| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 7.749.043,77 (sete milhões setecentos e quarenta e nove mil quarenta e três reais e setenta e sete centavos), na forma que especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.991/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.022. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.749.043,77 (SETE MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar na vigente Lei Orçamentária Anual do Município de Dores do Indaiá - MG do exercício de 2022, no valor de R$ 7.749.043,77 (Sete milhões setecentos e quarenta e nove mil quarenta e três reais e setenta e sete centavos) para reforço de saldo de dotação orçamentária discriminada abaixo: Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá Unidade 02.09 Secretaria Municipal De Educação Subunidade 02.09.01 Secretaria Municipal De Educação Função 12 Educação Subfunção 361 Ensino Fundamental Programa 0007 Edificação e Reformas de Obras Públicas ATE Construção, Ampliação e Reforma de Imóveis para o Ensino Atividade 1005 Fundamento! Categoria Econômica 4.0.00.00.00 Despesas de Capital Grupo de Natureza 4.4.00.00.00 Investimentos Mod. de Aplicação 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas Elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Transferências do Governo Federal Referente a Convênios e Fonte: de: Recursos d22 Outros Repasses Vinculados à Educação Valor da fonte R$ 7.749.043,77 Sete milhões setecentos e quarenta e nove mil quarenta e três reais e setenta e sete centavos. Ficha Orçamentária 486 Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem de recursos à tendência de excesso de arrecadação de convênios proveniente do repasse financeiro do FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — Processo 23400.001742/2021-88, Pré-Obra ID: 4009257, Termo 202141308-1, tendo por objeto a construção de uma Escola de 09 Salas e Dois Pavimentos Art. 3º, Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei Municipal n.º 2.964/2021, de 10 de Dezembro de PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Bdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito es ea 2.021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais Para o Exercício Financeiro de 2.022.”, na Lei Municipal n.º 2.940/2021 de 15 de Julho de 2021, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária Para o Exercício de 2022, e dá Outras Providências.” e na Lei Municipal n.º 2.958/2021, de 25 de Novembro de 2.021, que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais Para o Quadriênio 2.022 a 2.025 e dá Outras Providências.”. Art. 4º, Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. da O MUNICIPAL VICENTE DE PAULO CA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS icipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal um Administração, Planejamento e Finanças. Secretário Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG