| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Autoriza o município de Dores do Indaiá - Minas Gerais a fornecer transporte escolar para alunos do ensino do ensino superior e do ensino técnico-profissionalizante, público ou particular, fora da sede do município e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.990/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.022. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — MINAS GERAIS A FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR E DO ENSINO TECNICO-PROFISSIONALIZANTE, PÚBLICO OU PARTICULAR, FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer transporte escolar para alunos do ensino superior e do ensino técnico-profissionalizante, público ou particular, domiciliados no Município de Dores do Indaiá e regularmente matriculados em estabelecimento de ensino superior e técnico-profissionalizante, sediados em municípios vizinhos da Sede de Município, cuja distância não seja superior a 200 km, compreendendo ida e volta, excetuando-se o alunos matriculados em cursos preparatórios para carreiras, concursos ou pós- graduação. 81º, O transporte de que trata a presente lei não é obrigatório, e dependerá de análise técnica, orçamentária e financeira do Executivo Municipal, e poderá ser fornecido utilizando-se de veículos de propriedade do Município que integram a frota municipal ou veículos terceirizados, ficando vedada a concessão de auxílio financeiro ou vale transporte. 82º, Não havendo demanda suficiente para lotação de ônibus, a Administração poderá substituir por outro veículo, conforme a conveniência e economicidade que ficará condicionada à análise pela Secretária Municipal de Educação. 83º, Não farão jus aos benefícios da presente lei, os estudantes matriculados em ensino superior e técnico-profissionalizante que recebam de outro órgão, ajuda de custo, seja de forma parcial ou integral para custeio de transporte. 84º, Os benefícios de que trata esta lei, não serão concedidos nos períodos de recesso escolar. 85º, O Transporte será fornecido no início de cada semestre correspondente, bem como será finalizado conforme previsão do Calendário da Instituição de Ensino, sendo certo que não será concedido transporte a alunos em recuperação ou reforço, quando estes ocorrerem fora da data regular de término para os aprovados. 86º. Não será permitido o transporte de estudantes não cadastrados. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Art. 2º, Fica estabelecido que o transporte será disponibilizado para os alunos interessados que realizarem o pré-cadastramento ou recadastramento na sede da Secretaria Municipal de Educação para a validação das inscrições para gozo do benefício, condicionado a apresentação e preenchimento da seguinte documentação, sob pena de não validação da vaga: I — Formulário de Cadastramento; II — Cópia do RG; III — Cópia do CPF; IV — Comprovante de Endereço; V - Comprovante de Matrícula, devidamente autenticado/validado pela instituição de ensino. Art. 3º. Para a concessão do benefício municipal, fica estabelecido a seguinte ordem: I— Serão atendidos os alunos que já possuem cadastro válido e regular em curso, ou seja, veteranos. II — De acordo com a disponibilidade de vagas e novos interessados presentes na Lista de Espera divulgada pela Secretaria Municipal de Educação de Dores do Indaiá. Parágrafo único. A prioridade de vagas será para os alunos cuja renda per capita familiar não exceda à 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo. Art. 4º, A Secretaria Municipal de Educação terá dentre outras as seguintes obrigações: I — Gerenciamento do cadastramento e recadastramento dos alunos interessados em utilizar o transporte; II — Avaliar se o beneficiário atende os requisitos desta Lei; III — Fiscalizar a utilização do transporte; IV — Definir as rotas; V — Solicitar e analisar a documentação semestralmente, evitando descumprimento do 85º do art. 1º; VI — Em casa de descumprimento do 85º do art. 1º da presente Lei, deverá dar prosseguimento à Lista de Espera no caso de disponibilidade de vaga; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268'- Ri FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO IN “No Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá E esa Gabinete do Prefeito VII — Manter atualizada a lista e o mapa das poltronas disponibilizados aos motoristas, VIII — Instaurar sindicâncias e/ou processo administrativo em desfavor dos beneficiados que cometerem infrações previstas no art. 5º da presente Lei; IX — A responsabilidade pela manutenção, higienização dos veículos e demais formalidades legais necessárias para a circulação do veículo X — Instaurar sindicância e/ou processo administrativo disciplinar em desfavor dos motoristas que violar previsões desta presente Lei; XI — Fazer cumprir as normas disciplinares estabelecidas nesta Lei. Art. 5º, Os alunos, beneficiários desta Lei, deverão obedecer às orientações e regras disciplinares ordenadas pela Secretaria Municipal de Educação: I — Entregar a documentação exigida no momento do cadastro/ inscrição na sede da Secretaria Municipal de Educação, sob pena de perda da vaga; II — Assinar a lista de presença disponibilizada pelo motorista do ônibus ou por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, sob pena de advertência e na segunda reincidência suspensão de 5 dias e na terceira perda da vaga; III — Não realizar festas ou qualquer tipo de confraternização, bem como, não aplicar trotes em calouros dentro do ônibus, sob pena de advertência e suspensão por 5 dias. IV — Não transportar, ingerir ou entrar com bebidas alcoólicas no ônibus; sob pena de perda da vaga V — Não fumar dentro do ônibus, o cigarro em espécie ou aparelho eletrônico que possua a mesma finalidade, sob pena de suspensão por 5 dias; VI — Não danificar veículo; sob pena de ter que reparar o dano, em caso de culpa, e reparação com perda da vaga, em caso de dolo; VII — Não praticar atos obscenos; sob pena de perda da vaga; VIII — Usar cinto de segurança durante o trajeto, sob pena de advertência e suspensão de 5 dias; IX = Prestar esclarecimento quando for solicitado; X = Comparecer às reuniões para as quais forem convocados; XI — Quando o aluno não for retornar para o Município de Dores do Indaiá/MG, deverá assinar um documento denominado Termo de Responsabilidade, a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268= FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Bdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito ser fornecido pelo motorista do ônibus, e constar na lista de presença, sob pena de ser suspenso por Sdias. XII — Respeitar as decisões da Secretaria Municipal de Educação ou da Administração Municipal; XIII — Cumprir todo o regramento desta Lei para garantir os benefícios desta Lei. 61º. As penas determinadas nesta lei serão aplicadas em dobro, mediante a reincidência nas condutas descritas nos incisos desta lei, podendo ser aplicado a penalidade de perda da vaga após a segunda reincidência, após a análise de acordo com a gravidade da conduta. 82º. O estudante que tenha perdido a vaga por qualquer das hipóteses acima ficará impedido de conseguir nova vaga pelo período de 1(um) ano. Art. 6º, Cabe ao motorista: I — Passar, diariamente, uma lista de lista de presença, colhendo a assinatura de todos os alunos, ao qual serão entregues mensalmente (primeiro dia útil) à Secretaria Municipal de Educação; II — Registrar, no verso da lista, qualquer ocorrência de infração; Art. 7º. As penalidades serão impostas após procedimento administrativo, garantindo ao beneficiado o direito de ampla defesa. Parágrafo único — Todas as penas serão impostas pela Secretaria Municipal de Educação de Dores do Indaiá, responsável pelo acompanhamento e execução do benefício. Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pela chefia do Poder Executivo, que poderá determinar a expedição das instruções que se fizerem necessárias à boa execução desta Lei. Art. 9º, Os veículos utilizados para o Transporte Escolar previsto nesta Lei poderão ser utilizados pela Administração Municipal para outras finalidades, desde que não prejudiquem a finalidade para qual foram destinados. ” PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Art. 10. O Poder Executivo poderá substituir o fornecimento direto do transporte por ajuda financeira a associações estudantis, desde que aplicado às normas previstas na Lei nº 13.019/2.014. Parágrafo único — No caso descrito no caput deste artigo a responsabilidade de execução e fiscalização do transporte é transferida à associação estudantil, validada por representante da Secretaria de Educação. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de convênio, termo de fomento/termo de colaboração ou termo cooperação técnica com outros entes federados ou entidades privadas sem fins lucrativos, observadas a legislação aplicável, para conceder benefícios relativos ao objetivo desta lei. Art. 12. Todas as denúncias e reclamações sobre o transporte escolar deverão ser encaminhadas para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Lei qu icipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de (o) LEOA, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal Secretário Muni le Administração, Planejamento e Finanças. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÀ-MG