| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3026 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$1.168.760,00 (um milhão, cento e sessenta e oito mil e setecentos e sessenta reais) por superávit financeiro na forma que específica e dá outras providências. |
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E 5 RESET “Rr GORE DO INDA! BU Gabinete do Prefeito LEI N.º 3.026/2022, DE 07 DE JULHO DE 2.022. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.168.760,00 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E OITENTA REAIS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá - MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.167.880,00 (um milhão, cento e sessenta e sete mil e oitocentos e oitenta reais) provenientes do superávit financeiro apurado por fonte de recursos no balanço patrimonial do ano anterior, nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 3.3.90.30.00 R$ 14.160,0( . E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MATERIAL DE| 200 MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, CONSUMO PLANEJAMENTO E FINANÇAS 67 | 02/03.01.04.122.0002.2005 | ADM. E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS | 200 R$ 28.980,0( MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, DE TERCEIROS - PLANEJAMENTO E FINANÇAS PESSOA JURÍDICA 119 | 02.04.01.27.122.0002.2009 | ADM. E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE| 200 R$ 13.800,0% MUN. DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, CONSUMO EVENTOS E TURISMO [21 | 02.04.01.27.122.0002.2009 | ADM. E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS | 200 R$ 24.600,0 MUN. DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, DE TERCEIROS — EVENTOS E TURISMO PESSOA JURÍDICA 185 | 02.05.01.20.122.0010.2022 | ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE| 200 R$ 9.480,00 ATIVIDADES VOLTADAS À CONSUMO AGRICULTURA E AO AGRONEGÓCIO 187 | 02.05.01.20.122.0010.2022 | ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS | 200 R$ 19.020,0 ATIVIDADES VOLTADAS À DE TERCEIROS — AGRICULTURA E AO AGRONEGÓCIO PESSOA JURÍDICA 219 | 02.05.02.18.122.0010.2024 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE| 200 R$ 13.800,0 DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONSUMO MEIO AMBIENTE 221 | 02.05.02.18.122.0010.2024 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS | 200 R$ 6.540,0 DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DE TERCEIROS - MEIO AMBIENTE PESSOA JURÍDICA 256 | 02.06.01.15.451.0011.2027 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE| 200 R$ 228.000, DE INFRAESTRUTURA URBANA CONSUMO 258 | 02.06.01.15.451.0011.2027 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS | 200 R$ 218.520, DE INFRAESTRUTURA URBANA DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 289 | 02.07.01.08.122.0002.2030 | ADM. E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE| 200 R$ 13.800,0 MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSUMO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRI (4 é FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG f SMA O E SR eea Dra DOR ES DO INÍ DAI a ia Gabinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 293 | 02.07.01.08.122.0002.2030 | ADM. E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS | 200 R$ 10.200,00 MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 305 | 02.07.01.08.244.0012.2031 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE| 200 R$ 7.440,00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSUMO COMUNITÁRIA | 309 | 02.07.01.08.244.0012.2031 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS | 200 R$ 2.580,00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TERCEIROS - COMUNITÁRIA PESSOA JURÍDICA 322 | 02.07.02.08.243.0012.2033 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE| 200 R$ 9.900,00 DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO CONSUMO ADOLESCENTE 325 | 02.07.02.08.243.0012.2033 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS | 200 R$ 7.020,00 DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO DE TERCEIROS — ADOLESCENTE PESSOA JURÍDICA 341 | 02.08.01.10.122.0002.2035 | ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE| 202 R$ 5.280,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSUMO 343 | 02.08.01.10.122.0002.2035 | ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA | 3.3.90.39.00 [| OUTROS SERVIÇOS | 202 R$ 13.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 421 | 02.08.01.10.302.0013.2040 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE| 202 R$ 156.000,0 DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO CONSUMO - TED 423 | 02.08.01.10.302.0013.2040 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS | 202 R$ 144.000,0 DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DE TERCEIROS - - TED PESSOA JURÍDICA 449 | 02.08.01.10.304.0013.2042 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE| 202 R$ 8.800,00 DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONSUMO 451 | 02.08.01.10.304.0013.2042 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS | 202 R$ 500,00 DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA . 462 | 02.08.01.10.304.0013.2043 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE| 202 R$ 3.840,00 DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA CONSUMO 464 | 02.08.01.10.304.0013.2043 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS | 202 R$ 2.400,00 DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 495 | 02.09.01.12.361.0014.2045 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE| 201 R$ 125.760,0 DO ENSINO FUNDAMENTAL CONSUMO 499 | 02.09.01.12.361.0014.2045 | ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS | 201 R$ 80.460,01 DO ENSINO FUNDAMENTAL DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem o superávit financeiro apurado por fonte de recursos no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021. Art. 3º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se julgarem necessárias. publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 9 f OSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá aa] Do na sê q Gabinete do Prefeito act DO ES [Sa Dores do Indaiá, 07de Julho de 2.022. Ed VICENTE DE PAULO ZICA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS Municipal de Dores do Indaiá, em e / be gel , nos termos do art. 106, caput, da Lei Orgânica Municipal | UA Secretário Municipal de ani ho À Planejamento e Finanças. Certifico e dou fé que esta Lei ri PE foi publicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG