norma nº 3002/2022

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 3.002/2022, 28 DE ABRIL DE 2.022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CEF - CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, NO AMBITO DO PROGRAMA
FINISA — FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO
SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu
Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital —
Resolução CMN n.º 4,964/2021 e suas alterações, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 2º. Para garantia do principal, encargos e acessórios do
financiamento pelo Município, para a execução de obras de pavimentação asfáltica, recapeamento
de pavimentação poliédrica e de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e aquisição, construção,
reforma e ampliação de prédios públicos, observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios — FPM, a que se refere
o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
81º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames
contidos no Inciso I do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos
ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua
insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes
bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
82º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão,
ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
83º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º
e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o Município
Dores do Indaiá não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas
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contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, & 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional no
valor atinente à contratação da operação de crédito para fins de empenho das despesas das
contratações decorrentes desta Operação de Crédito, a ser efetivado através de Decreto do
Executivo Municipal e com recursos da respectiva operação de Crédito.
Art. 7º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário.
Dores do =" de 2.022.
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fico e dou fé que esta Lei pp
Dores|do Indalá, em ZÉ 04] Z
al foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de
, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal
2
Secfetárie Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
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