| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Autoriza o município de Dores do Indaiá - Minas Gerais a fornecer transporte escolar para alunos do ensino do ensino superior e do ensino técnico-profissionalizante, público ou particular, fora da sede do município e dá outras providências. |
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