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norma nº 2928/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2928 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaRevoga "in totum" a Lei Municipal nº 2539/2014, de 28 de fevereiro de 2014, que autoriza a criação de cargo com contratação temporária para atender o CRAS, e dá outras providências.
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com Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito
eg
LEI Nº 2.928/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.021.
“REVOGA “IN TOTUM” LEI MUNICIPAL N.º 2.539/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZA CRIA ÃO DE CARGO COM CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
PARA ATENDER CRAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu
Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º, Fica revogada “in totum” Lei Municipal n.º
2.539/2014, de 28 de Fevereiro de 2014, que “Autoriza Criação de Cargo Com Contratação
Temporária Para Atender CRAS”.
Art. 2º, Face vedação contida no art. 8º,
inciso II, da Lei
Complementar n.º 173/2020, de 27 de Maio de 2.020, fica Município de Dores do Indaiá Minas
Gerais, autorizado realizar contratação de prestadores de serviço através de processo licitatório,
para garantir atendimento aos usuários do CRAS Centro de Referência em Assistência Social.
Parágrafo único Município de Dores do Indaiá deverá
encaminhar Câmara Municipal, até 31 de Janeiro de 2.022, projeto de lei complementar dispondo
sobre criação do cargo de Oficineiro, seu vencimento suas atribuições, nos termos do art. 51,
Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2.021.
DEIVERSON MARCOS FIÚZA
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO FINANÇAS
Certifico dou fé que Lei foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá,
em SH |, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal
Sec) ici
de Administração, Planejamento Finanças.
EFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO
FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm()doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG
Dores do Indais22 777RA
rd
Fevereiro
ALEXANDROTOELHO FERREIRA
ITO MUNICIPAL
esta Munic

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