota da taxa de
administração de 2,00 % para 3,60% do IPSEMDI do município de Dores do Indaiá, encontram-se
previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício 2021 nº 2.914, de 16 de outubro de
2020 e no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para O exercício 2022, onde as mesmas não
irão afetar as metas de resultados fiscais relativos aos valores fixados na LOA para 2022 pois
existem compatibilidade orçamentária e financeira para suportar esse acréscimo de gastos na
despesa administrativa do IPSEMDI do município de Dores do Indaiá.
Para os exercícios de 2023 e 2024, não irão refletir
negativamente nas metas previstas na LDO/2022, pois existem compatibilidade orçamentária e
financeira para suportar essas variações de acréscimo de gastos na despesa administrativa do
IPSEMDI do município de Dores do Indaiá de modo que o executivo continue dentro dos limites da
despesa pública fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
V) CONCLUSÃO:
A estimativa de impacto financeiro, no que se refere a
alteração de alíquota da taxa de administração de 2,00 % para 3,60% do IPSEMDI do Município
de Dores do Indaiá, é de aproximadamente R$ 31.347,48 para o exercício de 2022 e não haverá
impacto nas finanças do Município de Dores do Indaiá e para os exercícios de 2022 e 2023,
também não irão refletir nas metas fiscais pois existem compatibilidade orçamentária e financeira
para suportar essas variações de acréscimo de gastos na despesa administrativa do IPSEMDI do
município de Dores do Indaiá.
Diante das informações acima, os gastos gerados com o
Projeto de Lei nº XXX de XX de novembro de 2021 não irão interferir no atendimento das metas
fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2022.
Dores do Indaiá, MG, 02 de Fevereiro de 2.022.
CLÁUDIO MORAIS DOS SANTOS
CONTADOR — 123915/0-7X CRC/MG
j | DEIVERSON MARCOS FIUZA a
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO FINANÇAS E GESTÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Bdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2022 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.022
“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 93, CAPUT, DA LEI
MUNICIPAL N.º 2.178/2005, DE 09 DE DEZEMBRO
DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIÁ —
IPSEMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, II da LC
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental constante deste processo, tem adequação orçamentária e financeira na
Lei Municipal n.º 2.964/2021, de 10 de Dezembro de 2.021, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais Para o Exercício Financeiro de 2.022.”,
e é compatível com a Lei Municipal n.º 2.940/2021 de 15 de Julho de 2021, que “Dispõe Sobre
as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária Para O Exercício de 2022, e dá Outras
Providências.” e com a Lei Municipal n.º 2.958/2021, de 15 de Novembro de 2.021, que
“Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais
Para o Quadriênio 2.022 a 2.025 e dá Outras Providências.”.
E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
Dores do Indaiá, MG 2/de Fevereiro de 2.022.
ALEXANDRO CÓ E(HO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
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