| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3025 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito de natureza suplementar no valor de R$3.083.162,82 (três milhões, oitenta e três mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos) na forma qeu específica e dá outras providências. |
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Gabinete do Prefeito LEI N.º 3.025/2022, DE 07 DE JULHO DE 2.022. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.083.162,82 (TRÊS MILHÕES, OITENTA E TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) NA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL FORMA QUE PROVIDÊNCIAS.”. ESPECIFICA E DE DÁ OUTRAS A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar na vigente Lei Orçamentária Anual do Município de Dores do Indaiá - MG do exercício de 2022, no valor de R$ 3.083.162,82 (Três milhões, oitenta e três mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas: Descrição da Ação Elemento de Descrição do Fonte de Ficha Dotação Orçamentária Governamental Despesa Elemento Recursos Valor ADM. E MANUTENÇÃO DAS * 358 |02.08.01.10.301.0013.2036 | ATIVIDADES DA ATENÇÃO] 3.1.90.0400 |O DETERMINADOS | 159 | R$ 340.942,62 BÁSICA EM SAÚDE ADM. E MANUTENÇÃO DAS VENCIMENTOS E E BSD 359 |02.08.01.10.301.0013.2036 | ATIVIDADES DA ATENÇÃO| 3.1.90.11.00 | VANTAGENS FIXAS —| 159 Aa, BÁSICA EM SAÚDE PESSOAL CIVIL ADM. E MANUTENÇÃO DAS E 363 | 02.08.01.10.301.0013.2036 | ATIVIDADES DA ATENÇÃO| 3.191.130 | Datacnião no | R$ 1067ADAS BÁSICA EM SAÚDE ADM. E MANUTENÇÃO DAS » 443 | 02.08.01.10.304.0013.2042 | ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA | 3.1.90.04.00 E PEER EÁDE 159 R$ 12.293,51 SANITÁRIA ADM. E MANUTENÇÃO DAS VENCIMENTOS E 456 | 02.08.01.10.304.0013.2043 | ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA | 3.1.90.11.00 | VANTAGENS FIXAS -| 159 R$ 187.785,21 EPIDEMIOLÓGICA PESSOAL CIVIL ADM. E MANUTENÇÃO DAS E 532 |02.09.02.12.361.0014.2051 | ATIVIDADES DO | ENSINO| 3.1.90.04.00 EMO LET RINADO 18 | R$250.793,37 FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% ADM. E MANUTENÇÃO DAS VENCIMENTOS E 533 |02.09.02.12.361.0014.2051 | ATIVIDADES DO ENSINO| 3.1.90.11.00 [VANTAGENS FIXAS -| 118 | R$1.137.492,5: FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% PESSOAL CIVIL ADM. E MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 534 | 02.09.02.12.361.0014.2051 | ATIVIDADES DO ENSINO) 3.190.130 | DONA 118 R$ 63.134,61 FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% ADM. E MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 537 | 02.09.02.12.361.0014.2051 | ATIVIDADES DO — ENSINO) 3.191.130 | DETONarE 118 R$ 124.976,82 FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado como origem de recursos a anulação das dotações abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Gabinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Descrição da Ação Elemento de Descrição do Fonte de Ficha | Dotação Orçamentária Governamental Despesa Elemento Recurso Valor 368 | 02.08.01.10.301.0013.2036 |ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE 159 R$ 90.780,00 ATIVIDADES DA ATENÇÃO TERCEIROS — PESSOA BÁSICA EM SAÚDE FÍSICA 369 | 02.08.01.10.301.0013.2036 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE 159 R$ 10.000,00 ATIVIDADES DA ATENÇÃO TERCEIROS — PESSOA BÁSICA EM SAÚDE JURÍDICA 373 | 02.08.01.10.301.0013.2037 | ADMINISTRAÇÃO E| 3.1.90.04.00 [CONTRATAÇÃO POR| 159 R$ 10.000,00 MANUTENÇÃO DAS TEMPO DETERMINADO ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL 391 | 02.08.01.10.302.0005.2039 | SUBVENÇÃO E CONTRIBUIÇÃO | 3.3.50.43.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 159 R$ 390.000,00 PARA ENTIDADES 398 | 02.08.01.10.302.0013.2038 | ADMINISTRAÇÃO E| 3.1.90.04.00 [CONTRATAÇÃO POR| 159 R$ 220.000,00 MANUTENÇÃO DAS TEMPO DETERMINADO ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 399 | 02.08.01.10.302.0013.2038 | ADMINISTRAÇÃO E| 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E 159 R$ 325.000,00 MANUTENÇÃO - DAS VANTAGENS FIXAS — ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PESSOAL CIVIL HOSPITALAR E AMBULATORIAL 400 | 02.08.01.10.302.0013.2038 | ADMINISTRAÇÃO E| 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES 159 R$ 46.000,00 MANUTENÇÃO . DAS PATRONAIS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 403 | 02.08.01.10.302.0013.2038 | ADMINISTRAÇÃO E| 3.1.91.13.00 | OBRIGAÇÕES 159 R$ 40.000,00 MANUTENÇÃO DAS PATRONAIS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 406 | 02.08.01.10.302.0013.2038 | ADMINISTRAÇÃO E| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE 159 R$ 40.000,00 MANUTENÇÃO - DAS CONSUMO ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 427 | 02.08.01.10.303.0013.2041 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.04.00 | CONTRATAÇÃO POR 159 R$ 89.000,00 ATIVIDADES DA FARMÁCIA TEMPO DETERMINADO 428 | 02.08.01.10.303.0013.2041 [ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E] 159 R$ 25.397,00 ATIVIDADES DA FARMÁCIA VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 429 | 02,08.01.10.303.0013.2041 |[ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES 159 R$ 16.587,00 ATIVIDADES DA FARMÁCIA PATRONAIS 436 | 02.08.01.10.303.0013.2041 [ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.3.90.32.00 | MATERIAL, BEM OU 159 R$ 70.000,00 ATIVIDADES DA FARMÁCIA SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 455 | 02.08.01.10.304.0013.2043 [ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.04.00 | CONTRATAÇÃO POR] 159 R$ 14.001,49 ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA TEMPO DETERMINADO EPIDEMIOLÓGICA 462 | 02.08.01.10.304.0013.2043 [ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE 159 R$ 120.000,00 ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA CONSUMO EPIDEMIOLÓGICA 535 | 02.09.02.12.361.0014.2051 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.92.00 | DESPESAS DE| 118 R$ 1.568,00 ATIVIDADES DO ENSINO EXERCÍCIOS FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% ANTERIORES 536 | 02.09.02.12.361.0014.2051 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.94.00 | INDENIZAÇÕES E 118 R$ 3.900,00 ATIVIDADES DO ENSINO RESTITUIÇÕES FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% TRABALHISTAS 539 | 02.09.02.12.361.0014.2052 [ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.04.00 |CONTRATAÇÃO POR| 119 R$ 224.064,4C ATIVIDADES DO ENSINO TEMPO DETERMINADO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 540 | 02.09.02.12.361.0014.2052 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E 119 R$ 421.158,24 ATIVIDADES DO ENSINO VANTAGENS FIXAS — FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% PESSOAL CIVIL 541 | 02.09.02.12.361.0014.2052 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES 119 R$ 29.981,3E ATIVIDADES DO ENSINO PATRONAIS FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 542 | 02.09.02.12.361.0014.2052 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.92.00 | DESPESAS DE 119 R$ 26.000,0( ATIVIDADES DO ENSINO EXERCÍCIOS -) PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRI FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDA À sql ii E Leme DORES DO INDAL Sae 15 Gabinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% ANTERIORES 543 | 02.09.02.12.361.0014.2052 [ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.94.00 | INDENIZAÇÕES E 119 R$ 15.000,00 ATIVIDADES DO ENSINO RESTITUIÇÕES FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% TRABALHISTAS 544 | 02.09.02.12.361.0014.2052 [ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.91.13.00 | OBRIGAÇÕES 119 R$ 33.519,61 ATIVIDADES DO ENSINO PATRONAIS FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 545 | 02.09.02.12.361.0014.2052 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.3.90.08.00 |OUTROS BENEFÍCIOS | 119 R$ 9.007,09 ATIVIDADES DO ENSINO ASSISTENCIAIS DO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% SERVIDOR OU DO MILITAR 546 | 02.09.02.12.361.0014.2052 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE 119 R$ 78.000,00 ATIVIDADES DO ENSINO CONSUMO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 547 | 02.09.02.12.361.0014.2052 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.3.90.32.00 | MATERIAL, BEM OU 119 R$ 12.000,00 ATIVIDADES DO ENSINO SERVIÇO PARA FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 548 | 02.09.02.12.361.0014.2052 [ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE 119 R$ 26.000,00 ATIVIDADES DO ENSINO TERCEIROS - PESSOA FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% FÍSICA 550 | 02.09.02.12.361.0014.2052 |ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.3.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E 119 R$ 29.151,80 ATIVIDADES DO ENSINO RESTITUIÇÕES FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 551 | 02.09.02.12.361.0014.2052 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E 119 R$ 200.000,00 ATIVIDADES DO ENSINO MATERIAL FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% PERMANENTE 552 | 02.09.02.12.365.0014.2053 |ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.04.00 [CONTRATAÇÃO POR 118 R$ 101.796,00 ATIVIDADES DO ENSINO TEMPO DETERMINADO INFANTIL - FUNDEB 70% 553 | 02.09.02.12.365.0014.2053 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E 118 R$ 242.980,00 ATIVIDADES DO ENSINO VANTAGENS FIXAS — INFANTIL - FUNDEB 70% PESSOAL CIVIL S54 | 02.09.02.12.365.0014.2053 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES 118 R$ 19.059,20 ATIVIDADES DO ENSINO PATRONAIS INFANTIL - FUNDEB 70% 555 | 02.09.02.12.365.0014.2053 |ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.92.00 | DESPESAS DE 118 R$ 6.142,28 ATIVIDADES DO ENSINO EXERCÍCIOS INFANTIL - FUNDEB 70% ANTERIORES 556 | 02.09.02.12.365.0014.2053 [ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.94.00 | INDENIZAÇÕES E 118 R$ 14.049,72 ATIVIDADES DO ENSINO RESTITUIÇÕES INFANTIL - FUNDEB 70% TRABALHISTAS 557 | 02.09.02.12.365.0014.2053 |ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.91.13.00 | OBRIGAÇÕES 118 R$ 34.322,10 ATIVIDADES DO ENSINO PATRONAIS INFANTIL - FUNDEB 70% 558 | 02.09.02.12.365.0014.2053 |ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.3.90.08.00 |OUTROS BENEFÍCIOS | 118 R$ 10.300,00 ATIVIDADES DO ENSINO ASSISTENCIAIS | DO INFANTIL - FUNDEB 70% SERVIDOR OU DO MILITAR 559 | 02.09.02.12.365.0014.2054 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.04,00 | CONTRATAÇÃO POR 119 R$ 10.125,00 ATIVIDADES DO ENSINO TEMPO DETERMINADO INFANTIL - FUNDEB 30% 560 | 02.09.02.12.365.0014.2054 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E 119 R$ 11.145,00 ATIVIDADES DO ENSINO VANTAGENS FIXAS — INFANTIL - FUNDEB 30% PESSOAL CIVIL 561 | 02.09.02.12.365.0014.2054 |ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES 119 R$ 2.025,00 ATIVIDADES DO ENSINO PATRONAIS INFANTIL - FUNDEB 30% 562 | 02.09.02.12.365.0014.2054 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.92.00 | DESPESAS DE 119 R$ 1.000,00 ATIVIDADES DO ENSINO EXERCÍCIOS INFANTIL - FUNDEB 30% ANTERIORES 563 | 02.09.02.12.365.0014.2054 [ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.90.94.00 | INDENIZAÇÕES E| 119 R$ 1.000,00 ATIVIDADES DO ENSINO RESTITUIÇÕES INFANTIL - FUNDEB 30% TRABALHISTAS 564 | 02.09.02.12.365.0014.2054 [ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.1.91.13.00 | OBRIGAÇÕES 119 R$ 1.650,00 ATIVIDADES DO ENSINO PATRONAIS INFANTIL - FUNDEB 30% 565 | 02.09.02.12.365.0014.2054 |ADM. E MANUTENÇÃO DAS| 3.3.90.08.00 | OUTROS BENEFÍCIOS 119 R$ 1.000,00 ATIVIDADES DO ENSINO ASSISTENCIAIS DO INFANTIL - FUNDEB 30% SERVIDOR OU DO a: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO 268 A-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito MILITAR 566 | 02.09.02.12.365.0014.2054 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE 119 R$ 1.952,50 ATIVIDADES DO ENSINO CONSUMO INFANTIL - FUNDEB 30% 567 | 02.09.02.12.365.0014.2054 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU 119 R$ 1.000,00 ATIVIDADES DO ENSINO SERVIÇO PARA INFANTIL - FUNDEB 30% DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 568 | 02.09.02.12.365.0014.2054 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE 119 R$ 1.500,00 ATIVIDADES DO ENSINO TERCEIROS — PESSOA INFANTIL - FUNDEB 30% FISICA 569 | 02.09.02.12.365.0014.2054 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS 3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE 119 R$ 2.000,00 ATIVIDADES DO ENSINO TERCEIROS — PESSOA INFANTIL - FUNDEB 30% JURÍDICA 570 | 02.09.02.12.365.0014.2054 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E 119 R$ 2.000,00 ATIVIDADES DO ENSINO RESTITUIÇÕES INFANTIL - FUNDEB 30% 571 | 02.09.02.12.365.0014.2054 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E 119 R$ 2.000,00 ATIVIDADES DO ENSINO MATERIAL INFANTIL - FUNDEB 30% PERMANENTE Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. Art. 4º, Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. CENTE DE upa SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS Certifico e dou fé que esta Lei Municipal / j publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, em 1f t / nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal | / Secretário Municipal de Administração, Ju E Planejamento e Finanças. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG