| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à CEF - Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Finisa - Financiamento à Infraestrutura e ao sanamento e dá outras providências. |
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