norma nº 3024/2022

 
 
“caia e logres 1 eee DO NDA ei Gabinete do Prefeito 
LEI N.º 3.024/2022, DE 07 DE JULHO DE 2.022. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.324.928,10 
(DOIS MILHOES, TREZENTOS E VINTE E QUATRO 
MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZ 
CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional de natureza suplementar na vigente Lei Orçamentária Anual do Município de 
Dores do Indaiá - MG do Exercício de 2022, no valor de R$ 2.324.928,10 (Dois milhões, 
trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e dez centavos), nas dotações 
 
 
orçamentárias abaixo discriminadas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ra ; Elemento de Descrição do Fonte de Ficha | Dotação Orçamentária | Descrição da Ação Governamental Despesa Eimanto Racuisos Valor 
; VENCIMENTOS E 24 |02.01.01.04.122.0002.2003 DOE TER SRT O 3.1.90.11.00 | VANTAGENS FIXAS | 100 R$ 88.603,26 - PESSOAL CIVIL ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OBRIGAÇÕES 25 | 02.01.01.04.122.0002.2003 | DO cisBINETE DO PREFEITO 3.1.90.13.00 | OATRONAIS 100 | R$ 33.367,99 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VENCIMENTOS E 39 | 02.02.01.02.061.0003.2004 | ADVOCACIA GERAL E ASSESSORIA | 3.1.90.11.00 | VANTAGENS FIXAS| 100 |R$ 82.091,79 JURÍDICA DO MUNICÍPIO — PESSOAL CIVIL ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OBRIGAÇÕES 74 | 02.03.01.04.122.0002.2006 | ENIO 3.1.90.13.00 | DAR ENaSE 100 [R$ 15.253,27 
a CONTRATAÇÃO 125 | 02.04.01.27.812.0004.2010 ento LE. E EO UE 3.1.90.04.00 | POR TEMPO | 100 |R$58.720,87 , DETERMINADO - VENCIMENTOS E 152 | 02.04.02.13.392.0004.2013 ron DAS ATIVIDADES | +, 90.11.00 | VANTAGENS FIXAS | 100 | R$ 109.718,41 — PESSOAL CIVIL ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OBRIGAÇÕES 154 | 02.04.02.13.392.0004.2013 | Doe E TURA 3191500. | CON 100 |R$ 14.738,68 
ADM. E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA VENCIMENTOS E 195 | 02.05.01.23.122.0002.2019 | MUN. DE DESENVOLV. ECONÔMICO, | 3.1.90.11.00 | VANTAGENS FIXAS| 100 |R$81.941,12 AGONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE - PESSOAL CIVIL 
ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATAÇÃO 211 | 02.05.02.18.122.0010.2024 | DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE| 3.1.90.04.00 | POR TEMPO | 100 |R$ 122.263,77 MEIO AMBIENTE DETERMINADO 
ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VENCIMENTOS E 212 | 02.05.02.18.122.0010.2024 | DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE| 3.1.90.11.00 | VANTAGENS FIXAS| 100 |R$ 151.404,88 MEIO AMBIENTE — PESSOAL CIVIL 
ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OBRIGAÇÕES 213 | 02.05.02.18.122.0010.2024 | DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE| 3.1.90.13.00 Epa 100 | R$ 25.958,17 
 
MEIO AMBIENTE e 
q PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 
Gabinete do Prefeito 
ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
216 | 02.05.02.18.122.0010.2024 |DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE| 3.1.91.13.00 Eca 100 | R$ 18.618,68 MEIO AMBIENTE - E VENCIMENTOS E 264 | 02.06.01.15.452.0011.2028 pi e a ima DOS | 31.90.1100 | VANTAGENS FIXAS| 100 |R$ 223.082,73 — PESSOAL CIVIL 
ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS OBRIGAÇÕES 265 | 02.06.01.15.452.0011.2028 | cepyiCOS URBANOS HESOAROO | ron 100 |R$36.371,68 
ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS OBRIGAÇÕES 268 | 02.06.01.15.452.0011.2028 | CcpyICOS URBANOS 3.1.91.13.00 | CATRONAIS 100 | R$ 23.056,29 
VENCIMENTOS E ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 298 | 02.07.01.08.244.0012.2031 | O E E TENCIA SOCIAL COMUNITÁRIA | 3-1.90-11.00 VANTAGENS FIXAS| 100 |R$ 188.558,74 x AL CIVIL ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OBRIGAÇÕES 302 | 02.07.01.08.244.0012.2031 | COMUNITÁRIA | 3-1:91.13.00 | PETRONATS 100 | R$ 22.042,14 
ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATAÇÃO 316 | 02.07.02.08.243.0012.2033 | DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO| 3.1.90.04.00 | POR TEMPO | 100 |R$40.325,47 ADOLESCENTE DETERMINADO ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DeRISANÕES 318 | 02.07.02.08.243.0012.2033 | DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO| 3.1.90.13.00 | ATRONAIE 100 |R$ 23.287,87 ADOLESCENTE é - CONTRATAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA 33 | 02.08011000500025005 | GT CU BICIPAL DE SALDE 3.1.90.04.00 POR ava E PO 102 [R$ 30.887,53 
- VENCIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA 334 | 02:08.01.10.122:0002:2035 | ESTARIA MUNICIPAL DE SANDE 3.1.90.11.00 | VANTAGENS FIXAS| 102 | R$ 155.166,75 - PESSOAL CIVIL ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÕES 35 | 0208/01:10,122:0002:2005 | COTA ETA CRINICIFAL DE SAÚDE 3:1.00.4800 | RENAIS 102 |R$5.293,37 
VENCIMENTOS E 374 | 02.08.01.10.301.0013.2037 | ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS | + , 9914100 | VANTAGENS FIXAS| 102 |R$ 205.382,21 ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL PRE 
ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 378 | 02.08.01.10.301.0013.2037 | E SAUDE BUCAL 3.1.91.13.00 | ATRONAIE 102 [R$ 20.736,62 
ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ERIGRGÕES 400 | 02.08.01.10.302.0013.2038 | ATIVIDADES DE — ASSISTÊNCIA | 3.1.90.13.00 | DA rONatE 102 |R$9.552,39 HOSPITALAR E AMBULATORIAL ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VENCIMENTOS E 414 | 02.08.01.10.302.0013.2040 | DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO | 3.1.90.11.00 | VANTAGENS FIXAS | 102 [R$ 153.522,86 - TFD — PESSOAL CIVIL ; VENCIMENTOS E 428 | 02.08.01.10.303.0013.2041 | DN RIA EO DAS ATIVIDADES | +, 90.11.00 | VANTAGENS FIXAS| 102 |R$76.631,81 - PESSOAL CIVIL ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OBRIGAÇÕES 432 | 02.08.01.10.303.0013.2041 | 1 e E MÁCIA 34914300 [ONDE 102 |R$7.711,63 
- VENCIMENTOS E 456 | 02.08.01.10.304.0013.2043 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | +, 991100 | VANTAGENS FIXAS| 102 |R$ 33.803,42 DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - PESSOAL CIVIL 
MANUTENÇÃO DO APORTE PARA OBRIGAÇÕES 531 | 02.09.01.28.846.0000.0001 | COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO | 3.1.91.13.00 | SaTRONAIS 100 | R$ 266.833,70 
 
RPPS 
Art. 2º. Para abertura do crédito de que trata 
 
o artigo 
 
1º 
desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado 
como origem de recursos a tendência de excesso de arrecadação apurado por fonte de 
recursos. 
Art. 3º, Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e 
atualização da ação governamental na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias vigentes. /> 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 « ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
ES uia a Sa Gabinete do Prefeito 
 
Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para 
cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
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UM) 
VICENTE DE PAULO ZICA 
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
 
Certifico e dou fé que esta Lei Muni ci al foi publi cada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura 
RE E E Municipal de Dores do In Ii em “ds |, nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica 
 
Municipal 
Secretário Municipal de AM po Planejamento e Finanças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG