norma nº 3030/2022

 —M Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Com Essip, DORES DO. Gabinete do Prefeito O a 
LEI Nº. 3.030/2022. DE 15 DE JULHO DE 2.022. 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR O 
CIDADÃO WANDERLI MESSIAS POR DANOS MATERIAIS 
SOFRIDOS EM VEICULO DE SUA PROPRIEDADE, EM 
RAZÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu 
Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a 
indenizar o Sr. WANDERLI MESSIAS, brasileiro, casado, trabalhador autônomo, portador do RG 
10.912.202 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º 032.351.266-60, e portador da CNH n.º 03515849207, 
Categoria AB, residente e domiciliado à Rua Mozart José dos Santos, n.º 206, Das Indústrias, Dores 
do Indaiá, Minas Gerais, CEP 35610-000, por danos materiais sofridos no veículo automóvel, marca 
Renaut, modelo Logan EXP 1.6, Ano 2008, Modelo 2009, cor Prata, placa HJN6DOS, Chassi 
93YLSR1TH9]182937, RENAVAM 00989574342, de sua propriedade, em via pública municipal, por 
choque mecânico com o veículo automóvel, marca Volkswagen, modelo Gol City Ano 2014, Modelo 
2015, com Branca, placa PUF-7409, Chassi 9BWAB45U9FP514064, RENAVAM 01012247411, de 
propriedade do Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais, conforme consta do Protocolo n.º 
00261/2022, de 15 de Março de 2.022. 
Art. 2º. O valor da indenização a ser paga, que corresponde ao 
total dos danos avaliados e que constam do Protocolo n.º 00261/2022, de 15 de Março de 2.022, e 
especialmente do Parecer n.º 051/2022 de 06 de Junho de 2.022, é de R$ 2.896,00 (Dois mil, 
oitocentos e noventa e seis reais). 
Art. 3º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária 
vigente. 
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Dores do Indaiá, 
9 
 
PREFEITO-MUNICIPAL 
ublicada no Mural de Publicações na Sede da Prefeitura Municipal de Dores do 
art/106, caput, da Lei Orgânica Municipal 
Certifico e dou fé que esta Lei Múnicipal fôi 
Indaiá, em A / 057 dd ,nos EE) , 
Secretário Municipal de Administração, PlaneJaméhto e Finanças. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG