| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Revoga "in totum" a Lei Municipal nº 2539/2014, de 28 de fevereiro de 2014, que autoriza a criação de cargo com contratação temporária para atender o CRAS, e dá outras providências. |
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com Prefeitura Municipalde Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito eg LEI Nº 2.928/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.021. “REVOGA “IN TOTUM” LEI MUNICIPAL N.º 2.539/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZA CRIA ÃO DE CARGO COM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER CRAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Câmara Municipal de Dores do Indaiá MG, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei: Art. 1º, Fica revogada “in totum” Lei Municipal n.º 2.539/2014, de 28 de Fevereiro de 2014, que “Autoriza Criação de Cargo Com Contratação Temporária Para Atender CRAS”. Art. 2º, Face vedação contida no art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n.º 173/2020, de 27 de Maio de 2.020, fica Município de Dores do Indaiá Minas Gerais, autorizado realizar contratação de prestadores de serviço através de processo licitatório, para garantir atendimento aos usuários do CRAS Centro de Referência em Assistência Social. Parágrafo único Município de Dores do Indaiá deverá encaminhar Câmara Municipal, até 31 de Janeiro de 2.022, projeto de lei complementar dispondo sobre criação do cargo de Oficineiro, seu vencimento suas atribuições, nos termos do art. 51, Parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Município. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de 2.021. DEIVERSON MARCOS FIÚZA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO FINANÇAS Certifico dou fé que Lei foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, em SH |, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal Sec) ici de Administração, Planejamento Finanças. EFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CNPJ 18.301.010/0001-22 PÇA. DO ROSÁRIO, 268 ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 CEP 35610-000 E-MAIL: adm()doresdoindaia.mg.gov.br DORES DO INDAIÁ-MG Dores do Indais22 777RA rd Fevereiro ALEXANDROTOELHO FERREIRA ITO MUNICIPAL esta Munic