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norma nº 2991/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2991 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 7.749.043,77 (sete milhões setecentos e quarenta e nove mil quarenta e três reais e setenta e sete centavos), na forma que especifica e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.991/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
7.749.043,77 (SETE MILHÕES SETECENTOS E
QUARENTA E NOVE MIL QUARENTA E TRÊS REAIS E
SETENTA E SETE CENTAVOS), NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar na vigente Lei Orçamentária Anual do Município de Dores do Indaiá - MG
do exercício de 2022, no valor de R$ 7.749.043,77 (Sete milhões setecentos e quarenta e nove
mil quarenta e três reais e setenta e sete centavos) para reforço de saldo de dotação
orçamentária discriminada abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá
Unidade 02.09 Secretaria Municipal De Educação
Subunidade 02.09.01 Secretaria Municipal De Educação
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0007 Edificação e Reformas de Obras Públicas
ATE Construção, Ampliação e Reforma de Imóveis para o Ensino
Atividade 1005 Fundamento!
Categoria Econômica 4.0.00.00.00 Despesas de Capital
Grupo de Natureza 4.4.00.00.00 Investimentos
Mod. de Aplicação 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Transferências do Governo Federal Referente a Convênios e
Fonte: de: Recursos d22 Outros Repasses Vinculados à Educação
Valor da fonte R$ 7.749.043,77 Sete milhões setecentos e quarenta e nove mil quarenta e
três reais e setenta e sete centavos.
Ficha Orçamentária 486
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados
como origem de recursos à tendência de excesso de arrecadação de convênios proveniente
do repasse financeiro do FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — Processo
23400.001742/2021-88, Pré-Obra ID: 4009257, Termo 202141308-1, tendo por objeto a
construção de uma Escola de 09 Salas e Dois Pavimentos
Art. 3º, Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e
atualização da ação governamental na Lei Municipal n.º 2.964/2021, de 10 de Dezembro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Bdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
es ea
2.021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais
Para o Exercício Financeiro de 2.022.”, na Lei Municipal n.º 2.940/2021 de 15 de Julho de
2021, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária Para o Exercício
de 2022, e dá Outras Providências.” e na Lei Municipal n.º 2.958/2021, de 25 de Novembro
de 2.021, que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Dores do Indaiá, Estado de
Minas Gerais Para o Quadriênio 2.022 a 2.025 e dá Outras Providências.”.
Art. 4º, Caso a dotação orçamentária seja insuficiente
para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações
e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
da
O MUNICIPAL
VICENTE DE PAULO CA
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
icipal foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de
nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal
um
Administração, Planejamento e Finanças.
Secretário Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG

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